norma nº 5194/2009

1r?Q 'à.!;wacvt.
)
.jAv/.1.-'!j(t. .' '
t ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL )
:
'y, PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
tklp .*!.* i!pdiC Galineterfp'Prjeeito (
m*5 *. )
* * w4 j
t
i
'-' .. j
l
4 . LEIN.05.194,DE4DEDEZEMBRODE2009. )
'
j
Dispöesobrea ratificaçâodoAditivo o l
jI , nIn.tenl0o1e/s20d0o9CISd/CoAfProtocolo de l
1 . l
! .
!.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
j FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
(. L.(E1: l,
i1 Art. 1.0Fica ratitkadosem ressalvaso Aditivo n.001/2009do Protocolo
de lntençöes celebrado pelo Poder Executivo de Montenegro com os demais entes
i subscritores do referido instrumento
l d , em 18/11/2909,cujointeiroteorconstadoAneyol
( estaIei,visandoàtransformalodoCIS/CAIpara multifuncional,afim dequeo
Cons6rcio possa implementarajbes e atuarem favordas polîticasregionaisde
agricultura,assistência social,ciencia e tecnologia,cultura,defesa e conservaçâo do
. patrimônio hist6rico, desenvolvimento econômico-social, desenvolvimento urbano,
, educaçâo,habitaçâo,meio ambiente,planejamento e gestâo administrativa,saûde, .
: segurançaalimentarenutricional,seguranD pbblica,saneamento,turismoetransportes, .
' além deoutrasquevierem aserdefinidasem AssembleiaGeral;
Ad.2.OO CIS/CX serécriadoporleiloca!especfica,nostermosdoart.
' 37,inc.XIX,daConstituijâoFederal,ap6sacelebraçâodocontratodeconsôrciopûblicoe
integraré a Administraçao Indireta do Executivo Municipalde Montenegro e teré por .
finalidadea realizaçâodosinteressescomunsdosentesconsorciadosnaimplementaçâo '
desuasmûltiplaspolîticaspûblicas. /
Art.3.0OEstatutodoCIS/CAI,aseraprovadoporsuaAsembléiaGeral l
disporésobresuaestmtura,funcionamento,atribuiçöesequadrodepessoal. , i
r
l Ad.4.0EstaIeientraemvigornadatadesuapublicaçâo. l
! GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 4 de
dezembrode2009.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: )
DataSupra.
PERCIVALSOUZ D LIEIRA,
Prefeito icipal.
ERENIMACIE SZULCZEW SKI,
Secretéria-Ge 1.
1 J
1
1!
) ''90iIk1j0!,p0E!!j$tJE:!!LkEklpAlz'
1 Rg ygjljokgtlgjlE)j!;ju! y
i$.- aJoaoeessoa,laea-cx.postal,59-cEegs7ao-o(m-uontenegro/Rs-Tel:(s1)a64:.82cc-Fax:(sJ)a632.4s94 t
1 ,/
! . j. '
*' . .
'' (onso-rcio lntermunicipal .. * r . ;
dnkalednqI'n2a-I2Is/2lI
(
Q w
)
* .%
y
l
. î
1
t
A DlTIVO N 01OAO :
?
'
k
PROTOCOLO DE INTENCöES l
l
)
' L
D O l
l
t
coNs:RcIO INTERM UNlCIPAL DO VALE DO RIO CAi l
clslcAi l5
l
l . I
, 1
j
2
' (
Monten:gro r
,Rs,18denovembrode2009. ;
1 . lr
-
j
I
!
!
l
!
' l
' j
'j
t
)
iI
l
' l
j
' lj
. lE
1 .
ADlTlvoNoolAOPROTOCOLODEINTENX ESDOCONSYRCIOINTERMUNICIPALDOVALEDOR1OCAi-CIS/CAi
P R E A M B U L O
j OsPoderesExecutivossignatérios,noâmbitodesuasteritorialidades,enfrentam dificuldades
'. semeIhantes na implementaçâo de suas diversas politicas ptiblicas,em especial,aquelas
-
felacionadas com a escassez de recursos financeiros,materiais e humanos disponfveis para
implementaçâodetaispoliticas.
Assim,objetivandopoderem enfrentartaisdificuldadesdeformaconjunta,visandoàc'oordenaçâo
econjugaçlodeesforçosnoatingimentodeinteressescomunsdeformaeficienteeeficaz,tudo
em conformidadecom oprincipiodacooperaçâofederativa implicitonoart.241daConstituiçâo
Federale nostermosdaLeino11.107/05e Decreto no6.017/07,resolveram alteraro prot:colode
intençöescelebradoem 09/09/2005,atravésdopresenteaditivo,cujasalteraçöesintegrarâoo
m'nrpo do contrato deconsörcioptiblico doConsörcio IntermunicipaldoVale do RioCai.
:
Em vistadetodo oexposto.osMunicipiosdeAlto Feliz,Barâo,Bom Principio,Brochier,Capela
de Santana,Feliz,Harmonia,Linha Nova,Maraté,Montenegro,PareciNovo,Poço dasAntas, ,
Portào,SâoJosédoHortêncio,SâoPedrodaSerra,SâoSebastiâodoCai,SalvadordoSul,Sâo ;
JosédoSul,SâoVendelino,Tabai,TupandieValeRealdecomum acordo,
!
l
A L T E R A M i
!
!
i
eormeiodopresenteaditivo ) , o protocolo de intençöescelebradoem 09/09/2005,passa atera y
seguinteredaçâo,revogadasascléusulasem contrério: T.
f
t l
. ;
t
l
'
j:.
' i
j
;
!
'
' j)
!
' ' j
' j
. jI
2 l
i2
ADITIVON@01AOPROTOCOLODEINTENCOESDOCONSURCIOINTERMUNICIPALDOVALEDORIOCAl-CIS/CAI r
#- i A D I T I V O N @ 0 1 , j
' 1
: 1
e A O
P R o T o c o L o D E I N T E N C ö E S
TiTULOI
DASDISPOSICCESINICIAIS
CAPiTULOI '
DO CONSORCIAMENTO
CLXUSULAPRIMEIRA-DOSENTESSUBSCRITORES
:2'âosubscritoresdopresenteProtocolodelntençöes:
U
l-O MUNICIPIO DEALTO FELIZ,pessoajuridicadedireitoptiblicointerno,inscritanoCNPJsob
nO. 92.123,926/0001-92,com sua sede na Prefeitura Municipalde Alto Feliz ,situada na Rua
EugênioKuhn,300,Centro CEP95773-000,telefone(Oxx51)3445.1002,nesteatorepresentado g
pelo Prefeito Municipal,Sr.Mauricic Kunrath,brasileiro,separado,podadorda cédula de '
identidade RG nO.4019116047,edo CPF/MF n0.337.530.320-34',
11-OMUNICIPIO DEBARAO,pessoajuridicadedireitoptiblcointerno,inscritanoCNPJsobnO. i
91.693.325/0001-52,com suasedenaPrefeituraMunicipaldeBarâo,situadanaRuadaEstaçâo, (
n ) . 1085,Centro,CEP 95730-000,telefone (Oxx51)3696-1200,neste ato representado pelo
' PrefeitoMunicipal,Sr.CléudioFerrari,brasileiro,casado,portadordacéduladeidentidadeRGn0. )
:
021181332edoCPF/MFn0.405.520.120-68', ;
!
