norma nº 5372/2010

4i xcxz,o rh,xx,t
i
j !'
! nj.vâv4,.,1.- k
)l' . ESTADODORIOGRANDEDOSUL )l
J . . PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO ,
,.1 olà Ck,,- (;,jj,,,,try,vvyjrfs ,j
l q
( ... .,jj
.0
1 @
i :
i
t
' LEIN.O5.372,DE20DEDEZEMBRO DE2010.
1
;
11 Institui o Fundo Municipal de
' .
1 Desenvolvimento da Cultura -
FUMousc.
!
1
! PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA, PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
' FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art.1.0InstituioFundoMunicipaldeDesenvolvimentodaCultura- l
FUMDESC,com a finalidade de prestarapoio financeiro para implementaçâo e/ou
ampliaçâodeprogramaseprojetosdenaturezacultural.
Parégrafo ùnico.O FUMDESC é um fundo de natureza contébil, que
funcionarésobasnormaslegaisvigentes.
!
t
D
esenvolvimento
Adr
a
t.Cu
2lt.u
Ora:Constiuirâo os recursos do Fundo Municipalde t.l
l - dotaçâo orçamentéria prôpria fixada anualmente pelo Poder
Executivo',
11- auxilios,contribuiçöes,subvençöes,transferênciase participaçöes
em convênioeajustes', '
II- doaçöesde pessoas ffsicas e jurîdicas,ptiblicas ou privadas,
nacionaisouinternacionais', ;
IV-produtodeoperajöesdecrédito;
V-rendimentos,acrescimos,jurosecoreçâomonetériaprovenientes
dasaplicaçöesdeseusrecursos',
VI- resultado de convênios, contratos e acordos firmados com
instituiçöesptiblicasouprivadas,nacionaisouinternacionais' 7
Vll- J transferênciaordinâria ou extraordinaria do Municipio, doEstado
oudaUniâonaformadaIei;
VII- outrosrecursosfinanceirosadicionaisouextraordinâriosquepor
sua naturezaIhe possam serdestinados. ,
;
Art. 3.O As desjesas para atender ao Fundo Municipal de y
Desenvolvimento da Cultura corerao porconta de dotaçöes orçamentârias prôprias, ,
previstasnasLeisOrçamentériasAnuais. .
Ad.4.0AsdisponibilidadesdosrecursosdoFUMDESC serâoaplicadas
em projetosquevisem fomentareestimularodesenvolvimentodaCulturanoMunicipio
deMontenegro,nasseguinteséreas:
I- m ûsica; 2
11- artescênicas,consistindo em teatro, dançaecirco; 7t
lIl-artesVisuais,consistindoem plésticas,gréficaseartedigital', .
IV - audiovisuais; '
''ù0E(RGj0$,p0i!!j$l)E:IALkEkIp!!'' '
:IjTIjE(2I(1941!Ij$jrE$ (.
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 il
)
4i xcxz,o rh,xx,t
i
j !'
! nj.vâv4,.,1.- k
)l' . ESTADODORIOGRANDEDOSUL )l
J . . PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO ,
,.1 olà Ck,,- (;,jj,,,,try,vvyjrfs ,j
l q
( ... .,jj
.0
1 @
i :
i
t
' LEIN.O5.372,DE20DEDEZEMBRO DE2010.
1
;
11 Institui o Fundo Municipal de
' .
1 Desenvolvimento da Cultura -
FUMousc.
!
1
! PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA, PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
' FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art.1.0InstituioFundoMunicipaldeDesenvolvimentodaCultura- l
FUMDESC,com a finalidade de prestarapoio financeiro para implementaçâo e/ou
ampliaçâodeprogramaseprojetosdenaturezacultural.
Parégrafo ùnico.O FUMDESC é um fundo de natureza contébil, que
funcionarésobasnormaslegaisvigentes.
!
t
D
esenvolvimento
Adr
a
t.Cu
2lt.u
Ora:Constiuirâo os recursos do Fundo Municipalde t.l
l - dotaçâo orçamentéria prôpria fixada anualmente pelo Poder
Executivo',
11- auxilios,contribuiçöes,subvençöes,transferênciase participaçöes
em convênioeajustes', '
II- doaçöesde pessoas ffsicas e jurîdicas,ptiblicas ou privadas,
nacionaisouinternacionais', ;
IV-produtodeoperajöesdecrédito;
V-rendimentos,acrescimos,jurosecoreçâomonetériaprovenientes
dasaplicaçöesdeseusrecursos',
VI- resultado de convênios, contratos e acordos firmados com
instituiçöesptiblicasouprivadas,nacionaisouinternacionais' 7
Vll- J transferênciaordinâria ou extraordinaria do Municipio, doEstado
oudaUniâonaformadaIei;
VII- outrosrecursosfinanceirosadicionaisouextraordinâriosquepor
sua naturezaIhe possam serdestinados. ,
;
Art. 3.O As desjesas para atender ao Fundo Municipal de y
Desenvolvimento da Cultura corerao porconta de dotaçöes orçamentârias prôprias, ,
previstasnasLeisOrçamentériasAnuais. .
