| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5229 / 2010 |
| Date | 2010-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A CEDÊNCIA DE DOIS ESTAGIÁRIOS. |
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oam axa :...w' . .:. #t, ESTADO DO RIOGRANDEDOSUL PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO 8p4p iq)t'c caçinvtvrf,'vryccito m . * @ * LEIN.05.229,DE 18DEFEVEREIRO DE2010. ' Autoriza o Executivo Municipal a i firmarconvênio com o Tribunalde ' J doRioGrandedo @ ustiçado Estado ; é Sul jara a cedência de dois r 1 estagiarios. . hl PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte : OW f us,: j l Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicipalafirmarconvêniocom oTribunal g deJustiçadoEstadodoRioGrandedoSulparaacedênciade2(dois)estagiériosnivel l superiorcursando Bacharelado em CiênciasJuridicase Sociais,finsde incrementara '( arecadaçâo de tributos em cobrança judicial, dando maior agilidade,evitando 1 butérios,compreendendocelebraçâodetermode l prescriçöesintercorrentesdecréditostri ) compromissodeestégio,noAnexoFiscal,entreoMunicipio,ainstituiçâodeensinoeo l educandoparaexclusivaatuaçâojuntoàsVarasCiveisdoForodestaComarca. :) Art20Asdespesasdecorrentesdocumprimentodesta Ieicorrerâo à 3 contadadotaçâoorçamentérian.002.01.04.122.0021.2298.3.3.9.0.39.00.00.00.00. ( Art.3.O O prazo do convênio serâ até 31 de dezembro de 2010, i l podendoserprorogado. j Art.4.0EstaIeientraemvigornadatadesuapublicaçâo. ( fevereirode2010G.ABINETEDOPREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO,em18de j REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: DataSupra. . ' I t PERCIVALSOUZA LIEIRA, ! Prefeito icipal. l ERENIMACIE SZULCZEW SKI, Secretéria-Ger1. l '')0fIR4j0$,90EJxjptlë:Jxtvsklrxsz, j ? gljlEjElz:(lp)9Epj$)rE$ t RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 At. 5