norma nº 5230/2010

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' ESTADODORlOGRANDEDO SUL
- v. PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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LElN.@5.230,DE18DE FEVEREIRO DE2010.
Autorizao PoderExecutivoa isentar
atributalorelativaaoITBIincidente
sobre os fatos geradores
intermediériosquandodaoutorgade
escritura definitiva aos
mutuérios/adquirentes dos im6veis '
em que a COHAB é transmitente,
cabendo a incidência de tributaçâo
diantedatransaçâofinal. :
PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
. FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
r
LEI; .
Art.1.OAutoriza o PoderExecutivo a isentara tributaçâo relativa ao ;
lmpostodeTransmissâo de BensInterVivos- ITBIincidentesobre osfatosgeradores
intermediériosquandoda outorgade escrituradefinitivaaos mutuérios/adquirentesdos '
im6veisem queaCOHABétransmitente,cabendoaincidênciadetributalodianteda
transaçâofinal.
Art.2.OA tributaçâo do Imposto de Transmissâo de Bens InterVivos :
serâ aplicada considerando o previsto na Ordem de Serviço n.O 003/2009, que l
regulamentaevalidaoConvêniofirmadoentreaCompanhiadeHabitalodoEstadodo l
RioGrandedoSu!-COHAB,com oEstadodoRioGrandedoSul,oTribunaldeJustiça ,
do Estado,o Colégio Notarialdo Brasil- Seçâo do Rio Grande do SuIe o Colégio #
Registraldo RS oqualvisa aoutorga daescrituradefinitiva aos mutuérios/adquirentes )
finais,dosimôveisdepropriedadedaCOHAB. '
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Art.3.0Estaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo. '
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 18de r
fevereirode2010. ;
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: )
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ataSupra. l
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PERCIVALSOU D O IVEIRA, (
Prefeito unicipal. lI
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ERENI LCZEWSKI, j
secretéria-G ral. j
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RuaJoâoPessoa, 1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegroms-Tel;(51)3649.
8200-Fax:(51)3632.4594 li
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