Ad.4.0AsdisponibilidadesdosrecursosdoFUMDESC serâoaplicadas
em projetosquevisem fomentareestimularodesenvolvimentodaCulturanoMunicipio
deMontenegro,nasseguinteséreas:
I- m ûsica; 2
11- artescênicas,consistindo em teatro, dançaecirco; 7t
lIl-artesVisuais,consistindoem plésticas,gréficaseartedigital', .
IV - audiovisuais; '
''ù0E(RGj0$,p0i!!j$l)E:IALkEkIp!!'' '
:IjTIjE(2I(1941!Ij$jrE$ (.
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 il
)
momma/Lav
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prt rito
LEI N.° 5.372, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
Institui o Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Cultura —
FUMDESC.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.0 Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura —
FUMDESC, com a finalidade de prestar apoio financeiro para implementacao e/ou
ampliacéo de programas e projetos de natureza cultural.
Parégrafo (mice. 0 FUMDESC é um fundo de natureza contébil, que
funcionara sob as normas legais vigentes.
Art. 2.° Constituirao os recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Cultura:
I - dotacao orcamentéria prépria fixada anualmente pelo Poder
Executivo;
II — auxilios, contribuigoes, subvencoes, transferéncias e participacoes
em convénio e ajustes;
III — doacoes de pessoas fisicas e juridicas, pL'Jicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV — produto de operacoes de crédito;
V — rendimentos, acréscimos, juros e corregéo monetéria provenientes
C das aplicacoes de seus recursos;
VI — resultado de convénios, contratos e acordos firmados com
instituicoes pi’Jblicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VII — transferéncia ordinéria ou extraordinéria do Municipio, do Estado
ou da Uniéo na forma da lei;
VIII — outros recursos financeiros adicionais ou extraordinérios que por sua natureza lhe possam ser destinados.
Art. 3.° As despesas para atender ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Cultura correrao por conta de dotacoes orcamentarias préprias,
previstas nas Leis Oroamentarias Anuais.
Art. 4.0 As disponibilidades dos recursos do FUMDESC serao aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento da Cultura no Municipio de Montenegro, nas seguintes areas:
I — masica;
0 Il — artes cénicas, consistindo em teatro, danca e circo;
Ill — artes visuais. consistindo em plasticas, gréficas e arte digital;
IV — audiovisuais;
"DOE ORGiIOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE M8 ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594 I
J ' 1!
1
l .
u-?-
',
i.
k.-.1...dI.l.k.:.v.(k1)-
.j.. ESTADODORIOGRANDEDOSU 1 L
.; i'
t .Y ,,.:Fs.-o5..,/. .''y.. PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
1 k(g u.. .r l ),'.:. 14,d9 cirçjfh/tztrfàPrjccft: l
1 ...../,9.)-:,. E
j @** * v* *. l
1 j
J !
i
L! V ) - t manifestaçöespopulares,consistindoem folclore,artesanato, ) radicionalismo ecarnavalderua; j
, Vl-Iiteratura-, i
: VI-acervoepatrimôniohistôricoecultural; 1
VII- t àreasintegradas,consistindoem festivaisdeartesefeirasdearte )
E ecultura. q
' 1
'
..r... (
Art.5.0EvedadaaaplicaçâoderecursosdoFUMDESC em: 'j
' I-aquisiçâo,Iocaçâo,construçâo,reformaouconservaçâodebens 'k
imôveisoudecapital', j
1-serviçosdeelaboraçâodepropostacultural,taxadeadministraçâo, j:
gerência,cobrados porprodutorescusturais,sejam pessoasfisicas oujuridicas,que 'j
atuem com captaçâoderecursose/ouquaisquerformasdeintermediaçâodeprojetos p
queobjetivem ofinanciamentodasatividadescom recursosdoFUMDESC; lk
II-taxasbancérias,multas,jurosoucorejâomonetériareferentesa @
pagamentosourecolhimentosdevaloresforadosprazosounaoprevistosnoprojeto; îi
IV - recepçöes,festas,coquetéis,serviços de bufê,excetuados os j
gastoscom refeiçöesdosprofissionaisoucom açöeseducativas,quando necessârioà
consecuçâodosobjetivosdoprojetocultural',
V - em favorde clubese associaçöes de servidores ptiblicosou de t
entidadescongêneres. à
l
Art.6.0f:permitidaaaplicaçâoderecursosdoFUMDESCem projetos i
culturaisqueobjetivem receita,desdequeatendidososseguintesrequisitos'.
I-apresentaçâodeestimativadereceitacom oprodutodoprojeto j cultural,bem comodemonstraçâodeaplicaçâodorecursoauferido',
'
11-justificativade interessepûblico acercado contetidodo projeto
cultural,com estimativa de ptiblico alvo a seratingido no territ6rio do Municipio de
Montenegro;
II-orçamentoanalîticodoprojetocultural,contendoaespecificaçâode
( todosositensnecessériosparaarealizaçâodasatividadespropostas,doqualconstarâo
1 odetalhamentodas metas,dasetapasou dasfases, o cronograma deexecuçâoe os
custosfinanceirosindividualizados', !
IV - oferecer contrapartida aos recursos pleiteados, oriundos do !
