| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5223 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR O PRAZO PARA MANTER SUSPENSA A EFICACIA DA LC N.º 4.759, DE 2007, E A MANTER A EFICÁCIA DA LEI À N.º 2.095, DE 1978. |
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! 'b 'lntkzurz/ i 11 '!!t. lik'k.-t4j. j # ' ç ESTADODORjoGRANDEnosuu 1 j PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO 1 8)ly *!. (jj1k= calivtctcyjpvyccito 8 : * * w.* : ) ' LEIN.D5.223,DE30DE DEZEMBRO DE2009. ! Autoriza o Executivo Municipal a 1 . ' prorogar o qrazo para manter SuspensaaeficaciadaLC n.O4.759, de2007,eamanteraeficéciadaLei à o n.2.095,de1978. PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. Faço saberquea Câmara Municipalaprovou eeusancionoaseguinte LE 1: Art.1.9AutorizaoExecutivoMunicipalamantersuspensaaeficéciada . LeiComplementarn.O4.759,de6denovembrode2007.eaprorrogaroprazoconstante : ' doad.1.0daLein.O5.013,de29dedezembrode2008,até31dedezembrode2010, ou atéasançâoepublicaçâodasIeisquecomplementem a LC n.04.759,de2007, o que ocorrerprim eiro. Ad.2.OMantém-sea eficàcia,paratodos osefeitos legais,da Lein.O 2.095,de23demaiode1978,com asalteraçöesqueIheforam introduzidas. Art.3.0Esta Ieientraem vigornadatadesuapublicaçâo,produzindo seusefeitosa1.Odejaneirode2010. : GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 30de dezembrode2009. REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: ; DataSupra. ; - ( 2 ; PERCIVALSOUZAD OL EIA, Prefeito Munl'al. : f : ERENIMACIEL ZULCZEW SKI ï , 3 Secretéria-Geral i k l 2 L ' ' j I i '';0E(RGj0$,;0ES#jû(lE:IAL/EkIp;!'' '( :;j1EjE$2ItlpjpEM$4218 ( I 1 RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 i( I 4 -' 1