norma nº 5197/2009

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j LEIN.5.197,DE14DEDEZEMBRO DE2009.
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2 Estima a Receita e Fixaa Despesa do
) Municîpio de Montenegro para o
exercîciode2010.
# .
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
. L.E j:
. Art.1.0 Esta Leiestima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o
exercîciofinanceirode2010,compreendendo:
I-oOrçamentoFiscalreferenteaosPoderesdoMunicipio,seusFundos,
UrgâoseEntidadesdaAdministraçâoPublicaMunicipalDireta',
1-oOrçamentoFiscalreferenteàAdministraçâoIndireta',
Il-oOrçamentodaSeguridadeSocialeAssistênciaàSaûde,abrangendo
todasasentidadese 6rgâosdaAdministraçâo DiretaaeIevinculados.
Ad.2.OO Orçamento Fiscalconsolidado do Municipio de Montenegropara
. oexercîciode2010estimaaReceitaefixaaDespesaem R$108.196.900,00(centoeoito
milhöes,cento e noventa e seis miIe novecentos reais),discriminados pelos anexos
: integrantesdestaLei.
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Ad.3.9Areceitaserérealizadamedianteaarrecadaçâodetributos,rendas
e outrasfontesdereceitascorrentesedecapital,naformadalegislaçâoem vigoredas
especificaçöesconstantesdosanexosintegrantesdestaLei. lr
1.ADMINISTRACAODIRETA:
i ReceitasCorrentes R$ 85.915.000,00
t ReceitaTributéria R$ 15.441.000.00
: ReceitaContribuiçöes-Prefeitura R$ 543.000,00
ReceitaPatrimonial R$ 671.313100
ReceitadeServiços R$ 809.000,00
TransferênciasCorrentes R$ 61.481.037,88
, OutrasReceitasCorrentes R$ 6.969.649l12
. ReceitasdeCapital R$ 235.000,00
AlienaçâodeBens R$ 50.000,00 7
' AmodizajöesdeEmpréstimos R$ 135.000,00 p
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nciasdecapital RR
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2.ADMINISTRAX OINDIRETA:
FundaçâoMunicipaldeArtesdeMontenegro-FUNDARTE
RecursosInstituiçöesPrivadas R$ 27.500,00
RecursosdoEstado R$ 1.200.00000
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
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PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO
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ï RecursosPrôn' rios R$ 1,O42.SOO.'00 '
RecursosdaUniâo R$ 350.000,00
Subtotal2 R$ 2.620.400,00
3.SEGURIDADESOCIAL-ASSIST/NCIAXSAUDE:
y FAP -FundodeAposentadoriaePensâo
p
ReceitadeContribuiçöes/lntraorçamentérias R$ 9.216.000,00
CompensaçâoPrevidenciéria R$ 600.000,00
ReceitaPatrimonial R$ 6.800.000,00
. OutrasReceitas R$ 500,00
Subtotal3 R$ 16.616.500,00
FAS -FundodeAssistênciaàSatide
ReceitaContribuiçöes/lntraorçamentérias R$ 2.742.000,00
i ReceitaPatrimonial R$ 65.000,00
OutrasReceitas/lndenizaçöes R$ 3.000,00
Subtotal4 R$ 2.810.000,00
Total R$ 108.196.900,00
Art.4.OAs despesasda Adm inistraçâo Direta e Indireta serâo realizadas
segundo a discriminaçâo dos quadros ''Programa de Trabalho''e ''Natureza da Despesa'',
: integrantesdestaLei,deacordocom alegislaçâoem vigor.
1.PORFUNCOESDEGOVERNO
AdministraçâoDireta
01-Legislativa R$ 2.986.143,00
04-Administraçâo R$ 18.656.862,88
06-SegurançaPtiblica R$ 250.120,00
08-AssistênciaSocial R$ 1.361.157,20
09-Previdênciasocial R$ 7.610.000,00
, 10-Satide R$ 15.871.365,92
12-Educaçâo R$ 27.025.540,00
' 13-Cultura R$ 1.732.000,00
14-DireitosdaCidadania R$ 245.000,00
15-Urbanismo R$ 4.923.800,00
16-Habitaçâo R$ 1.005.511,00
18-GestâoAmbiental R$ 152.000,00
p 20-Agricultura R$ 1.094.900,00
22-Indthstria R$ 920.000,00
23-ComércioeServiços R$ 140.100,00
25-Energia R$ 913.000,00
26-Transporte R$ 328.000.00
27-DesportoeLazer R$ 891.500,00 '
28-Encargos R$ 3.015.000,00 l
29-ReservadeContingência R$ 15.124.500,00
Subtotal1 R$ 104.246.500,00
AdministraçâoIndireta
04-Administraçâo R$ 1.080.500,00 '
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12-Educaçâo R$ 1.792.300,00
: 13-Cultura R$ 1.047.600,00
! ReservadeContingência R$ 30.000,00
2 Subtotal2 R$ 3.950.400,00
' Total R$ 108.196.900,00
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2.PORURGXOSDAADMINISTRAIAO
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2 AdministraçâoDireta
PoderLegislativo