I
11-O MUNICIPIO DEBOM PRINCiPIO,pessoajuridicadedireitoptiblicointerno,inscritano j
, CNPJsob n0. 99.873.787/0001-99,com sua sede na Prefeitura Municipalde Bom Princfpio, l
l
' situadanaAv.GuilhermeWinter,nQ.65,Centro,CEP95.765-000,telefone(Oxx51)*3634-1122, .1
nesteatorepresentadopelaPrefeitoMunicipal, j
1 Sr.JacobNestorSeibel,brasileiro,casado, !
podadordacéduladeidentidadeRGnQ.1045098306edoCPF/MFnO210.856.680-53., t
.l1 j)
) 1V-O MUNlCiPlO DEBROCHIER,pessoajuridicadedireitoptiblicointerno,inscritanoCNPJ l
l sobno.91.693.309/0001-60,com suasedenaPrefeituraMunicipaldeBrochier,situalanaRua
' 0 P95790
2 GuilhermeHartmann,n.260,Centro,CE . .000,telefone(Oxx51)3697-1212,nesteato
I
representado pelo Prefeito Municipal,Sr.AriJorge Kerber,brasileirovcasado,podadorda cédula
! deidentidadeRG n0.4024433494,edoCPF/MFno180.727.120-04.,
3
AomvoNo01AoPixo-rocoboDEINTENCôESoocoNsdqcloINTERMUNICIPALDOVALEDORIOCAi-.CtS/CX
J
4 V OMUNICIPIO DECAPELADESANTANA,pessoajuridicadedireitoptiblicointerno,inscrita
4 >.
- CNPJ s'ob n0.92.122.720/0001-48,com sua sede na Prefeitura Municipatde Capela de
Santana,situadanaAv.Cel.OrestesLucas,no2335,BairroVilaNova,CEP95.745-000,telefone
(Oxx51)3698-1155,neste ato representado pelo Prefeito Municipal,Sr.Wilson Capaverde,
br-asileiro,casado,podadorda cédula de identidade RG n0.6006255035 e do CPF/MF no
062.380.170-15,'e
Vl-O MUNICiPIO DE HARMONIA,pessoajurîdicadedireitoptiblicointerno,inscritanoCNPJ
'
sobn0.91,693.283/0001-50,com suasedenaPrefeituraMunicipaldeHarmonia,situada naRua
JacobWeissheimerSobrinho,n0.56,Centro,CEP95.785-000,telefone(0xx51)3695-1203,neste (
atorepresentadopeloPrefeitoMunicipal,Sr.SilvioSpecht,brasileiro,casado,portadordacédula
deidentidadeRG nQ.1036599271edoCPF/MFno467.004.770-04.
/- O MUNICiPIO DEFELIZ,pessoajuridicadedireitopiblicointerno,inscritanoCNPJsobnO.
.838.330/0001-39.com sua sede na Prefeitura Municipalde Feliz,situada na Rua Pinheiro (
Machado,nO.55,Centro,CEP95.770-000,telefone(Oxx51)3637.4200,nesteatorepresentado ,
pelo Prefeito Municipal,Sr.CésarLuiz Assmann,brasileiro,casado,portadorda cédula de ' '!
identidadeRG nO.6006508235edoCPF/MFno268.868.710-72., :
f
. VI1I-OMUNICiPIODELINHANOVA,pessoajurfdicadedireitoptiblicointerno,inscritanoCNPJ .7
sob nö,92.123.900/0001-44,com sua sede na Prefeitura Municipalde Linha Nova,situada na
Rua Henrique Spier J , 2800,Centro CEP 95768-000,telefone (0xx51)3445,5022 neste ato '
)
' representadopeloPrefeitoMunicipal,Sr.NicolauHaas,brasileiro,casado,podadordacédulade (
. (
identidadeRG n0.9022440854,edoCPF/MFno374.074.900-82', f
l
j 1 lx-oMuNlciploDEMARATA, pessoajuriuicadeuireitopublicointerno,inscritanocNplsob )
j
bl.93.235.943/0001-84,comsuasedenaPrefeituraMunicipaldeMaratâ,situadanaAv.Irmàos j
Ko-Freitag,n9.405,Centro,CEP95.793-000,telefone(0:x51)3614-4157,nesteaterepresentado h
I peloPrefeitoMunicipal,Sr.GilbedoReidel,brasileiro,casado,podadordacéduladeidentidade j
RGn''.1038487813,edoCPF/MFnO.299.201.590-34', )l
x-OMUNICIPIODEMONTENEGRO,pessoajuridicadedireitoptiblicointerno,inscritanoCNRJ J
sobnO.90.895.905/0001-60,comsuasedenaPrefeituraMunicipaldeMontenegro,situada'na j
RuaJoâoPessoa,no1363,Centro,CEP95.780-000,telefone(0xx51)3649-8200,nesteato j
representado peloVice-prefeito Municipalem exercfcio,Sr.Marcos Gilberto Leipntz, Griebeler,
brasileiro,casado,podador da cédula de identidade RG nO.9022797741 e do CPF/MF nO.
173.997.180-91;
l-OMUNICiPIO DEPOçO DASANTAS,pessoajuridicadedireitopùblicointerno,insciitano
CNPJsobnQ.91.693.333/0001-07,com suasede na Prefeitura Municipalde PoçodasAntas,
(
4
ADITNCN0()1AOPROTOGOLODEINTENCZESDOCONStMCIOINTERMUNICIPALDOVALEDOR1OCAi-CIS/CAi
'tuadanaAv.SàoPedro,no1213,Centro,CEP55.740-000,telefone(Oxx51)3773-1122,neste
3representadopeloPrefeitoMunicipal,Sr.RicardoLuizFlach ,brasileiro,casado,portadorda
cédutadeidentidadeRG no1027723079edoGPF/MFno402.620.060-49.
J
- -
XI1-O MUNICiPIO DE PARECINOVO,pessoajuridicadedireito ptiblicointerno.inscritano
CNPJsobn@.93.235.950/0001-86,com suasedenaPrefeituraMunicipaldePareciNovo,situada
'
- maRuaJoâoInàcioTeixeira,n?70,Centro,CEP95.783-000,telefone(Oxx51)3633-9222,neste
atorepresentadopeloPrefeitoMunicipab,Sr.OreginoJoséFrancisco,brasileiro,casado,podador
dacéduladeidentidadeRG no7005326975edoCPF/MFno365.885.120-15.
)
xlI-OMUNICiPIO DEPORT/O,pessoajuridicadedireitoptiblicointerno,inscritan.oCNPJsob
no.
87.344.016/0001-08,com suasede na Prefeitura Municipalde Portâo,situada na Rua09de
Outubro,n0.229,Centro,CEP93180-000,telefone(0xx51)3562.1566,nesteatorepresentado
e1o Prefeito Municipal,Sr.ElöiAntônio Besson,brasileiro,divorciado,portadorda cédula de
#entidadeRG no134796 OrgâoExpedidorMAER edoCPF/MFno114.645.690-53.
XIV-OMUNICiPIO DESALVADORDO SUL,pessoajuridicadedireitopùblicointerno,inscrita
noCNPJsobnO.87.860.763/0001-90,com suasedenaPrefeituraMunicipaldeSalvadordoSul, :
situadanaAv.DuquedeCaxias,no422,Centro,CEP 95.750-000,telefone(0xx51)3638-1221, ;:
neste ato representado pelo Prefeita Municipal,Sra,Carla Maria Specht,solteira,portadorda
céduladeidentidadeRG n0.2037022981,edoCPF/MFnO.459.170.940/04*, '
XV-O MUNICiPIO DESXO JOSéDO HORTGNCIO,pessoajurfdicadedireitoptiblicointerno, t
inscritanoCNPJsobn9.92.122.753/0001-98,comsuasedenaPrefeituraMunicipaldeSâoJosé )
n 4Q0 centro,CEP 95.755-000,tefefone (Oxx51) 3571-1122,neste ato i
do Hortêncio,n , l
.
representado pelo Prefeito Municipal,Sr.Clévis LuizSchaeler,brasileiro,solteiro,'podadorda j
.
)
céduladeidentidadeRG n*.6044972245,edcCPF/MFn0.169.532.580-04,.
?
