norma nº 5331/2010

 
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaôinere do Pre eito
 
LEI Nº 5.331, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber em doação quatro áreas de
terras de Transcontinental
Empreendimentos Imobiliários Ltda.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O LEI:
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação quatro áreas de terras, de propriedade de Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme constantes dos incisos I a IV:
I — matrícula no Registro de Imóveis n.º 12.536, lote 27, quadra 11, numa área de 375,00mº, avaliado em R$ 13.584,46 (treze mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais, quarenta e seis centavos);
I! — matrícula no Registro de Imóveis n.º 12.535, lote 26, quadra 11, numa área de 360,00mª, avaliado em R$ 11.307,13 (onze mil, trezentos e sete reais e
treze centavos);
III — matrícula no Registro de Imóveis n.º 12.534, lote 25, quadra 11, numa área de 360,00mª, avaliado em R$ 11.526,54 (onze mil, quinhentos e vinte e seis reais, cinquenta e quatro centavos);
|V — matrícula no Registro de Imóveis nº 14.802, lote 24, quadra 11, numa área de 346,25mº, avaliado em R$ 16.036,71 (dezesseis mil, trinta e seis reais, setenta e um centavos).
Art. 2.º Para a cobertura das despesas servirão de recurso as dotações O orçamentárias n.ºs 17.01.16.244.0033.2210.3.3.90.39.00.00.00.00-469 e
17.01 .16.244.00332210.3390.36.00.00.00.00-468.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de setembro de 2010.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOUZA DE V IRA,
Prefeito u ipal.
ERENI MACIEL ZULCZEWSKI,
O Secretária—Gera .
”DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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