norma nº 5274/2010

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PREFEITURAM UNICIPALDE MONTENEGRO
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1 Autoriza o Executivo Municipal a
t firmar convênio com a Defensoria
i pûblicadoEstadodoRioGrandedo
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l uI jara a cedência de dois
i estagiarios.
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PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
, (.E2j: l
:
Art.1.OAutoriza o Executivo Municijala firmarconvênio com a
DefensoriadoEstadodoRioGrandedoSuIparaacedenciade2(dois)estagiériosde - - - .. . nîvelsuperiorcursando Bachareladoem CiênciasJurîdicaseSociais.finsde integraçâo
entre as demandas oriundas da Defensoria Ptiblica, envolvendo medicamentos,
internaçöeseprocedimentosespeciais,evitandoapropositura deaçöesjudiciaisque
oneram os cofres pûblicos com o pagamento de ônus sucumbenciais,quando o
Municîpio pode fornecer de imediato. compreendendo celebraçâo de termo de l
compromisso deestégio entre o Municipio,a instituiçâo deensinoe o educando para q
J exclusivaatuac''âol''untoàDefensoriaPûblicadestaComarca. 't
1J Art 0 do cumprimento desta Ieicorrerâoà ! . 2. As despesas decorrentes )
contadadotaçâoorçamentérian.O06.03.10.301.0050.2698.33.9.0.39.00.00.00.00-186.
)
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Art.3.0O prazo do convênio seré até 31 de dezgmbro de 2010,
: podendoserprorrogado. g
: (
Art4.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo. 7
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GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 10de j'
junhode2010. k
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: i
DataSupra. i
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PERCIVALSOU LIVEIRA (
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refei unicipal. !
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ESRENIMACIEL ZULCZEWSKI, 'I
ecretéria-Geral l
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''p0E(Rûj0!,p0E!!d4tli:lltklkl9!!'' l@
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#ljljlg:(1,41lj$lk1!$ l. RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 j