XVI-OMUNICiPIODESâOJOS;DOSUL,pessoajuridicadedireitoptiblicointerno,inscritano ) ' j
1 CNPJsobn0.04.208.358/0001-65,com suasedenaPrefeituraMunicipaldeSâoJosédoSul, y
1 situadanaRuawaldemarJoséBohn,ne2457,Centro,CEP95.748-000,telefone(Qx51)3614- j
8075,nesteatorepresentadopeloPrefeitoMunicipal,Sr.AnildoJoséPetry,brasieir'o,casado, );'
portadordacéduladeidentidadeRG nO.8032486865,edoCPF/MFno413.645.110-53', ij
. j
XVI-O MUNICiPIO DESAO PEDRO DA SERRA,pessoajurfdicadedireitoptiblicointerno, g
inscritanoCNPJsobn0.93.235.968/0001-88,comsuasedenaPrefeituraMunicipaldeSâoPedro )
' 01585Centro,CEP95.758-000,telefone(Ox51) J
11 d3a63S8e-1r3a3,9s,itunaedsatenatoAvr.eDprueqsueentdaedoCapxeialos,Pnrefeito .Municipal, Sr. Leonardo Muler, brasileiro, -
)(
casado,portadordacéduladeidentidadeRGn0.1028264065,edoCPF/MFno410.216.650-53'
,
!
5 $
.ë .
l
I
2
.
. l
. ..-e...ew.. ,,.
)
1. Aarlvoko(),AcpRozocouooEINTENCôEScocosbRclolsTERvuslclpAuovAu:oRfocAi-cfs/cAi
x'.11-o MuNlciplo OEsào SEBASTIXO DO CAi,pessoajuridicadedireitopùblicointerno, I*.h
i eita no CNPJ sob n0.88.370.879/0001-04,com sua sede na Prefeitura Municipajde Sâo T q '
Sebasti:odoCai,situadanaRuaBeijamim Constant,n?182,Centro,CEP95.760-000,telefone
(Qxx51)3635-1066,nesteatorepresentadopeloPrefeitoMunicipal,Sr.DarciJoséLauermann,
j- brasileiro,casado,podadorda cédula de identidade RG nQ.3016840799,e do CPF/MF no
349.073.000-34.,
XlX-O MUNICiPIO DESàO VENDELINO,pessoajurfdicadedireitoptiblicointerno,inscritano
CNPJ sob n0.91.984.492/0001-52,com sua sede na Prefeitura Municipafde Sâo Vendelino,
situadanaRuaCônegoGaspary,nO386,Centro,CEP95.795-000,telefone(Oxx51)3639-1122,
nesteatorepresentado peloPrefeitaMunicipal,Sra,MarliL.O.W eissheimer,brasileira,casada,
portadordacéduladeidentidadeRG nO.4010095216,edoCPF/MFno317.768.500-25,
,-O MUNICIPIODETABAi,pessoajuridicadedireitopthblicointerno,inscritanoCNPJsobn0.
.615.515/0001-69,com sua sede na Prefeitura Municipalde Tabai,situada na Rua Mânoel
Ferreira Brandâo o ' ;
, n 251,Centro,CEP 95.863-000,telefone (0xx51)3614-0124,neste ato
' representadopeloPrefeitoMunicipal,Sr.ArsênioPereiraCardoso,brasileiro,casado,portadorda )'
céduladeidentidadeRG n0.1021741051,edoCPF/MFnO329.409.390-04., f
!
'
j
xxI-o MuNlciplo DETUPANDI,pessoajuridicadedireitoptiblicointerno,inscritanoCNPJsob (
. n0. 92.122,712/0001-00, com sua sede na Prefeitura Municipalde Tupandj,situada na Av.
!
Salvador,no1919,Centro,CEP95.775-000,telefone(0xx51)3635-8040,nesteatoreprèsentado ;
i
peto Prefeit? Municipal,Sr.CarlosVanderleyKercher,brasileiro,casado,podadorda cédulade j
' j
identidadeRGn&.1067923101,edoCPF/MFno438.683.390-00., ) ....
' ;
XXII-OMUNICiPIODEVALEREAL,pessoajuridicadedireitoptiblicointerno,inscritanoCNPJ à . ) . . j
sobn@.92.123.918/0001-46,comsuasedenaPrefeituraMunicipaldeValeReal,situadanaRua l
RioBranco,659,VilaNova,CEP95776-000,teiefone(0xx51)3637.7050,nesteatorepresentado l
pelo Prefeito Municipal,Sr.Silvério Ströher,brasileiro,divorciado ,portadorda cédula de j '
identidadeRGn0.4004833598,edoCPF/MFn/130.790,420-34*
, l
1
. .#
' l
CL/USULASEGUNDA-DARATIFICACXOEDOINGRESSODENOVOSCONSORCIAPOS J
J
AratificaçâodesteTermoAditivoaoProtocolodelntençôesconsistiréemaprovaçâo, l medianteIei l
doenteconsorciando,doteordopresenteinstrumento,podendoconterreservas. ,
.
'
. I
4
j10-Aratificaçâodesteinstrumentoseréprecedidadesuapublicaçâonaimprensaoficialoua l
. .
. ) esta equiparadadoenteconsorciando.
. )
' l .
6 )
l
I AslylvoN:olAopnoyocouoC,EINTESçôESnccosôRcloIszunvuslclpAuDoVALEDoRjocAi-cls/cAi
j2*-A subscriçâopréviadesteProtocolodeIntençöes,suapublicaçâonaimprensaoficialesua
tificaçâo porleino prazo de até dois anos da assinatura deste instrumento sâo condiçöes
' ndispenséveis para que o ente consorciando possa celebrar o futuro contrato de concércio
pûblico.
j30-Ultrapassadooprazopararatificaçâoestipuladonoj20ounocasodearatificaçloconter '
'* reservas.' a admissâodo ente no contrato decons6rciop' tiblico dep'enderé da ap' rovaç-âon'elos .
demaissubscritoresdoprotocolodeintençôesou,casojécelebradoo contratodecons6rcio
ptiblico,pelaAssembléiaGeralnostermosdosjj40a89destacléusula.
f
j40- O ingressodenovosconsorciadosnoCIS/CAIpoderâaconteceraqualquermomento, !
mediante pedido formaldo representante Iegaldo ente interessado para finsde apreciaçâo e i
aprovaçâodaAssembléiaGeral. .
J
:
b50-Opedidodeingressodeveréviracompanhadodaleiratificadoradoprotocolodeintençöes !i
oude Ieiautorizativa especifica para a pretensâoformulada,bem como de sua publicaçao na l
J.
imprensaoficialouaestaequiparada. 1
. j(
t
j60-Oingressodenovoentefederativotambémpoderéocoreratravésdeconviteformulado )
peIoConseihodeAdministraçâo,depoisdanecessériadeliberaçâoeaprovaçâodamatériapor l
r
maioria absolutapelaAssembléiaGer'al, aceitaçâodoconviteedopagamentodarespqctivacota )
t
deingresso. j
l
).
1 j70-OefetivoingressodenovoentefederativoaoCIS/CAfdependerédopagamentodecotade l . k
ingresso,cujovaloreforma de pagamentoserâodefinidosporresoluçâo doConselhode ;
AdministraçâoeratificadapelaAssembléiaGeral. i
1
1 o oenteconsorciadoexclufdoquevierarequerernovaadmissâosujeitar-se-:zsregras j 98 -
1 destaclàusula,sendofacultadoao CIS/CAIaprovarou nâoseureingressopordeliberaçâo,por
j .
ï maioriaabsoluta,desuaAssembléiaGeraf.
l .
i
I .
