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norma nº 5273/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5273 / 2010
Date 2010-05-31
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 3.739, DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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k ESTADO DOR1O GRANDEDO SUL
! PREFEITURAMUNICIPALDE MONTENEGRO
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1
: LEIN.O5.273,DE31DEMAIO DE2010.
' Altera a redaçâo do inciso 11do art.
4.Oda Lein.O3.739,de 2002,que
dispöe sobre a Polîtica de lncentivo
ao Desenvolvimento Econômico e
SocialdoMunicîpiodeMontenegroe
déoutrasprovidências.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
, L E I:
Art.1.0Alteraaredaçâodoinciso11doad.4.OdaLein.O3.739,de13de
junhode2002,quedispöesobreaPoliticadeIncentivoaoDesenvolvimentoEconômico
: eSocialdoMunicipiodeMontenegroedéoutrasprovidências,passandoavigorarcom a .
: seguinteredaçâo:
''AI4.4.O '
1-nocasodealugueldoimbveldestinadoàinstalajâodeindûstria,
empresacomercial,de prestaçâodeserviçoseagroindtlstrias,o beneflcioseréIimitado
em até36(trintaeseis)mesesapadirdadatadaassinaturadoTermodeIncentivoi''
(1$1R)
1
Art.2.OEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO t
, em 31 de '
maio de2010. '
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: '.
DataSupra. )
)
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l:
PERCIVALSOU D O IVEIRA, ,
Prefeito unicipal. )
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ERENIMACIELS ULCZEW SKI, '
Secretâria-Geral. !!
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(
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z'p0E(RGj0$,p0E!AjûlJE:Mki#IM!'' '
Mùjl'ljlljù(l9)p!9j$jN!) '
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 !
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