FUMDESC', l
Va;-prp
o
r
m
om i ovojrâ0adOPa'RrlcjaiRçizmo,ydouay;dsszosalcgpliRrtalsos/aldileYS:nacesidades l
especiaise/oudebid)odsosematividadesculturais', j
oar,no minimo,20% dos produtosmateriais resultantesda j
execuçâodoprojetoainstituiçöesdeensino,bibliotecasoumuseusdoMunicipiode j
Montenegro', j
c)desenvolveratividadesemIocaisremotosoupréximosapopulaçöes g
urbanasperiféricas; 'j
d)disponibilizar na internet a integra dos registros audiovisuais 'j
existentesdosespetéculos,exposiçöes,atividadesdeensinoeoutroseventosdecaréter '
presencial',
e)permitiracaptaçâodeimagensdasatividadesedeespetéculose
autorizarsuaveiculaçâoporredespûblicasdetelevisâo;
9realizar,gratuitamente,atividadesparalelasaosprojetos,taiscomo:
ensaios abedos,estâgios, cursos,treinamentos, palestras, exposiçöes, mostras e
oficinas',
k.
1, ,''rEù>à0!,'0EMdCt)E:MtkiklM$,'
qtgqjok:tlpps.ptpn$
,1 RuaJoaopessoa,1:$63-cx.postal,s:-cEpsszao-ooo-Montenegro/Rs-Tel:(s1):$649.820c-Fax:(s1)3632.4594
11
J ' 1!
1
l .
u-?-
',
i.
k.-.1...dI.l.k.:.v.(k1)-
.j.. ESTADODORIOGRANDEDOSU 1 L
.; i'
t .Y ,,.:Fs.-o5..,/. .''y.. PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
1 k(g u.. .r l ),'.:. 14,d9 cirçjfh/tztrfàPrjccft: l
1 ...../,9.)-:,. E
j @** * v* *. l
1 j
J !
i
L! V ) - t manifestaçöespopulares,consistindoem folclore,artesanato, ) radicionalismo ecarnavalderua; j
, Vl-Iiteratura-, i
: VI-acervoepatrimôniohistôricoecultural; 1
VII- t àreasintegradas,consistindoem festivaisdeartesefeirasdearte )
E ecultura. q
' 1
'
..r... (
Art.5.0EvedadaaaplicaçâoderecursosdoFUMDESC em: 'j
' I-aquisiçâo,Iocaçâo,construçâo,reformaouconservaçâodebens 'k
imôveisoudecapital', j
1-serviçosdeelaboraçâodepropostacultural,taxadeadministraçâo, j:
gerência,cobrados porprodutorescusturais,sejam pessoasfisicas oujuridicas,que 'j
atuem com captaçâoderecursose/ouquaisquerformasdeintermediaçâodeprojetos p
queobjetivem ofinanciamentodasatividadescom recursosdoFUMDESC; lk
II-taxasbancérias,multas,jurosoucorejâomonetériareferentesa @
pagamentosourecolhimentosdevaloresforadosprazosounaoprevistosnoprojeto; îi
IV - recepçöes,festas,coquetéis,serviços de bufê,excetuados os j
gastoscom refeiçöesdosprofissionaisoucom açöeseducativas,quando necessârioà
consecuçâodosobjetivosdoprojetocultural',
V - em favorde clubese associaçöes de servidores ptiblicosou de t
entidadescongêneres. à
l
Art.6.0f:permitidaaaplicaçâoderecursosdoFUMDESCem projetos i
culturaisqueobjetivem receita,desdequeatendidososseguintesrequisitos'.
I-apresentaçâodeestimativadereceitacom oprodutodoprojeto j cultural,bem comodemonstraçâodeaplicaçâodorecursoauferido',
'
11-justificativade interessepûblico acercado contetidodo projeto
cultural,com estimativa de ptiblico alvo a seratingido no territ6rio do Municipio de
Montenegro;
II-orçamentoanalîticodoprojetocultural,contendoaespecificaçâode
( todosositensnecessériosparaarealizaçâodasatividadespropostas,doqualconstarâo
1 odetalhamentodas metas,dasetapasou dasfases, o cronograma deexecuçâoe os
custosfinanceirosindividualizados', !
IV - oferecer contrapartida aos recursos pleiteados, oriundos do !
FUMDESC', l
Va;-prp
o
r
m
om i ovojrâ0adOPa'RrlcjaiRçizmo,ydouay;dsszosalcgpliRrtalsos/aldileYS:nacesidades l
especiaise/oudebid)odsosematividadesculturais', j
oar,no minimo,20% dos produtosmateriais resultantesda j
execuçâodoprojetoainstituiçöesdeensino,bibliotecasoumuseusdoMunicipiode j
Montenegro', j
c)desenvolveratividadesemIocaisremotosoupréximosapopulaçöes g
urbanasperiféricas; 'j
d)disponibilizar na internet a integra dos registros audiovisuais 'j
existentesdosespetéculos,exposiçöes,atividadesdeensinoeoutroseventosdecaréter '
presencial',
e)permitiracaptaçâodeimagensdasatividadesedeespetéculose
autorizarsuaveiculaçâoporredespûblicasdetelevisâo;
9realizar,gratuitamente,atividadesparalelasaosprojetos,taiscomo:
ensaios abedos,estâgios, cursos,treinamentos, palestras, exposiçöes, mostras e
oficinas',
k.