) ' TiTul-oI-DACONSTITUICXO,DENOMINACXO,NATUREZAJURiDICA,SEDE,DURK AO,
r
1 TIPO DECONSURCIO,FINALIDADEEOBJETIVOS.
CLXUSULATERCEIRA-DACONSTITUICAOEDA NATUREZAJURIDICA
( '
' O contrato de cons6rcio pùblico a sercelebrado entre os entes federativos signatérios seré
i eyecutado através da constituiçâo de pessoa juridica de direito pkiblico interno da espécie
, AssociaçâoPtiblicadenaturezaautérquica,integrantedaadministraçâoindiretadetodososentes
1 7
) t
J -
i .
; ADITIVOsu01AOPROTOCOLODEINTENCôESDOCONSdRCIOINTERMUNICIM LDOVALEDORlOCA;-CISICAI
i- daFederaçâoconsorciados 1 , comfundamentolegalnopreceitodoadigo41,inc.IV,daLeiFederal
t910.406/02(C6digoCivilBrasileiro).
!
1 âo DA SEDE ( CLXUSULAQUARTA-DADENOMINAC , , DADURK AO ETIPO DE .
1 coxsôRclo.
A associaçâo ptkblica suporte do contrato de consércio ptkblico denominar-se-â Consércio
-
lntermunicipal do Vale do Rio Cai (CIS/CAi) teré sede em Montenegro-Rs, prazo
indeterminadodeduraçâoeserédotipomultifuncional.
1
9lo-OIocaldasededoCIS/CAIpoderéseralteradomediantedecisâodaAssembléiaGeral. .
'
920-A éreadeatuaçâodoCIS/CAIcorespondeaosomatériodaséreasteritoriaisdosentes
consorciados. '
/
30-AconstituiçâoefuncionamentodoCIS/CAIdependerédaefetivasubscriçâodepelomenos
)
dois(02)entesconsorciados. .
;
CLâUSULAQUINTA-DA FINALIDADEEOBJETIVOS 'k
k
'
i
O CIS/CAItem porfinalidade a realizaçâo dos interesses comunsdosentes consorciados na
im plementaçâo desuasmtiltiplas politicasptiblicas. î
t
'
910-SâoobjetivosdoCIS/CAI, além deoutrosquevierem aserdefinidosposteriormentepela (
AssembléiaGeral: j
.
'
j . j
'
I-agestâoassociadadeserviçosptiblicos; l
11- a prestaçâo de serviços,inclusive de assistência técnica,a execuçâo de obras e o @ . î fornecimento de bens à administraçâo direta ou indireta dos entes consorciados e a outros l
consôrciospthblicosouadministrativos,assim comoahospitaisconveniadoscom oCIS/CAIe/ou
1 comosentesconsorciados'
, 1
l
j lI-ocompadilhamentoouousoem comum deinstrumentoseequipamentos,inqlusivede
l! gestâo, demanutençâo,deinformética,depessoaltécnicoedeprocedimentosdelicitaçâoede
1 admissâodepessoal',
i
j '
h IV-aproduçâodeinformaçôesoudeestudostécnicos', : .
: V-ainstituiçâoeofuncionamentodeescolasdegovernooudeestabelecimentoscongêneres',
'
I-apromoçâodousoracionaldosrecursosnaturaiseaproteçâodomeioambiente', .
; g
l '
ADiTIVON0olAoPROTOCOLODEINTENIXESDOCQNBURCIOjNTERMUNICIPALDOVALEDORlOCAi-CIS/CAI
1-oexercîciodefunlxesnosistemadegerenciamentoderecursoshidricosquelhetenham
iodelegadasouautorizadas,' '
c . / VlII- o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informaçöes entre osentes '
consorciados,bem comocom outrosconsôrciosptiblicoseadministrativos', i
l
IX-agestâoeaproteçâodepatrimôniourbanistico,paisagisticoouturisticocomum; )
*'
.
q
X - o fornecimentode assistênciatécnica,extensâo,treinamento,pesquisae desenvolvimento b
.
2
urbano,ruraleagrério, J
Xl-asaçôesepoliticasregionaisdeagricultura,assistênciasocial,ciênciaetecnologia,cultura, 9
l
defesa e conservaçâo do patrimônio histörico, desenvolvimento econômico-social, J
)
desenvolvimento urbano, educaçâo, habitaçâo, meio ambiente, planejamento e gestâo 1
ministrativa,saùde,segurançaalimentarenutricionad,segurançaptiblica,saneamento,turismo ,'
#transportes;
'
)
1
Q - t
Xl1- o exercicio de competências pertencentes aos entes da Federaçâo nos termos de r
l
autorizaçâooudelegaçâo; . j
f - j
j20-Osentesconsorciadospoderâoseconsorciarem relaçâoatodososobjetivosdoCIS/CAI l
ouapenasàparceladeles,integrandoasrespectivasCâmarasSetoriaisdeseuinteresse. '
'
j
j30-Havendodeclaraçàodeutilidadeounecessidadeptiblicaemitidapeleenteconsorciadoem pl
queobemoudireitosesitue,ficaoCIS/CAiautorizadoapromoverasdesapropriaçôes,proceder )
arequisiçsesouinstituirasservidöesnecessériasâconsecuçâodeseusobjetivos. 1)
l
i 40-asaçöeseosserviçosdesatideobedecerâoaosprincipios,diretrizesenormasque )
UnicodeSaûde-SUS,inclusiveaquelasIigadasàcooperaçâocom hospitais l
regulam oSistema
e demais estabelecimentos de satide integrantes do sistema de satide dos municipios
consorciados. ' t
f j50-ApésacriaçâodaAssociaçâo Ptlblica,acriaçâodecâmarasetorialdependeréde )'
deliberaçàodaAssembléiaGeraleratificaçâoporIeidoPoderLegislativodoentec'onsorciado jj
interessad/em integrl-la. j
TITULO1-DOSDIREITOSEDEVERESDOSENTESCONSORCIADOS l
. 1.
l
CL/USULASEXTA-DOSDIREITOSDOSENTESCONSORCIADOS l
' Constituemdireitosdoenteconsorciado: !
9 )
(
t
. .
î
'
ADITIVON@01AOPROTOCOLODEINTENIXESDOCONSYRCIOINTERMUNICIPALDOVALEDOR$OCAI-CS/CA#
- *j'. padiciparativamente dassessôesdaAssembléiaGerai, pormeiodeproposiçöes, debates e
@ '.liberaçôes através do voto,desde que adîmplente com suas obrigaçöes operacionais e
t financeiras',
. 11-exigirdosdemaisentesconsorciadosedoprbprioCIS/CAioplenocumprimentodasregras ; ' -
1 estipuladasnesteprotocolodeintenjfes.contratodecons6rcioptkblico,contratosdeprogramae
- contratosderateio,desdequeadimplentecomsuasQbrigatxesoperacionaisefinanceiras',
l-operarcompensaçâodospagamentosrealizadosaserMjdorcedidoaoCbS/CX com 6nus
paraoenteconsorciadocom asobrigaçöesprevistasnocontratoderateio;
IV-retirar-sedoconsércioaqualquertempocom aressalvadequesuaretiradsnâoprejudicarâ
asobrigaç:esjéconstituidasentreoconsorciadoqueseretiraeoCIS/CAje/oudemalsentes
onsorciados. '
CLAUSULASéTIMA-DOSDEVERESDOSENTESCONSORCIADOS
Constituem deveresdoenteconsorciado;
i-cumprircom suasobrigaçöesoperacionaisefinanceirasassumidascom oCIS/CAI,'sobpena
' desuBpensâoeposteriorexclusâonaformadoestatuto',
1-ceder,senecesslrio,servidoresparaoCIS/CAInaformadoestatuto',
1l-padiciparativamentedassessöesdaAssembléiaGeral, pormeiode proposiçöe>,debatese . deliberaçöesatravésdovoto g ,sem prequeconvocados', j
IV - f incluir,em sua leiorçamentiria ou em créditos adicionais, dotaçöessuficientesparasupodar j
asdespesasque,nostermosdoOrçamentodoCIS/CAi,devam serassumidaspornbeiode l
l
contratoderateio; ;
.
ft
V-nocasodeextinçâodoCIS/CAI .t , respondersolidariamentepelasobrigaçôesremanescentes, j
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiadosou dos q p
uederam causaà j
obrigaçâo,atéquehajadecisaoqueindiqueosresponséveisporcadaobrigaçâo; l
lr.