01-CâmaraMunicipal R$ 2,986.143,00
PoderExecutivo
' 02-GabinetedoPrefeito R$ 2.738.849%00
03-SecretariaMunicipaldeAdministraçlo R$ 8.044.500,00
04-SecretariaMunicipaldeIndûstria,ComércioeTurismo R$ 1.914.600,00
05-SecretariaMunicipaldaFazenda R$ 5.202.000,00
06-SecretariaMunicipaldeSaode R$ 15.966.365,92
07-SecretariaMunicipaldeViaçâoeServiçosUrbanos R$ 7.408.500,00
08-SecretariaMunicipaldeObrasPûblicas R$ 2.931.500,00
09-SecretariaMunicipaldeEducaçâoeCultura R$ 29.739,040,00
10-ReservadeContingências R$ 3.308.000,00
11-SecretariaMunicipaldeAgriculturaeMeioAmbiente R$ 1.731.700,00
12-FAP R$ 4.800.000,00
14-FAS R$ 2.810.000,00
16-SecretariaMunicipaldeGestâoePlanejamento R$ 266.133,88
17-SecretariaMunicipaldeHabitaçâo,DesenvolvimentoSocialeCidadania
R$ 2.582.668,20
ResewadoRPPS R$ 11.816.500,Q0
Subtotal1 R$ 104.246.500,00
Administraçâolndireta
' 13-FundaçâoMunicipaldeAdesdeMontenegro
RecursosPrôprios R$ 2.620.400,00 ,
RepassePrefeitura-Custeio/l-Do R$ 1.330.000,00
Subtotal2 R$ 3.950.400,00
# Total R$ 108.196.900,00
Paréjrafo ûnico.A Reserva de Contingência perfaz um totalde R$
3.308.000,00(trêsmilhoes,trezentoseoitomiIreais)eédesdobradanosseguintesîndices:
l-60% (sessentaporcento)-parapassivoscontingentes,eventosfiscais
imprevistoseeventosdanatureza',
1-40% (quarentaporcento)-paraatenderainsuficiênciaderecursosno
orçamento-contrapartidadeconvênios-epossivelfrustraçâodereceitas.
Art.5.@Estâoplenamenteasseguradosrecursosparaosinvestimentosem
fasedeexecuçâoem conformidadecom oad.2.OdaLe(n.O5.167,de20deoutubrode2009,
que dispöe sobre asDiretrizesOrçamentérias para oexerciciode 2010,e com o art.45da
LeiComplementarn.O101 de2000.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Te1:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 ,E
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1 Art. 6.0O Orçamento dasDespesas daAdministraçâo lndireta poderé ser Ii
j , expandidoatéoIimitedasuaefetivaarecadaçâo. j
1 Art7oo poderExecutivoficaautorizadoa:
l-abrirCréditosAdicionaisSuplementaresatéolimitede 15% (quinzepor
cento)daDespesafixadanostermosdoart.7.0daLein.O4.320,de1964'.
1- abrirCréditoSuplementarparaatcnderdespesasrelativasàaplicaçâo
ou transferências de receitas vinculadas que excedam a previsâo orçamenta'ria
correspondenteatéoIimiterecebido',
1 I - abrirCréditoSuplementarpara remanejardotaçöesorçamentériasno
i ' mesmoprojetoouatividade,existindooselementosdedespesanosrespectivosprojetosou
atividadesatéolimitedadotaçâo;
i IV - abrirCréditosSuplementarescom saldosderecursosvinculadosenâo
vinculados,nâoutilizadosnoexercîciopassado,atéoIimitedosaldobancàrioIivre',
i V -realizaroperaçöesdeCréditointernaseexternasatéoIimitede16%
i (dezesseisporcento)daReceitaCorrenteLîquida, nostermosdo art.7.Oda Resoluçâo do
Senado Federaln.043/2001.
! , Parégrafounico.Estende-seoad.7.OparaaAdministraçâoIndireta.
' Art.8.0AutorizaoPoderExecutivoaconcederosreyassesfinanceirosà
titulodecotasmensaisaoLegislativoeo repasse mensalàAdministraçao Indireta, conforme
Iegislaçâoem vigor.
Art.9.*Ficam automaticamente atualizados,com base nosvalores desta
: Lei,o montante das receitas,despesas, resultadoprimérioe resultado nominalprevistosnos
demonstrativosreferidosnosincisos1,Il,Ile IV doad.1.OdaLein.O5.167,de 20deoutubro
de2009,quedispöesobreasDiretrizesOrçamentériasparaoexerciciode2010.
Art.1Q.AutorizaoPoderExecutivo,senecessàrio, areclassificarascontas
deReceitasedeDespesas,mediantenovaediçâodoplanodecontasdoTCE-Tribunalde
: ContasdoEstadoparaoanode2010.
#
.
Art.11.EstaIeientraemvigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
dezembro de2009.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: .
DataSupra.
i
PERCIVALSOUM E L EIRA,
Prefeito nicipal. ::
ERENIMACIEL ZULCZEW SKI, :
Secretéria-Geral .
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j j p0E(Rûj0!,p0ë!Ay14E:!!LyEkIM$ j , :ljlljtlh:(Ijjl!lj$j.1!1 'r
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal, 59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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