1, ,''rEù>à0!,'0EMdCt)E:MtkiklM$,'
qtgqjok:tlpps.ptpn$
,1 RuaJoaopessoa,1:$63-cx.postal,s:-cEpsszao-ooo-Montenegro/Rs-Tel:(s1):$649.820c-Fax:(s1)3632.4594
11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinrte do We eito
V — manifestacoes populares, consistlndo em folclore, artesanato,
tradicionalismo e carnaval de rua;
VI — literatura;
Vll — acervo e patriménio historico e cultural;
VIll — areas integradas, consistindo em festivais de artes e feiras de arte
e cultura.
Art. 5.° E vedada a aplicacéo de recursos do FUMDESC em:
I — aquisicéo, locacéo, construcéo, reforma ou conservagao de bens
imoveis ou de capital;
II — servicos de elaboracao de proposta cultural, taxa de administracao,
geréncia, cobrados por produtores culturais, sejam pessoas fisicas ou juridicas, que
atuem com captacao de recursos e/ou quaisquer formas de intermediacao de projetos
que objetivem o financiamento das atividades com recursos do FUMDESC;
0 III — taxas bancarias, rnultas, juros ou correcao monetaria referentes a
pagamentos ou recolhimentos de valores fora dos prazos ou néo previstos no projeto;
IV — recepcoes, festas, coquetéis, servicos de bufé, excetuados os
gastos com refeicoes dos profissionais ou com acoes educativas, quando necessario a
consecucéo dos objetivos do projeto cultural;
V — em favor de clubes e associacoes de servidores publicos ou de
entidades congéneres.
Art. 6.° E permitida a aplicacao de recursos do FUMDESC em projetos
culturais que objetivem receita, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I — apresentagéo de estimativa de receita com o produto do projeto
cultural, bem como demonstragéo de aplicacéo do recurso auferido;
ll — justificativa de Interesse pI‘Jbllco acerca do conteudo do projeto
cultural, com estimativa de publico alvo a ser atingldo no territério do Municlpio de
Montenegro;
lll — orcamento analitico do projeto cultural, contendo a especificacao de
todos os itens necessérios para a realizacao das atividades propostas, do qual constarao
C o detalhamento das metas, das etapas ou das fases, o cronograma de execucéo e 05
custos financeiros individualizados;
lV — oferecer contrapartida aos recursos pleiteados, oriundos do
FUMDESC; ' V — promocéo de, no minimo, duas das seguintes medidas:
a) promover a participaoao de pessoas portadoras de necessidades
especiais e/ou de idosos em atividades culturais;
b) doar, no minimo, 20% dos produtos materials resultantes da
execucao do projeto a instituicoes de ensino, bibliotecas ou museus do Municipio de
Montenegro;
c) desenvolver atividades em locals remotos ou proximos a populacoes
urbanas periféricas;
d) disponibilizar na intemet a lntegra dos registros audiovisuals
existentes dos espetéculos, exposigoes, atividades de ensino e outros eventos de caréter
presencial;
e) permitlr a captacéo de imagens das atividades e de espetéculos e
autorlzar sua veiculacao por redes publicas de televisao;
f) realizar, gratultamente, atividades paralelas aos projetos, tais como:
O ensaios abertos, estégios, cursos, treinamentos, palestras, exposicoes, mostras e
oficinas;
"DOE ORGI-IOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIMDE MS ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 36498200 - Fax: (51) 3632.4594
...- -
' t 1 . j
:
hUy%y'.âguzj.,s'tz lj
' '' ESTADO DORIOGRANDEDO SUL r
'':ttu y)'-. PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO :
o. -.?C;. #e..x ) .
. 4 p..t -,.ii' Caliîlt-tcftp-Ptfcirp ) .- ...t/*1.:1,. (
1 -. j
. .*
%
j ' t1.
I i
i dl
g)permitirefomentarapadicipaçâodeestudantesdaredepûblicade l
ensinoem atividadeseducacionaisdesenvolvidasnapropostacultural;
h)outrasmedidassugeridaspeloproponente i C , aserem analisadaspelo t
onselhoMunicipaldeCultura. '
VI - o proponente acordaré com a Administraçâo Municip j
participaçâoe al a t
m eventosdoMunicfpio,concernenteaosprop6sitosdoprojeto. ' j
' (
A k
rt*7.0Osprojetossemfinslucrativosreceberâoaté100% dovalordo l
beneficioconcedidocom recursosdoFUMDESC ( m , desdequeatendam duasdasmedidas 'j
encionadasnoincisoV doart. 6.0. j
$
t
Art. l 8.OOsprojetoscom finslucrativosreceberâoaté80% dovalordo î
' beneficio concedido com recursosdo FUM DESC, ficandoo saldosobresponsabilidade t
, doproponente. @
l
1 Art.9.0OsinteressadosnaobtençâodeapoiofinanceirodoFUMDESC (
'
deverâoapresentarseusprojetosàSecretariaMunicipaldeEducaçâoeCultura- SMEC. l
t
l prete â1.OAnualmentepublicar-se-éeditalparainscriçâodosprojetosque 1j ndam obterapoiofinanceirodoFUMDESC, noanoseguinte. )
j2.0OUrgâoMunicipalresponsévelpelaCulturadeverépublicaredital kj
em 2(dois)momentos,quedeveréocorerentreosmesesdesetembroadezembropara f
beneficiarosprojetosquesecredenciarâo parao 1.Osemestredo exerciciodoano !