Vl-compartilharrecursosepessoalparaaexecuçâodeseœiços,programas,projetoé,atividades j
eaçöesnoâmbitodoCIS/CAInOstermosdecontratodeprograma. l
TiTULOl1I-DOREPRESENTANTELEGALEDAORGANIZACXO
CAPiTULO I-DO REPRESENTANTELEGAL ' l
)
. 10
ADITIVONQ01A0PROTOCOLODEINTENCOESDOCONSURCIOINTERMUNICIPALDOVALEDORlOCAi-CIS/CAI
. A
CL/USULAOITAVA-DO REPRESENTANTELEGAL
1 .
-
O CIS/CAIserérepresentadoIegalmentepeloseuPresidente.eleitopelaAssembléiaGeraldentre
os Chefes dos Poderes Executivos consorciados.no mês de novembro,para mandato a ser
desempenhadonoexercicioseguinte,prorrogévelporigualperiodo pordecisâodaAssembléia
Geral.
CAPiTULO11-DAORGANIZACAO '
CL/USULANONA-DAORGANIZK AO
OCIS/CAIteréaseguinteorganizaçâo,cujascompetênciasseràoestabelecidasem qeuestatuto:
I-AssembléiaGeral;
V11-ConselhodeAdministraçâo; .
IIl-ConselhoFiscal',
IV - DiretoriaExecutiva-, (
V-CâmarasSetoriais. '
J
CLXUSULADéCIMA-DA ASSEMBLEIAGERAL
' k
'
A Assembléia Geral é a instância deliberativa mlxima do CIS/CAI, sendo 'constitufda h
exclusivamentepelosChefesdosPoderesExecutivosconsorciados. )
l
j10- serénecessériamaioriade2/3(doisterços)dosmembrosdoCIS/CAIem AsserpbléiaGeral f
. j
extraordinériaconvocadaespecificamenteparadeliberarsobreashipôtesesabaixo: 1
I-deliberarsobreaSuspensâoeexclusâodeenteconsorciado', h
. i
è
'
11- mudançade sede;. ;
!
l
II-criaçâoealteraçâodoRegimentoInternodoCIS/CAI;e l
/
'
! IV-extinçâodocls/cAf. ()
!1 lji.
' 92*-salvoprevisâoexpressaem contrério,aAssembléiaGeraldeljberarâpormaioriasimples. )
' j30-cadaenteconsorciadopossuirédireitoaum votonasdeliberaçöesdaAssembléiaGeral,
cujaeficéciaestaràcondicionadaàsuaadimplênciaoperacionalefinanceira. j
, ).
l
Il à
I
i
l
! .
!
ADiTIVON*01AOPROTOCOLODEINTENCCESDOCONSYRCIOINTERMUNICIPALDOVALEDORIOCAi-CIS/CAi
l Y . '
j40-A perdadomandatoeletivoécausadeextinçâoautométicadacondiçâodemembroda i
AssembléiaGeral,quando haverésubstituiçâoautométicaporquem lhe sucederno mandatodo
enteconsorciado.
j 50-A AssembléiaGeralordinéria seréconvocada epresidida pelo Presidentedo CIS/CAiou
seusubstitutoIegalatravésde comunicaçâoinequivocaquegarantaa ciênciadetodososseus
membrosquantoaodia,hora,Iocalepautadodia,respeitadooprazominimodesete(07)dias
entreaciência eadata dareuniâo.
j60-AAssembléiaGeralextraordinériaseréconvocadaepresididapeloPresidentedoCIS/CAI
ou seu substituto legal,através de com unicaçâo inequfvoca que garanta a ciência de todos os '
'
seusmembrosquantoaodia,hora,Iocalepautadodia,respeitadooprazo minimodqdois(02)
diasûteisentreaciênciaeadatadareuniâo.
-70-A AssembléiaGeralextraordinériatambém poderâserconvocada porum quinto(1/5)de
seusmembros,quandooPresidentedoCIS/CAiouseusubstitutoIegalnâoatender,'noprizode
dez(10)dias,apedidofundamentadoeacompanhadodapautadodiadeenteconsorciadopara i
convocaçâoextraordinéria. ji
'
180- ) AAssembléiaGeralextraordinéria,cujascircunstânciasexcepcionaisassim exigirem,serâ @
presididapeloPresidentedoConselhoFiscal. ;
j9o-AAssembléiaGeralinstalar-se-éem primeiraconvocaçâocom apresençade2/3(dois !
. l terços)dosmembrosdoCIS/CAIem dia com suasobrigaçöesoperacionaisefinanceiraseem k
i
segundaetiltimaconvocaçâotrinta(30)minutosapésaprimeiraconvocaçâocom apresençade 't
qualquernûmero de consorciados adimplentes,deliberando pormaioria simples de votos, j
. ressalvadasasmatériasqueexigirem maioriaqualificadanostermosdosincisos1,II,lI, eIVdoj
10d ( estaclâusula. !
19
*
.
110- O enteconsorciadoque nâo estiverem dia com suasobrigaçöesoperacionaisefinanceiras r'
nâopoderévotarenemservotado. . ' l
I1 r
CLAUSULADéCIMAPRIMEIRA-DOCONSELHODEADMINISTRACAO I
!
O Conselho de Administraçâo é constituido pelo Presidente e Vice-presidente do CIS/CAI, )
!
TesoureiroeSecretérioesuasdeliberaçöesserâoexecutadaspelaDiretoriaExecutiva. Il
P (
CahreéfegsradfostPinoidceore-sEOxsecmuteivmobsrodsosdeontCesoncsoenlshoorcdiaedoAsd. ministraçâoserâoescolhidosdentreos l'
Ji l
1 CLAUSULADéCIMASEGUNDA-DOCONSELHOFISCAL h￾1l Ir
.1 !.
' j
'
' 12 l
i
Anl-rlvoNoo!AopRozocouoDEINTENCI-)ESoocossbRclolsyERvuslclpAuoovAuEaoRlocA$-cls/cAi
- h
)conselho Fiscalé o6rgâo fiscalizatöriodo cons6rcio,responsévelporexercerocontrole da
.kgaIidade,legitimidade eeconomicidade daatividadepatrimoniale financeirado'CIS/CAi,
m anifestando-senaforma deparecer.
- j1*-O ConselhoFiscalécompostoporcincomembros,sendotrêsmembrosintegrantesda
AssembléiaGerat,um representantedasociedadecivileum assessorjuridicodeum dosentes
- -consorciadosdoCIS/CAf.
j2Q-A presidência,vice-presidênciaesecretariadodoConselhoFiscalsâofunçöesexclusivas
de membro da Assembléia Geral,a qualelegeré todos os integrantes do Conselho Fiscal
(Presidente.Vice-presidente,SecretàrioeSegundoSecretérioeVogal)paramandatodeum (01)
exerciciofinanceiro,prorrogévelporigualperiodo.
