norma nº 5221/2009

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' ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
PREFEiTURA MUNICIPALDEMONTENEGRO
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t LEIN.O5.221,DE30DEDEZEMBRO DE2009.
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I Autoriza o Executivo Municipala .
) firmarContrato de Rateio com o
( cons6rcio lntermunigipaldoVale t
! doRioCaf-CIS/CAI. ;
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PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E I:
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' Art. 1.0AutorizaoExecutivoMunicipalajrmarContratodeRateiocom @
oCons6rcioIntermunicipaldoValedoRioCai- CIS/CAIparao repassederecursos .
conformeprevê oart.8.OdaLein.O11.107,de6deabrilde 2005,quedispöesobre l
normasgeraisdecontrataçâodecons6rciospûblicos. l
'
Art. 2.0ParaatenderaoContratodeRepasse servirl de recursoa t.
dotaçâoorçamentérian.006.02.10.302.0005.2634.3.3.71.41.00.00.00.00. '
Art.3.9O prazodoContratodeRepasseseréde1.Odejaneiroaté31 i
de dezembrode 2010. :t
Art. 4.0EstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo. lk
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 30 ri
dedezembrode2009. i
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: !
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DataSupra.
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PERC i
IVALSOUZA IV 1RA, i
PrefeitoM iipal. l.
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ERENIMACIELS ULCZEW SKI !
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Secretéria-Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594