seguinteeentreosmesesdeabrilemaio, i 2 paraaquelesquepleitearem recursosparao j .0semestredoanocorrente
)' . t'
P û 3.OOs projetosserâo protocolados na Seçâo de Protocolo da 1
refeitura Municipalde Montenegro que os encaminharâ a Secretaria Municipald
EducaçâoeCultura e
,sendolimitadoa1(um)projetoporproponente.
j5l Departamentode
jCu
4lt
.u
0ra
Aem
Seiti
cré
rep
taa
rr
iaece
Mr
ue
nS
icu
ipb
am
let
de
eréa
Eo
duC
cM
açC
â
.
o e Cultura, atravésdo )
. )
j5.OO Conselho MunicipaldeCulturasereunirâ (
vezesporano , nomînimo,2(duas) l
1 , em Iocaledataaserem divulgadospelaimprensa ecom acessoao l
pûblico,com afinalidade especifica de divulgaraavaliaçâo edeliberarsobreoap 1 serconcedidoaosprojetos oioa !
j apresentados. rt
1l j6.ooconselhoMunicipaldaCulturapoderânomeara%3(três) i
pessoasda comunidademontenegrina, com notôrio conhecimento na éreada cultura
previsto nos incisos I ao Vlldo art. 4..0 para orientar ,
Conselheiros , através de parecer, os , com vistasaapreciaçâodosprojetos. '
t1 û7.0O projetoculturaljoderéserapresentadoporpessoafîsicaou
jMuroidnticeanegqruoehéc,onmopmroîvnaimroa,2a(dtivoiids)aadenosa,rmtlsetsicma/ocuqlutueradlemeadnoemiraicifnlifoormnoal. Municipiode )
1! )t
'i ''rûEtikûI0!-'oëtrkrtlë:lltkfk'r!!'' ë'
xtgsdrt':t!'p'E'MSr't k
RuaJoàoPessoa,1363-Cx.Postal,5:-cEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
l .
l
...- -
' t 1 . j
:
hUy%y'.âguzj.,s'tz lj
' '' ESTADO DORIOGRANDEDO SUL r
'':ttu y)'-. PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO :
o. -.?C;. #e..x ) .
. 4 p..t -,.ii' Caliîlt-tcftp-Ptfcirp ) .- ...t/*1.:1,. (
1 -. j
. .*
%
j ' t1.
I i
i dl
g)permitirefomentarapadicipaçâodeestudantesdaredepûblicade l
ensinoem atividadeseducacionaisdesenvolvidasnapropostacultural;
h)outrasmedidassugeridaspeloproponente i C , aserem analisadaspelo t
onselhoMunicipaldeCultura. '
VI - o proponente acordaré com a Administraçâo Municip j
participaçâoe al a t
m eventosdoMunicfpio,concernenteaosprop6sitosdoprojeto. ' j
' (
A k
rt*7.0Osprojetossemfinslucrativosreceberâoaté100% dovalordo l
beneficioconcedidocom recursosdoFUMDESC ( m , desdequeatendam duasdasmedidas 'j
encionadasnoincisoV doart. 6.0. j
$
t
Art. l 8.OOsprojetoscom finslucrativosreceberâoaté80% dovalordo î
' beneficio concedido com recursosdo FUM DESC, ficandoo saldosobresponsabilidade t
, doproponente. @
l
1 Art.9.0OsinteressadosnaobtençâodeapoiofinanceirodoFUMDESC (
'
deverâoapresentarseusprojetosàSecretariaMunicipaldeEducaçâoeCultura- SMEC. l
t
l prete â1.OAnualmentepublicar-se-éeditalparainscriçâodosprojetosque 1j ndam obterapoiofinanceirodoFUMDESC, noanoseguinte. )
j2.0OUrgâoMunicipalresponsévelpelaCulturadeverépublicaredital kj
em 2(dois)momentos,quedeveréocorerentreosmesesdesetembroadezembropara f
beneficiarosprojetosquesecredenciarâo parao 1.Osemestredo exerciciodoano !
seguinteeentreosmesesdeabrilemaio, i 2 paraaquelesquepleitearem recursosparao j .0semestredoanocorrente
)' . t'
P û 3.OOs projetosserâo protocolados na Seçâo de Protocolo da 1
refeitura Municipalde Montenegro que os encaminharâ a Secretaria Municipald
EducaçâoeCultura e
,sendolimitadoa1(um)projetoporproponente.
j5l Departamentode
jCu
4lt
.u
0ra
Aem
Seiti
cré
rep
taa
rr
iaece
Mr
ue
nS
icu
ipb
am
let
de
eréa
Eo
duC
cM
açC
â
.
o e Cultura, atravésdo )
. )
j5.OO Conselho MunicipaldeCulturasereunirâ (
vezesporano , nomînimo,2(duas) l
1 , em Iocaledataaserem divulgadospelaimprensa ecom acessoao l
pûblico,com afinalidade especifica de divulgaraavaliaçâo edeliberarsobreoap 1 serconcedidoaosprojetos oioa !