C CL/USULADéCIMATERCEIRA-DADIRETORIAEXECUTIVA
A DiretoriaExecutivaéoörgâoexecutivodoCIS/CAI,constituidapor: '
I-um (01)DiretorExecutivoindicadoecontratadopeloConselhodeAdministraçâoparaocupar i
cargodeconfiançanostermosdoart,499daConsolidaçâodasLeisdoTrabalho(CLT)esujeito ):
aoregimejuridicodaaludidaCLT, à
1-três(03)AssessoresExecutivosindicadosecontratadospeloConselhodeAdministraçâopara '
ocuparcargodeconfiançanostermosdoart.499daConsclidaçâodasLeisdoTrabalho(CLT)e
j
sujeitoaoregimejuridicodaaludidaCLT', . '
Il- um (01)ContadorouTécnicoem CiênciasContébeis,habilitadonoConselhoRegionalde ;
Contabilidade / , admitidomedianteconcursopthblicocomoempregadopûblicoesujeitoaoregime . i
. juridicodaCLT. j
l ' )
IV - um (01)SupervisorAdministrativo,com escolaridade de nivelmédio,admitido mediante 'j
(
concursoptiblicocomoempregadoptibficoesujeitoaoregimejuridicodaCLT; !
J
' j
V - dois(02)AuxiliaresAdministrativos,com escolaridade de nivelmédio,admitidos mediante ;
I i
à concursoptiblicocomoempregadosptiblicosesujeitosaoregimejuridicodaCLT'', t
# )
Vl l - um (01)Auxiliarde SeNiços Gerais,com escolaridade de nîvelfundamentaf,admitido ;
medianteconcursopûblicocomoempregadoptiblicoesujeitoaoregimejurîdicodaCLT;e .1
)
l
VIl- um (Q1)Farmacêutico,com escolaridadedenivelsuperior,admitidomediante concurso k
publicocomoempregadopublicoesujeitoaoregimejurfdicouaCLT. . )
l
9
6t&-SJorequisitosindispensâveisparaassunçâodocargodeDiretorExecutivoqueoindicado !
possuanivelsuperioreexperiênciacomprovadaem gestâoptiblica. j
)
13 j
f
ADITIVON001AQPROTOCOLODEINTENCCESDOCONSURCIOINTERMUNICIPALDOVALED0R!OCAI-CIS/CAi
- hj20
) - Nocasodehavermaisdeum indicado aocargodeDiretorExecutivo,aescolhaseré
mediantevotaçâopormaioriaabsolutadoConselhodeAdministraçâo.
930-Respeitadasaslegislaçöesdosentesconsorciadosemedianteacelebraçâodeconvênio
ou contratode programa qualquerente consorciado poderàdisponibilizarrecursos materiaise
-
humanosparaseremutilizadosemprojetos,programas,atividadeseaçzesdocls/cAl.
'
' cuéusuuADéCIMAQUARTA-DoouAoRo oepEssoAu
O CIS/CAipossuiréoseguintequadrodecargoseempregosptiblicosabaiyo,sujeitoaoregime
juridicodaConsolidaçaodasLeisdoTrabalho(CLT),conformepreceituaoad.40,inc'.IX,daLei
n.O11.107/05: ,
!
' p
Cargos Vagas Carga Graude Tipodecargo Padrào '
Horâria Escolaridade Remunerat6rio '
Minimo f
j
DiretorExecutivo 01 4Oh Superior Cargo de A !
Confiança (CC. '
art. 499 da ')
CLT y
Assessor 03 40h EnsinoMédio Cargo de B (
Executivo Confiança(CC, j ad. 499 da 1
CLT i '
.
.... .... .... ! Contabilista 01 40h Superior ou tmprego UouIJ 5
EnsinoMédio Ptiblico(EP
Farmacêutico 01 40h Superior Emprego C 1
Pûblico EP )
Super/sor 01 40b EnsinoMédio Emprego D # Administrativo Ptiblico EP .
Auxiliar 02 40h EnsinoMédio Emprego E' l
Administrativo Ptiblico EP )
' Auxiliar de 01 40h Ensino Emprego F 't ServiosGerais Fundamental Ptiblico EP
. . l
1 !
. j 1e- Mediante resoluçâo da Assembléia Geral,ratificada porleipelos entes consorciados, i
!
'
;
i poderâoSercriadosnovoscargosevagasdeacordocom asnecessidadesdoCIS/CAI. I
t
'
$! l
1 q20-oempreqadoqueseafastardasededocls/cAipornecessidadedoserviçofaréjusà 1
) percepçâodediériasparacobrirdespesasdetransporte,Iocomoçâoealimentaçâonostermosdo
l RegimentoInternodoCIS/CAi. ,
! .
)
'
J . j30-conceder-se-éindenizaçâodetransporteaoagentepolitico/sewidor/empregado,naforma
1 ' quedispuseroRegimentoInternodoCIS/CAI,queutilizarmeiopr6priodelocomoçâoparaa
1 realizaçâodeserviçosexternos.
1
T1 940-Osvaloresdosdiversospadröesremuneratériosegratificaçöesdoquadrodqpessoaldo
': CIS/CAIserâofixadosereajustadosmedianteresoluçâodaAssembléiaGeral. .
'
I(
14
ADITIVONQ01A0PROTOCOLODEINTENCCESDOCONSURCIOINTERMUNICIPALDOVALEDORIOCAi-CIS/CAI
- tm.
( '
-
j50-OsempregadosdoCIS/CAInâopoderâosercedidos,inclusiveparaconsorciados.
j 60-.Os empregados do CIS/CAi,bem como osservidores cedidos ao Cons6rcio,que
-
eventualmentevîerem asubstituiroutrocargodemaiorremuneraçâofarâojusàpercepçâoda
diferençaremuneratériaatravésdeconcessâodarespectivagratificaçâo
cu/usut.ADECIMAQUINTA-DASCXMARASSETORIAIS
C Cl$/OAlémtlltifuncional,possuindoCâmarasSetoriaisdiretamentesubordinadasaoConselho
doAdministraçâoQtledesenvolverâopoliticasptiblicasespecificasdeinteressecomumaOsentes i
)
consorciados. )
j10-
. k
O enteconsorciadopadiciparâdals)Câmarals)Setorialtis)deseuinteresseatravésda (:
indicaçâo de um secretârio municipale de um servidorefetivo,cujas atividades tenham , !
Pedinênciacom osobjetivosespecificosdaCàmaraSetorialescolhida. )?
'
j
' q''-20-ascâmarassetoriaisserâocriadas,alteradaseextintasporresoluçâodaAssembléiaGeral i * k
que,dentre outros requisitos sugeridos pelo Conselho de Administraçâo,atribuir-lhe-é nome, i
1 estrutura,funçöesespecificas,prazodeduraçâoeformadeeleiçâoeperiododegestlodeseu !
l
coordenadorqueserésecretâriomunicipalouequivalente. L
i
)
j30-acriaçâo,alteraçâoeextinçâodecâmarasetorialdependerédedeliberaçâodaAssembléia )
G 1
eraleratificaçâoporIeidoPoderLegislativodoenteconsorciado. j . I
j40-OCIS/CAipossuiréasseguintescâmarassetoriais, sem prejuëzodeserem criadasoutras jr
.
n
co
o
n
s
s
t
e
e
r
r
v
m
a
o
ç
sâo
dodopp
re
a
str
eim
ntôe
npio
rohtio
stcöo
r
lio
co
d,ede
in
s
t
e
e
n
n
vço
öle
v
sim
:
e
a
ngtr
o
ic
e
u
c
lt
o
ur
n
aô,m
aic
s
o
i-s
s
t
o
ê
c
nic
a
ila,ds
e
o
s
c
e
ia
n
l
v,o
clv
uil
m
tu
e
ra
n,to
de
u
f
r
ebs
a
a
no
e j , l
t
educaçâo,lnabitaçâo,meioambiente,planejamento,satide,segurançaalimentare'nutricional, j'(
segurançaptiblica,saneamento,turismoetranspodes. '
1 ,
TiTULOIV-DOSRECURSOSFINANCEIROS
GL/USULADECIMASEXTA-DOSRECURSOSFINANCEIROS
Constituem recursosfinanceirosdoCIS/CAf:
l-odepésitodacotadeingressopagapornovoenteconsorciadoaoCIS/CA@;
1-opagamentomensaldacotaderateiodosentesconsorciados',
15
k
@
'
AolTlvcNoo1AoPROTOCOLODEINTENCCESDOCONSYRCIOINTERMUNICIPALDOVALEDORIOCAi-CIS/CAI
h1lI- os recursosprovenientes de convênios,contribuiçöes,doaçöes,auxilios e subvençöes j
concedidosporentesfederativosnâoconsorciados', ')
- . k
'
t
IV - receitasdecorrentesdetarifaseoutrasespéciesde preçosptiblicoscobradospeloCIS/CAI !
