norma nº 5356/2010

 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaâinerc Ão Pre cito
LEI N.“ 5.356, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivos à instalação da
Empresa Comércio e Reciclagem de
Sucatas de Metal, Papel e Plástico
Montepel Ltda.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos à empresa
Comércio e Reciclagem de Sucatas de Metal, Papel e Plástico Montepel Ltda, de CNPJ
n.º 04.122.082/0001-06, situada na Avenida Ernesto Popp, nº 990, em Montenegro.
Art. 2.º Os incentivos dispostos no art.1 .º compreenderão:
| — repasse financeiro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a finalidade
de construir uma nova unidade na Av. Ivan Jacob Zimmer, no imóvel objeto da Matrícula
n.º 42.437, fls. 01v do Livro 2-RG, Registro de Imóveis de Montenegro;
II — execução de serviços de terraplanagem consistentes em 10h de
máquina pá carregadeira, no valor de R$ 1.361,40 (um mil, trezentos e sessenta e um
reais e quarenta centavos) e 20h de caminhão, no valor de R$ 1.567,60 (um mil,
quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos).
Art. 3.º São compromissos da empresa:
| — iniciar as obras de construção da nova unidade da empresa no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei;
II — concluir e iniciar as atividades da nova unidade no prazo máximo de
12 (doze) meses a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4.º Como contrapartida pelos incentivos recebidos, a empresa se
compromete a: '
l — oferecer, no mínimo, 10 (dez) novos empregos diretos, no prazo de 1
(um) ano, a partir da conclusão da nova unidade para moradores do Município;
Il — implementar a política de incentivo à compra de produtos locais,
com inserção em toda a rede, dinamizando a produção e o consumo local.
Art. 5.º É de responsabilidade da empresa a conservação e a
manutenção da área, e a adoção de todas as medidas de proteção ambiental.
Art. 6.º No caso de encerramento das atividades em período inferior a 5
(cinco) anos ou se for dada destinação diversa da prevista nesta Lei, ou, ainda, se houver
descumprimento do disposto nesta Lei, caberá a empresa beneficiada indenizar o
Município no valor total do benefício recebido, corrigido pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC.
Parágrafo único. A apuração dos valores a serem restituídos ao
Município e seu respectivo pagamento, decorrente do estabelecido no caput, é de
responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
 
 
 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaúincte do Pre cito
Art. 7.º Os incentivos previstos no art. 2.º obedecerão ao disposto na Lei n.º 3.739, de 13 de junho de 2002, que rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro, e suas alterações.
Art. 8.º Caberá a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo o acompanhamento na implantação e operacionalização da empresa, nos termos da Lei n.º 3.739, de 2002 e suas alterações.
Art. 9.º Para cobertura da despesa prevista no inciso I do art. 2.º servirá de recurso a dotação orçamentária n.º 04.0122.661.0174.1403.3.3.6.0.41.00.00.00.00-97
e para a cobertura da despesa prevista no inciso II do art. 2.º servirão de recurso dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos —
SMVSU.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de novembro de 2010.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOUZA D VEIRA,
Prefei o nicipal.
ERENI MA LCZEWSKI,
Secretária-Geral.
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