norma nº 5275/2010

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' ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
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*1. (jdpc PREFEITUMcMaUlNivIcCtcIPyAjLpDvycEciMtoONTENEGRO
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i LEIN.05.275,DE 10DEJUNHO DE2010.
:
1, Autoriza o Executivo Municipala
alterar redaçâo, acrescentar e
revogarincisosdoad.3.0da Lein.O
3.538, de 2000, que institui o
conselho de Alimentaçâo Escolar- !
CAE. à
9
PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E 1:
Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicipalaalterararedaçâodosincisosIlI ,
- eIVeaacrescentaroincisoVIaoart.3.0daLein.O3.538,de 18deagostode2000,que ',
instituioConselhodeAlimentaçâo Escolar- CAE,passando avigorarcom aseguinte '
redaçâo: .
''Art.3.0
II-doisrepresentantesdentreasentidadesdedocentes,discentesou '
trabalhadoresnaéreadeeducaçâo,indicadospelorespectivo6rgâodeclasse,sendoum
darede municipale outroda redeestadualde ensino,a serem escolhidospormeiode i
assembleiaespecifica;
IV - doisrepresentantesdepaisdealunos,indicadospelosConselhos '
Escolares!Associaçâo de Pais e Mestres ouentidadessimilares,um representando a 4
rede munlcipale outroa rede estadualde ensino,escolhidos pormeio de assembleia !
especîfica; ',
VI- dois representantes indicados porentidades civis organizadas, :
escolhidosem assembleiaespecifica.''(NR)
Art.2.OEXZ1eiOntraemVigornadatadeSUagtlblicaçâo. 1
Art.3.0Revogaosincisos11eV doart.3.QdaLein.O3.538,de2000. .
GABINETEDOPREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO l ,em 10de j
junhode2010. r
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: y
DataSupra. k
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7
PERCIVALSOU A OLIVEIRA i ,
Prefel Municipal.
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ERENIMACILSZULCZEWSKI, !
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Secretéria- ral. ;
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 f
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