j apresentados. rt
1l j6.ooconselhoMunicipaldaCulturapoderânomeara%3(três) i
pessoasda comunidademontenegrina, com notôrio conhecimento na éreada cultura
previsto nos incisos I ao Vlldo art. 4..0 para orientar ,
Conselheiros , através de parecer, os , com vistasaapreciaçâodosprojetos. '
t1 û7.0O projetoculturaljoderéserapresentadoporpessoafîsicaou
jMuroidnticeanegqruoehéc,onmopmroîvnaimroa,2a(dtivoiids)aadenosa,rmtlsetsicma/ocuqlutueradlemeadnoemiraicifnlifoormnoal. Municipiode )
1! )t
'i ''rûEtikûI0!-'oëtrkrtlë:lltkfk'r!!'' ë'
xtgsdrt':t!'p'E'MSr't k
RuaJoàoPessoa,1363-Cx.Postal,5:-cEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
l .
l
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinrtc Jo Prffciro
g) permitir e fomentar a participacéo de estudantes da rede pt’Jblica de ensino em atividades educacionais desenvolvidas na proposta cultural; h) outras medidas sugeridas pelo proponente, a serem analisadas pelo Conselho Municipal de Cultura.
Vl — o proponente acordaré com a Administracao Municipal a
participacao em eventos do Municipio. concernente aos propésitos do projeto.
Art. 7.° Os projetos sem fins lucrativos receberéo até 100% do valor do beneficio concedido com recursos do FUMDESC, desde que atendam duas das medidas mencionadas no inciso V do art. 6.°.
0
Art. 8.° Os projetos corn fins lucrativos receberao até 80% do valor do beneficio concedido com recursos do FUMDESC, ficando o saldo sob responsabilidade
do proponente.
Art. 9.° Os interessados na obtencao de apoio financeiro do FUMDESC deveréo apresentar seus projetos a Secretaria Municipal de Educacao e Cultura — SMEC.
§ 1.° Anualmente publicar-se-é edital para inscricao dos projetos que pretendam obter apoio financeiro do FUMDESC, no ano seguinte.
§ 2° 0 Orgéo Municipal responsével pela Cultura devera publicar edital
em 2 (dois) momentos, que deveré ocorrer entre os meses de setembro a dezembro para beneficiar os projetos que se credenciarao para o 1.° semestre do exercicio do ano seguinte e entre os meses de abril e maio, para aqueles que pleitearem recursos para 0
2° semestre do ano corrente.
§ 3.° Os projetos serao protocolados na Secao de Protocolo da
G
Prefeitura Municipal de Montenegro que os encaminhara a Secretaria Municipal de Educacao e Cultura, sendo Iimitado a 1 (um) projeto por proponente.
§ 4.° A Secretaria Municipal de Educacao e Cultura, através do Departamento de Cultura emitira parecer e submetera ao CMC.
§ 5.° O Conselho Municipal de Cultura se reunira, no minimo, 2 (duas) vezes por ano, em local e data a serem divulgados pela imprensa e corn acesso ao publico, com a finalidade especifica de divulgar a avaliacao e deliberar sobre o apoio a
ser concedido aos projetos apresentados.
§ 6.° O Conselho Municipal da Cultura podera nomear até 3 (trés) pessoas da comunidade montenegrina, com notorio conhecimento na area da Cultura, previsto nos incisos l ao VII do art. 4.‘°, para orientar, através de parecer, os Conselheiros, com vistas a apreciacao dos projetos.
§ 7.° O projeto cultural podera ser apresentado por pessoa fisica ou juridica que comprovar a atividade artistica/cultural e domicilio no Municipio de Montenegro ha, no minimo, 2 (dois) anos, mesmo que de maneira informal.
”DOE ORG/108, DOE SANOUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO OIDADE MS ARIES
Rua Joao Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594
i
- q
)
jj
x j' M:tl.yk,.wjlj):...,jky(... k
' '' ESTADO DO RIO GRANDEDOSUL j
)
- :1jJ(4 PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO y
(! p. u., ,,- j j
7 ê-.j,.....i iqp Cifilfinct'cfpPrjcfzfrp t'
; ..ouyjj;ypoy j
j .. . .. . yj
) .
l l
1' k#.
û8.0O beneficiériodoincentivocitadono57.Odeverécomprovara j
regularidade fiscalnoprazo de 3 (três)meses,sendo que o recursosomente seré g
Iiberadoap6sestaregularizaçâoecaso nâoapresentearegularizaçâofiscalnoprazoo @
. projetoseréconsideradonulo. !
j.
