norma nº 5367/2010

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI Nº 5.367, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
Concede carga horária especial ao
servidor público do Poder Executivo
pai, mãe, tutor, curador ou que
possua a guarda e responsabilidade
de pessoa portadora de
necessidades especiais.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
C Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica assegurado ao servidor público municipal estatutário ou
celetista do Poder Executivo, que seja pai, mãe, tutor, curador ou que possua a guarda
de pessoa portadora de necessidades especiais e que seja seu dependente, redução da
carga horária diária, sem prejuízo da remuneração, respeitando-se os horários e turnos
de funcionamento do órgão de lotação, desde que não resulte em jornada inferior a 4
(quatro) horas diárias.
& 1.“ O direito a redução contemplará os servidores que detenham
carga horária igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais, bem como aqueles que
possuam mais de uma matrícula no Município, cuja jornada ultrapasse este número de
horas.
ª 2.º A redução de carga horária de que trata o caput destina-se ao
acompanhamento do filho, tutelado, curatelado ou menor que detenha a guarda, como
complementação do processo terapêutico e na promoção de uma maior integração do
paciente na sociedade.
& 3.º Compreende—se como pessoa portadora de necessidades
O especiais aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial,
comprovada por perícia médica realizada pelo órgão municipal competente.
ê 4.º A perícia médica apontará o número de horas de redução
necessárias, até o limite máximo estipulado no caput, observadas a necessidade especial
ou a incapacidade física do paciente e o provável prazo de recuperação.
5 5.º No caso de ambos os cônjuges serem servidores do Município,
somente um deles terá direito ao benefício de que trata esta Lei.
Art. 2.º Para efetuar a redução da carga horária prevista nesta Lei, o
interessado deverá apresentar requerimento via protocolo, anexando cópia da certidão de
nascimento ou adoção, termo de guarda, tuteIa/curatela, laudo atestando que a pessoa é
portadora de necessidades especiais e dependência, bem como a descrição do
tratamento prescrito a que é submetida, ficando sujeita à validação da perícia médica
realizada pelo órgão municipal competente.
Art. 3.º A dispensa da parte da jornada de trabalho de que trata esta Lei
perdurará enquanto, comprovadamente, for necessário o tratamento clínico ou
terapêutico das pessoas descritas no & 3.º do art. 1.º portadoras de necessidades
O especiais, sendo estas submetidas semestralmente à avaliação pericial pelo órgão
municipal competente.
”DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
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ê 1.º Nos casos em que a necessidade especial for irreversível, poderá
a perícia médica emitir laudo técnico atestando o caráter permanente da concessão.
â 2.º Poderá o Município de Montenegro solicitar, a qualquer tempo,
novo Laudo Pericíal.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
dezembro de 2010.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOUZA DE L EIRA,
Prefeit icipal.
ERENIMAC S ULCZEWSKI,
Secretária-Geral.
”DOE ÓRGÃOS, 005 SANGUE: SALVE VIDAS"
 
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