. em razâodaprestaçâodeserviços', à - . j
. t
?-saldosdoexercicio', i
- $ x; j
VI-
. ! oprodutodealienaçâodeseusbenslivres, . 1
l
VlI-oprodutodeoperaçöesdecrédito', j
!
VI-asrendasresultantesdeaplicaçâofinanceira', j'
I !l
IX- osrecursosprovenientesdecontratodeprestaçâodeserviçosaentesconsorciados', !
. !
'
1
X --OSCCCUFSOSdecorentesdoimPostoderendaretidonafonte,incidentesSobrearemtlneraçâo 1.
'
' dOSem/regadosedOSPrestadoresdeSerNiçodoCIS/CAI', l
g
'
l
j1Q- A contrataçâo de operaçâode crédito porparte do CIS/CAiBesujeita absIimitese 1
condiçöesprôpriosestabelecidospeloSenadoFederal,deacordocom odispostonoart.52, !
incisoVIl, daConstituiçâoFederal. . l
1 . 'i
1 j20-Osentesconsorciadossomenteentregarâorecursosfinanceirosdestinadoszsdespesas )
dOCORS6rCiOlzblicomedizrltoCorltrztodoXtcio.
. l
j
@
TiTubov-DAGESTXOASSOCIADA l
@
'
4
cu/usuuADéCIMASETIMA-DAAUTORIZACXOPARAGESTXOASSOCIADA !
t
' (
osentesconsorciandos Iarealizara l , ao ratificarem o presente instrumento,autorizam o CIS/CA l
i
gestâoassociadadeqtlalquerserviçoPtiblicoremuneradoounâopelousuério,desdequea j
' referidagestâoSejaPreviamenteaprovadapelaAssembléiaGeral. i
1 PAasriegmrbafléoiatiGneicraold-evAeréauctonritzearçoâsosepgaruaintgeessrteâqouiassitoosc:iadadeserviçosptiblicosaprovadaem jC
) .
I-ascompetênciascujoexerciciosetransferiuaoccnsörcio;
11-osserviçospûblicosobjetodagestâoassociadaeaéreaem queserâoprestados', '
1
16
. ADfTIVON001AOPROTOCOLODEINTENCDESDOCONSURCIOINTERMUNICIPALDOVALEDORIOCAi-CIS/CAI
d .
!I- aautorizaçâoparaIicitarououtorgarconcessâo,permissàoouautorizaçàodaprestaçâode
.. serviços'1
IV - ascondiçöesa que deve obedecero contrato de program a,no caso de a gestâo associada
-
. envolvertambém a prestaçâo de serviços porbrgâo ou entidade de um dosentesda Federaçâo
consorciados;
V- oscritériostécnicosparacélculodevalordastarifasedeoutrospreçosptiblicos,bem como
paraseureajusteourevisâo.
;
. )
CL/USULADZCIMAOITAVA-DOCONTRATODEPROGRAMA I
, f
)
'
Deverâoserconstituidasereguladasporcontratodeprograma,comocondiçâodesuavalidade, )
as obrigaçöes contraidas porentes consorciados !
, inclusive entidades de sua administraçâo
1 indireta,quetenhamporobjetoaprestaçâodeserviços,remuneradospelousuério,pormeiode j
gestâoassociadaouatransferênciatotalouparcialdeencargos,serviços,pessoaloudebens 1,
necessériosàcontinuidadedosserviçostransferidosaoCIS/CAi l
, l
. !
!
Pcoabràragnrçaafoelianeicxoe.rcOercaotinvtirdaatodedsedperoagrreacmaadapçoâdoedréeataurtiofarsizaerooutcrosnspérercçiosapeùmblitirdocumentosde f. cospelosserviços l
Ptiblicosprestadospelopröpriocons6rciooupelosentesconsorciados. l '
' j
TiTuuovl-DARETIRADA,EXCLUSXO,ALTERACAOEEXTINCAO l
l
j' CL/USULADECIMANONA-DARETIRADA ' ' l
1 j
AretiradadoenteconsorciadodoCIS/CAidependerédeatoformaldeseurepresentanteIegalna t.#
'
;l AsembléiaGeral,nostermosdocontratodeconsôrcioptiblico. )
p paràqrafotinico-Aretiradanâoprejudicaràasobrigaçöesjéconstituidasentreoconso'rciado
I queseretiraeoconsôrciopûblicoe/ouosdemaisentesconsorciados.
ct-/usuuAvlGéslMA-DAEXCLUSXO
Aexclusâodeenteconsorciados6éadmissivelhavendojustacausa.
j10-Além dasquesejam reconhecidasem procedimentoespecifico,éjustacausa,parafinsde
exclusâoJocls/CAi: '
'
17
. j ADlrvoNolAoPROTOGOLODEINTENCCESDOCONSURCIOINTERMUNICIPALDOVALEDORIOCAI-CIS/CAi l. j- a nâo-inclusâo em leiorçamentéria ou em créditos adicionais,pelo ente consorciado,de
i
otaçöes suficientes para suportaras despesas que,nos termos do orçamento do conslrcio
pûblico,prevê-sedevam serassumidaspormeiodecontratoderateio',
1-afaltadepagamentodacotaderateioporprazosuperioranoventa(90)dias;
-II- subscriçâo,sem autorizaçâo dos demaisconsorciados,em protocolo de intençöes para :
*
constituiçâodeoutroconsörciocom finalidades,ajuizodamaioriadaAssembléiaGeral,iguais, .I
assemelhadasouincompatîveiscomasdoCIS/CX.
20-Aexclusâoprevistanoj 10desteartigosomenteocoreréapöspréviasuspensâopor @
sessenta(60)dias,periodoem queoenteconsorciadocontinuarâcontribuindocom suacotade i:
rateioepoderésereabilitar. .
i
k3*- Eventuaisdébitos pendentesde ente consorciado excluido e nâo pagos no prazode trinta
(30)diasacontardadatadeexclusâoserloobjetodeaçâodeexecuçâo que terâportftulo ; . )
'
extrajudicialocontratoderateiodescumprido. '
;
û4* i - A exclusâodeconsorciadoexigeprocessoadministrativoondeIhesejaasseguradoo (k
direitoàampladefesaeaocontraditdrio. ' l' '
j
CLAUSULA VIGéSIMA PRIMEIRA -DAALTERACAO EEXTINCXO J;
i
AalteratxoouextinçâodoCIS/CAIdependerédeinstrumentoaprovadopelaAssembleiaGeral, 1i
ratificadomedianteIeiportodososentesconsorciados. j' *
(
i
:1 j1*-Emcasodeextinçâo; j
1l1 -osbens,direitos,encargoseobrigaçoesdecorentesdagestâoassociadadeserviçosppblfcos )
custeadosportarifasououtraespéciedepreçoptiblicoserâoatribuidosaostitularesdos l
l
respectivosserviços; j
1 h 1-atéqueajadecisâoqueindiqueosresponséveisporcadaobrigaçâo,osentescolisorciados l
l
responderâosolidariamente pelasobrigaçöesremanescentes,garantidoo direitode regressoem
l facedosentesbeneficiadosoudosquederam causaàobrigaçâo'.
f
! .
