norma nº 5212/2009

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' ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
1.* (jùr PREFEITURAMcUNICIPALDEMONTENEGRO C1E) *' alivtctcy,'vvyccito
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LEIN.Q5.212,DE28DEDEZEMBRO DE2009.
Autoriza o Executivo Municipala firmar
ProtocolodeAçâoConjunta-PACcom
o Estadodo Rio Grande do Sul,através
da Superintendência dos Serviços
Penitenciérios.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicipalafirmarProtocolodeAçâoConjunta￾PAC com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Superintendência dos Serviços
Penitenciérios - SUSEPE para utilizaçâo demâo-de-obraprisionaldosapenadosrecolhidos ao
p
ajbergue.
Parégrafo ûnico.A mâo-de-obraa serutilizada seri de profissionalpedreiro,
carpinteiroeserventeparaatuarem construçöes,reparosdeobrasem geralejardinagens,coma
finalidade de atenderfundamentalmente questöes emergenciais nas secretarias municipais e,
especialmente,em construsöesdecasascom materiaisdoBancodeMateriais,
Art.2.OO Estadocolocaréàdisposiçâodo Municiploamâo-de-obradeaté30
(trinta)apenadosdoalbergue.
Parégrafo tinico. O nûmero de apenados participantes seré definido pelo
Municipio,conformeanecessidadedotrabalhoedisponibilidadederecursos.
Art.3.OO MunicfpiorepassaréaoFundoPenitenciârioum valorcorrespondente
acadaapenado.
Parégrafoûnico.O valoraserrepassadocorespondea75% (setentaecinco
porcento)dosalériom'Inimonacional,destinadoaoapenado,acrescidosde10% (dezporcento)
sobreovalorbruto.
Art.4.OPara coberturadasdespesasdecorentesdestaleiservirâoderecurso
as dotaçöes orçamentérias n.os 07.03.14.421.0002,1719.3.3.3.0.41.00.00.00.00,
17.01.16,244.0033.2210.3,3.3.0.41.00.00.00.00e11.04.14.421,0002.1132.3.3.3.0.41.00.00.00.00.
Art.5.OO prazodoProtocolodeAçâoConjunta-PACéde12(doze)meses,
contadosdaassinaturadoPAC,podendoserprorrogado.
Art.6.0EstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçào.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de
dezembrode2009.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOU A D O IVEIRA,
Prefeito unicipal.
ERENIMAC L ZULCZEW SKI,
Secretéria-Geral,
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594