Arl.10.O projetodeveré,necessariamente,contercronogramade j
execuçâofisico-financeira,conformeformulàrioestabelecidonoedital,quehabilitaréo (
proponente ao recebimento do apoio financeiro,totalou parcialap6sa prestaçâo de 'j
contasdecada etapa. '2
P @. arégrafo ûnico.O prazo méximo de execuçâo do projeto fica '(
estabelecido em 2 (dois)anos,a contarda assinatura do instrumento de repasse, )l
podendo serprorogado pormais 6 (seis)meses,desde que seja aprovado pelo /
. ConselhoMunicipaldeCultura. l
j t j'
Ad.11.Quando oprojeto em anélise pelo Conselho Municipalde j
Culturaforapresentado porentidade queo Conselheiro representa,ou pelo pr6prio l
Conselheirodestinadoapessoafîsica,ficaomesmoimpedidodevotar. r
j1.0A SecretariaMunicipaldaFazendamanteréoscontrolescontébeis i'
efinanceirosdemovimentaçâodosrecursosdoFUMDESC,obedecidoaoprevistonaLei
FederaIn.04.320,de17deMarçode1964,efaréanélisedaprestaçâodecontas l
financeira. 1
j
1 oAoconselhoMunicipaldeCulturaeaoD ! b2. epadamentodeCultura, l
caberéaanélisedaexecuçâofisicaecumprimentodoobjeto. f
j3.0Além dassançöespenaiseadministrativascabiveis,oproponente
. $)
quenâocomprovaracoretaaplicaçâodosrecursosnosprazosestipuladosficasujeito ë
a: p
l1--inscriçâoemdividaativadaFazendaMunicipal', l impedimento de padicipaçâo em qualquerprojeto apoiado pelo k
FUMDESC,porumperiodode2(dois)anosapbsocumprimentodessasobrigajöes. ti
II-devoluçâodosvaloresrepassadoscomasdevidascoreçoes. j
l..
A )
l
e
ogCo
u
mlta
u
r
ra
ca
e
sdd
o
aFPUreMfretD.itE1uS2raC.M.NousnicpirpoajeldtoesMfionnatnecniaedgoros,dpealoSeFcUreMtaDrEiaSMCundiecvipearâldoecEondsutcaarçaâso tl
)1 ,,-., ,)
!r
Jj projetos. Art.13.E:cIivreoacesoatodaequalquerdocumentaçâoreferenteaos yj.
j ) t Art. 14. O FUMDESC seré gerido pela Secretaria Municipal de
EducaçâoeCultura,cabendoaoCMCaprovaroPlanodeAplicaçâo.
!
'1 'CBE.(,R.GTà!0.tE,$p.()'EtIh,F,G'tElE't,!hpt.krElktdrt''
1
l Ruazoâopessoa l ,1363-cx.postal,s9-CEpss7ao-ooo-Montenegro/Rs-Tel:(s1):$649.8200-Fax:(s1)3632.4594
! @
$ I.
i
- q
)
jj
x j' M:tl.yk,.wjlj):...,jky(... k
' '' ESTADO DO RIO GRANDEDOSUL j
)
- :1jJ(4 PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO y
(! p. u., ,,- j j
7 ê-.j,.....i iqp Cifilfinct'cfpPrjcfzfrp t'
; ..ouyjj;ypoy j
j .. . .. . yj
) .
l l
1' k#.
û8.0O beneficiériodoincentivocitadono57.Odeverécomprovara j
regularidade fiscalnoprazo de 3 (três)meses,sendo que o recursosomente seré g
Iiberadoap6sestaregularizaçâoecaso nâoapresentearegularizaçâofiscalnoprazoo @
. projetoseréconsideradonulo. !
j.
Arl.10.O projetodeveré,necessariamente,contercronogramade j
execuçâofisico-financeira,conformeformulàrioestabelecidonoedital,quehabilitaréo (
proponente ao recebimento do apoio financeiro,totalou parcialap6sa prestaçâo de 'j
contasdecada etapa. '2
P @. arégrafo ûnico.O prazo méximo de execuçâo do projeto fica '(
estabelecido em 2 (dois)anos,a contarda assinatura do instrumento de repasse, )l
podendo serprorogado pormais 6 (seis)meses,desde que seja aprovado pelo /
. ConselhoMunicipaldeCultura. l
j t j'
Ad.11.Quando oprojeto em anélise pelo Conselho Municipalde j
Culturaforapresentado porentidade queo Conselheiro representa,ou pelo pr6prio l
Conselheirodestinadoapessoafîsica,ficaomesmoimpedidodevotar. r
j1.0A SecretariaMunicipaldaFazendamanteréoscontrolescontébeis i'
efinanceirosdemovimentaçâodosrecursosdoFUMDESC,obedecidoaoprevistonaLei
FederaIn.04.320,de17deMarçode1964,efaréanélisedaprestaçâodecontas l
financeira. 1
j
1 oAoconselhoMunicipaldeCulturaeaoD ! b2. epadamentodeCultura, l
caberéaanélisedaexecuçâofisicaecumprimentodoobjeto. f
j3.0Além dassançöespenaiseadministrativascabiveis,oproponente
. $)
quenâocomprovaracoretaaplicaçâodosrecursosnosprazosestipuladosficasujeito ë
a: p
l1--inscriçâoemdividaativadaFazendaMunicipal', l impedimento de padicipaçâo em qualquerprojeto apoiado pelo k
FUMDESC,porumperiodode2(dois)anosapbsocumprimentodessasobrigajöes. ti
II-devoluçâodosvaloresrepassadoscomasdevidascoreçoes. j
l..
