norma nº 281/2017

Q , ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
F- CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO : ‘.
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.1! “Montenegro Cidade das Artes . Capital do Tanino e da Citricultura" Monienedgm
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DECRETO LEGISLATIVO No 281/2017
Decreta a cassagao do mandato do
Prefeito Municipal de Montenegro
Luiz Américo Alves Aldana e a
perda dos direitos politicos, pelo
prazo de 08 (oito) anos.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, nos termos do artigo 5°,
inciso VI, do Decreto-Lei n.° 201/1967, do artigo 1°, inciso I, ali'nea “c”, da Lei
Complementar n° 64/90, e do art. 15, inciso XIV, da Lei Organica do Municipio de
Montenegro, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO:
Art. 1.0 Decreta a cassagao do mandato do Prefeito Municipal de Montenegro
Luiz Américo Alves Aldana, em virtude da procedéncia do processo de cassagéo n0
187 — 51 138/2017, com a consequente perda dos direitos politicos, pelo prazo de 08
(oito) anos.
Art. 2.0 Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua publicagao.
Cémara Municipal de Montenegro, 14 de setembro de 2017.
Vereador Neri de Mello Pena,
Presidente.
ALS
“DOE ORG/10$, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"