norma nº 5309/2010

.yz& ràn>tœ
1
,ëz..)z.
-
x;'A)'r' .4y..
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
j thXy5K''%:'4.' PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO )
t!18),
r-.u.k,-my'ss-t....,-? tllpjj (g;f;rysyoyy '?.t:e'
.' u * * ..*.
LElN.O5.309,DE10DEAGOSTO DE201Q. '
Autoriza o Executivo Municipal a
realizar concessâo onerosa de bem k
1 publico. j
j l
PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. ).
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte j
j.s j2
Art.1.OAutoriza o Executivo M unicipala realizara concessâo Onerosa do
imôvelde 627,00m2pertencente ao conjunto do Parque Centenério,constituindo-se no
restauranteetodasassuasinstalaçöes. '
Parégrafotinico.O imbvelreferidonocaputdestinar-se-à,exclusivamente,
aocomérciodealimentosatravésdaimplantaçâodorestaurante.
Art.2.OA reforma das instalaçöes,que deverâo obedecer ao Memorial
Descritivo e Planilha de Quantitativos e Custos,elaborados pelaSecretaria Municipalde
ObrasPtiblicas,constante no ProcessoAdministrativon.Q1520/2008,correrâporconta da '
concessionéria,ficando esta isenta de pagamento de aluguelaté que totalmente abatido o
valordareforma.
Parégrafo tinico.Ao finalda reforma deveré a concessionâria solicitarao
concedenteparaqueverifiqueoserviço,dandoseurecebidoacercadasobrasrealizadas.
Art.3.OAsdemaisdespesasdecorrentesda concessâo referentesàstaxas
deégua,energiaelétricaetelefoniacorrerâoporcontadaconcessionéria.
t
Art.4.Oé deverdaconcessionériamanteraIimpezaeaconservaçâoem p
todaaéreado imövelutilizado.
Art.5.0O imtweldeveré serentregueaofinalda concessâo nas mesmas
condiçöes de conservaçâo ap6s o recebimento das reformas mencionadas no parégrafo
tinicodoart.2.0 ressalvadasasdeterioraçöesnormaispelodecursodotempo.
Art.6.0A concessâo terâ a duraçâo de 5 (cinco)anos,podendo ser
renovada por igualperîodo no interesse das partes,mediante autorizaçâo (egislativa,
ressalvadas,em qualquercaso,odireitodaconcedenteem extinguiraconcessâonostermos
daLein.08.666,de21dejunhode1993.
Ad.7.0EstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 10 de
agostode201û.
REGISTRE-SEEPUBLIQUC-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOUZA O IVEIRA,
Preeit unicipal.
ERENIMACIE SZULCZEW SKI,
Secretéria-Ge aI.
'')0fIR:j0.%90E!!j4t)E:CxtkfyIM!''
Mûjlljlszùlljp!M$1211$ '
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal.59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594