norma nº 5215/2009

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LE1NO5215 DE30DE DEZEMBRO DE2009. 1
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Autoriza o Legislativo Municipala l
contratar, temporària e ,
administrativamente, um )
EncaregadodeServiçosGerais. )
PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. j
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FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte 'j
Ci LE1: )t
Art.1.0Ficao LegislativoMunicipalautorizadoacontratar,temporériae
administrativamente,um EncarregadodeServiçosGerais.
Art.2.@Oprazodacontrataçâoserédetrintadias,apartirdaasinatura ) docontrato,podendoserprorrogado.
Art. 3.@ Os requisitos para seleçâo sâo os constantes das
especificaçöesdoscargos,anexasàLeiComplementarn.Q3615/01,queReorganizaos
QuadrosdePessoaldoPoderLegislativodeMontenegro.
Art.4.OAsdespesasoriundas dapresenteiei,correrao porcontadas
dotaçöesorçamentériaspr6prias.
k Art.5.öA presenteleientraem vigornadatadasuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 30de
dezembrode2009.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOUM IV IRA, '
PreeitoM iipal.
ERENI CILSZULCZEW SKI,
Secretéria-G ral.
LeideautoriadaMesaDiretora
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594