| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5222 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI N.º 4.877, DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. |
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J/ltrAaazbco .!kN-râïw4k- - ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL 1. (jd4- PREFEITURAMcaULNivIcCtcIPALDEMONTENEGRO C)19 .*' rf-cpvycvito 8 p* * * . # .* LElN.05.222,DE30DE DEZEMBRO DE2009. p Autoriza o Exccutivo Municipal a 17rorogaro prazo constante do art. ' 1.0da Lein.04.877,de 2008,que instituioProgramadeRegularizaçâo q do Imposto Sobre Transmissâo 'dlntervivos''deBensIm6veis-ITBI. ' ) PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. Faço saberquea CâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte LEI: r Ad.1.0AutorizaoExecutivoMunicipalaprorrogaroprazoconstantedo art.1.OdaLein.O4.877,de19demaiode2008,queinstituioProgramadeRegularizaçâo 9 doImpostoSobreTransmissâo''Intervivos''de BensIm6veis- ITBIalterado pela Lein.O è 5.011,de29dedezembrode2008,até31dedezembrode2010. . Ad.2.OEsta Ieientra em vigornadata desua publicaçâo, produzindo seusefeitosapartirde1.0dejaneirode2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 30de : dezembrode2009. 2 REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE: DataSupra 5 . ! ; i l PERCIVALSOUZA E IV IRA, g PrefeitoMu ipal. ; ERENIMA EL ZULCZEWSKI, l Secretéria-Gera . , ) (i I l ' i ' j ''p0i(RCà0$#90i$;j$t)E:$AtkikIp!$'' 1. Mljlljlljl11Mp!Ij$jN!$ RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal, 59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594