1! . II- os bense direitosdo consbrcio integrantesde sua estrutura administrativa e osdecorrentes
J
! deserviçosptiblicosgratuitosserloinventariadosesuadestinaçâoserâdecididapelaAssembleia
1
! GeralquedeliberarpelaextinçâodoCIS/CAI;
l
I
' û20-Com aextinçâo,opessoalcedidoaoCIS/CAIretornarâaosseusörgâosdeorigem eos
l empregadosptiblicosterâo automaticamente rescindidososseuscontratosdetrabalhocom o
consbrcio.
. 9
18
j
' ADCTIVONQ01AOPROTOCOLODEINTENtXESDOCONSURCIOINTERMUNICIPALDOVALEDORIOCAj-CIS/CAI
, * j
) TiTULOVll-DASDISPOSICöESGERAISETRANSITURIAS
CLAUSULAVIGéSIMASEGUNDA-DAPUBLICK XODOSATOS
ocls/tml,obedecendoaoprincipiodapublicidade,publicaréemjornaldecirculaçâoregionalou
na imprensaoficialasdecisöesque digam respeitoa terceirose asdenatureza orçamentéria,
.
:financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito â admissâo de pessoal,bem como
permitiréque qualquerdo povo tenha acessoasuas reuniöese aosdocumentosqueproduzir,
salvo,nostermosdalei,osconsideradossigilososporpréviaemotivadadecisâo. ' j
Paràgrafoûnico-O CIS/CAipossuirésitionaredemundialdecomputadores- lnternet-onde '
também daràpublicidadedosatosmencionadosnocaputdesteal-tigo.
'
k
L/USULA VIGESIMA TERCEIRA - DA CRIACAO, FUSXO, INCORPORACXO OU
O ESMEMBRAMENTODEENTECONSORCIADO
!
Nas hipbteses de criaçâo'fusâo,incorporaçâo ou desmembramento que atinjam entes ;
i
consorciados ou subscritores de protocolo de intençôes,os novos entes da Feder@çâoserâo j
automaticamentetidoscomoconsorciadosousubscritores. i
. k
l
CL/USULAVIGéSIMAQUARTA-DO PODERDISCIPLINAREREGULAMENTAR it
. j
1 ORegimentoInternodisciplinaréoexerciciodopoderdisciplinareregulamentardoquadrode .k
1 pesoasdocfs/cAl. . #)
CL/USULAvlGéslMAQUINTA-DOPLANODECARGOSESAL/RIOS )
l
!
Resoluçâo do Conselho de Administraçâo sobre plano de cargose salérios disciplinaré )
/! letalhadamente as atribuiçöes administrativas ' ) , hierarquia, avaliaçâo de eficiência, (otaçâo, ;
1 jornadadetrabalhodoscargosdoquadrodepessoaldoCIS/CAI 1 . 1
5
) jt
! CLXUSULAVIGZSIMASEXTA-DO DIREITODEEXIGIRCUMPRIMENTO r
:
( . )
'
Quandoadimplentecom suasobrigaçöes,qualquerenteconsorciadoépadeIegitimaparaexigiro
plenocumprimentodascléusulasprevistasnocontratodecons6rcioptiblico.
CL/USULA VIGéSIMA SETIMA - DOS CRITéRIOSPARA REPRESENTACXO DOS ENTES
CO NSORCIADOS
Os critérios para autorizaro CIS/CAIa representaros entes consorciados em assuntos de
interesse comum perante outras esferas de governo serâo estabelecidos porreioluçâo da
Assembléia Geral.
19
1
ADITIVON001AOPROTOCOLODEINTENCOESDOCONSURCIOINTERMUNICIPALDOVALEDOR1OCAI-CIS/CAi
1* 'CL/USULAVIGESIMAOITAVA-DOFORO . - 4
* ParadirimireventuaiscontrovérsiasdesteProtocolodelntençöesedoContratodeConsörcio j
Pùblicoqueoriginar,ficaeleitooforodacidadedeMontenegro-Rs.
* .
.. :
Y Montenegr S, 18denovembrode2009. !
.
.''#
'
. b
1
z.ye. ?t'/ .
NICIPIOD éTOFELIZ MUNICIPI ' BARAO E
. PrefeitoMauricioKunrath PrefeitoCI di Ferrari ' ':
1 1' . lk '
4-'1 ; '-hkk ,:.-.
?/f'
x
1.-.-14 lfr.,/)' ,? '
MUNI PI ' I iPIO MUNICIPIO EBROXHIER f
PrefeitoJa Nesor e el ' PrefeitoAri . rber ' ;
F
. l . .
z k
'
j /.' )
/ --..' . . . t
LA ZX ZArZ M* j
MUNICIPIO ECAPELADESA NA '-- MUNICIPIO DEFELIZ )
Prefeito .
asonCapaverde PrefeitoCésarLuizAssmann i .'% t
- )
-
M '- ***** **' ' .-.
..
.
. - ( y w.Xdd' ...- ----- . .;>.Q > jj ,. 'N .
NICIPIO DEHARMONIA a
z UNI O DEL ANOVA 1
Prefeito rvioAndréSpecht Pr itoNicol Jwq l
..,
. l
.- 'i1 . '.w.,..., . ). . ,)
'z.'f / j
.' U 10 DEMARAT MUNICIPI DEMONTENEGRO /'
,.' 'Pr eitoGilbedoReide Vice-pre RoExercicio-MarcosG.l-.Griebeler.
lj.? ) ..........,.....--..-.,;.;,.u: y ,). . . . yj.......,,.. ..... . y j
I z 1+ ,
?! 'UNICIPUDEPARECINOVO UNICFIODEPORTAO
PrefeitoOreginoJoséFrancisco PrefeitdEI6iAntônioBesso
1 ,7 .
g ..' ' . '
) j! . ..
..'
.
'
.
''
,Z Vj ' :UNICIPIOP#POçO DASANTAS MUNICIPI S VADORDO SUL
C Prefeito RicardoLuiz Flach PrefeitaCarla MariaSpecht
:
: . .
' 20
AOITIVON@01ACIJIROTIXIX.-IA-Dq.IN'FENCIjESI)ocoN6tjncloINTERMONICIPALDOV . . z ' x .4 ALEDORjocAt-cjs/cAi ..'
'
h .e?* zf .
jk , ,.. / . , ,
.. y!s ' j . .
,j)j/.
,.,
. ,
' MUNICIPIOA-
.S
-.A￾N
O
'-
..1,/k''/.:...,y')% X . ja * P IOSE DoHORTêNCIO MUNlcIPlo DEsAoJosdDo sUL
refeitoCl8vigLuizSchaeffer '' P
refeitoAnildoJoséeetry
. x * % t
.; . . . c. s
v.kk, , z' .- , ..- ,o.
.
M'Aki.Iooocm ..a,w.tvgr. jl.
..-,. MPruefNelictolpDlaorcoiEJoss,éoLasuEersmann ppRE/:-rTo'?-oEs'-wpio-R-o-o'kS:RRA q
refeitoLeqqardptui;Mjler ' t'
r....--
<e''' '' ' .
. ..ca
M #*' /'.##
*
tj$.e(2s, * - - '
.. ).' j
ICIPIO DESAO V ND LINO MuNjcjpjo
( PfeitaMarliLourdes0.Weissheimer PrefeitoArsêDnEioTPAeBreAirIaCardoso t'
'
. )
t. .'*x...A
:
$ -:t/> ? , /UNICIPIO DETUPANDI Mu t
PrefeitoCarlosVanderleyKercher prefNejitcojpSjiolvéDriEvAöhEREAL ) er t
'
k
l
I
)p-
'
''
1 41r
l
!j . $
@ r
1
?
1
i ,
i
1
T
: '
,
5
.
) .
21