norma nº 5347/2010

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ESTADODORIOGRANDE l
PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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LEIN.05.347,DE22DEOUTUBRO DE2010.
Autoriza o Executivo Municipal a
desafetarimôvele concedercessâo
de direito realde uso à Câmara
Municipal de Vereadores de '
Montenegro.
MARCOS GILBERTO LEIPNITZ GRIEBELER, Vice-prefeito no
exerciciodocargodePrefeitoMuniciqal
FaçosaberqueaCamaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E 1:
Ad.1.0AutorizaoExecutivo Municipaladesafetaroimôvelpertencente
aopatrimôniodoMunicipio.matriculadonoRegistrodeImôveisdestaComarcav com as
seguintesconfrontaçöes:umaéreadeterrascom asupediciede3.000,00m2, dentrode
uma érea maior,sem benfeitorias,deformato regular,situado no Bairro Senai,neste
Municipio,zona urbana,com asseguintesmedidas econfrontaçöes:frente a Sudeste,
onde mede30,00m com aAv.JûlioRenner- Via 1.,a Sudoeste,onde mede 100,00m
com oMunicîpiode Montenegro',aoNoroeste,ondemede 30,00m com o Municipiode
Montenegro;e!aNordeste,ondemede100,00m com oMunicipiodeMontenegro, imôvel
objetodaMatr'lculan.O26.351,fl.01doLivro2-RG,RegistrodeImôveisdeMontenegro.
Ad.2.0Autorizao Executivo Municipala concederdireito realde uso
sobreum im6veldescritonoart.1.0àCâmaraMunicipaldeVereadoresdeMontenegro.
Art.3.OO imôveldescritonoart.1.0destina-seàconstruNodanova
sededaCâmaraMunicipaldeVereadoresdeMontenegro.
Parégrafoûnico.Casosejadadadestinaçâodiversadaprevistaneste
artigo,o im6velreverteré ao patrimônio do Municipio,sem direito a indenizaçâo ou
retençâopelasbenfeitoriasrealizadas.
Ad.4.OAutorizao Executivo Municipalafirmara respectiva escritura
ptiblicaeasdespesasdeverâosersuportadaspeloPoderLegislativo.
Ad.5.0EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO, em 22de
outubrode2010. )
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra. j
MARCOSGILBERTO EIPNITZGRIEBELER. (
Vice-prefeitonoexerciciodocargodePrefeitoMunicipal.
CIANAM M RA,
ecretéria-GeralSubstituta.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594