norma nº 5290/2010

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ESTADO DO RIOGRANDEDO SUL j
' i ;c PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO ;
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LEIN.05.290,DE29DEJUNHO DE2010.
Acrescentaadigos 2- I). A e 2-B à Lein.O k
3.647,de1.Odeoutubrode2001,que )
j obrigaasagênciasbancérias,noâmbito
j udosuMéruionsicfppeio,acolocaradispos.içâodos 1 ssoalsuficienteao''Setorde
Caixas,,para qUe O atendimento Soja
efetuadoemtemporaZOéVeI. )
PERCIVALSOUZADE OLIVEIFIA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte r
r
L,E I:
Art.1.OAcrescenta osartigos2-A e2-B à Lein.Q3.647,de 10de outubrode
2001,que obriga as agências bancérias,no âmbito do Municipio,a colocara disposiçâo dos
usuériospessoalsuficienteaoVetordeCaixas''paraqueoatendimentosejaefetuadoem tempo
razoével,conformesegue:
, ''Art.2-A.Fica obrigat6ria a colocaçâo de placas no interiordas agências
bancériasnoMunicipio,com osseguintesdizeres:
'LeiMunicipaln.O3.647/01:
méximode:
Esteestabelecimentoéobrigadoaprestaratendimentoaosusuériosnotempo l
I-30(trinta)minutosemdiasnormais',
1 - 45 (quarenta e cinco) minutos às vésperas e ap6s os feriados
prolongados;
1-45(quarentaecinco)minutosno5.Odiatitilenodia10.'
Parégrafotinico.Asagênciasbancériastêm o prazo de 30 (trinta)dias,a
contardapublicaçâodestaLei,paraatenderaodispostonesteartigo.''(AC)
''Art.2-B.Asplacasreferidasnoadigo2-A deverâo:
I-possuirdimensöesminimasde0,35m X0,50m;
1-serredigidascom caracteresIegiveis;e
lI-afixadasem locaisdefécilvisualizaçâo,prôximasàsfilasdeatendimento.''
(AC)
Art.2.OEstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 29dejunho
de2010.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOUZA D IVEIRA,
Prefeito nicipal.
ERENIMACIEL ULCZEW SKI,
Secretéria-Geral.
. LeideautoriadoVereadorMarcosGehlen'Tuco'
''p0i(kGj0!,90i!Aj1tJE:IAWEklM$''
MùdlljilzltlM)EM1j21E$
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594