A )
l
e
ogCo
u
mlta
u
r
ra
ca
e
sdd
o
aFPUreMfretD.itE1uS2raC.M.NousnicpirpoajeldtoesMfionnatnecniaedgoros,dpealoSeFcUreMtaDrEiaSMCundiecvipearâldoecEondsutcaarçaâso tl
)1 ,,-., ,)
!r
Jj projetos. Art.13.E:cIivreoacesoatodaequalquerdocumentaçâoreferenteaos yj.
j ) t Art. 14. O FUMDESC seré gerido pela Secretaria Municipal de
EducaçâoeCultura,cabendoaoCMCaprovaroPlanodeAplicaçâo.
!
'1 'CBE.(,R.GTà!0.tE,$p.()'EtIh,F,G'tElE't,!hpt.krElktdrt''
1
l Ruazoâopessoa l ,1363-cx.postal,s9-CEpss7ao-ooo-Montenegro/Rs-Tel:(s1):$649.8200-Fax:(s1)3632.4594
! @
$ I.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFE‘TURA MUNlClPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm’ do Prc cito
§ 8.° O beneficiario do incentivo citado no § 7.° deveré comprovar a
regularidade fiscal no prazo de 3 (trés) meses, sendo que o recurso somente sera
liberado apés esta regularizacao e caso nao apresente a regularizacao fiscal no prazo o
projeto sera considerado nulo.
Art. 10. O projeto deveré, necessariamente, conter cronograma de
execucao fisico-financeira, conforme formulario estabelecido no edital, que habilitara o
proponente ao recebimento do apoio financeiro, total ou parciai apés a prestacao de
contas de cada etapa.
Paragrafo (Moo. 0 prazo maximo de execucéo do projeto fica
estabelecido em 2 (dois) anos, a contar da assinatura do instrumento de repasse,
podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses, desde que seja aprovado pelo
C Conselho Municipal de Cultura.
Art. 11. Quando o projeto em anélise pelo Conselho Municipal de
Cultura for apresentado por entidade que o Conselheiro representa, ou pelo proprio
Conselheiro destinado a pessoa fisica, fica o mesmo impedido de votar.
§ 1.° A Secretaria Municipal da Fazenda manteré os controles contébeis
e financeiros de movimentacao dos recursos do FUMDESC, obedecido ao previsto na Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de Marco de 1964, e faré anélise da prestacao de contas
financeira.
§ 2.° Ao Conselho Municipal de Cultura e ao Departamento de Cultura,
cabera a analise da execucao fisica e cumprimento do objeto.
§ 3.° Além das sancoes penais e administrativas cabiveis, o proponente
que nao comprovar a correta aplicacao dos recursos nos prazos estipulados fica sujeito
a:
C l — inscricao em divida ativa da Fazenda Municipal;
ll —- impedimento de participacéo em qualquer projeto apoiado pelo
FUMDESC, por um periodo de 2 (dois) anos apés o cumprimento dessas obrigacoes.
|l| — devolucéo dos valores repassados com as devidas correcoes.
Art. 12. Nos projetos financiados pelo FUMDESC deverao constar as
logomarcas da Prefeitura Municipal de Montenegro, da Secretaria Municipal de Educacao
e Cultura e do FUMDESC.
Art. 13. E livre o acesso a toda e qualquer documentacao referente aos projetos.
Art. 14. O FUMDESC sera gerido pela Secretaria Municipal de
Educacéo e Cultura, cabendo ao CMC aprovar 0 Plano de Aplicacéo.
”DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS”
MONTENEGRO CIDADE MS ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594
!
' v-k'ik-ï'..i.1.i.'.-.?'i.jkr.-. 1p
' ESTADODORlOGRANDEDOSUL l
< ''P/'*7*Uz? PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO (
'N,k. j d pz . # iq tirïfincbcJ-tlPrjecfrp k ..
m
* ).,y-- ! . .j
wp 4 ji
' jt
' l
tomadadeconta
A
s
rt.pe
1l
5o
.s
Aô
pr
l
g
icâ
ao
m
s
-sd
ee
ac
oon
Ftr
Uo
Mle
Di
E
nt
Se
Crno
nod
r
o
maM
s
u
dn
eici
c
p
oio
n
,
trole, prestaçâoe ( sem prejuîzo da k
competênciaespecîficadoTribunaldeContasdoEstado. j
l
d Art.16.1:deresponsabilidadedosintegrantesdoConselhoMunicipal l
e Cultura, nomeados através de Portaria, durante suas reuniöes mensais ou l
extraordinérias t , aanàlise e aprovaçâodosprojetosrecebidospelo FUMDESC,ap6s $
parecerdaSMEC,atravésdoDepadamentodeCultura,conformeprevêoart. 9.o,ja.0e l
' j4.0. l)
ll
) c
re
u:t'ranistrelroelsaAeurcts.u1'rt7eu.craAu,rssaoastivcodidenasdliernusateâoes'vemantartonvsurdsenjrâeeosdpooetnasrçea
,abopiladoraetdaheamdeonôtàrtorgiaâodpemounptnliicacleipoausl (1,
serâorealizadosem parceriacom entidadespûblicaseprivadas.
l
Ik.
Art.18.Aosprojetos,atividadeseeventosbeneficiadospeloProjrama l
Municipalda CulturainstitufdoporestaIei. nâoéobrigat6riaainclusâonocalendariode
eventosdomunicipio.
l
Art.19.O ExecutivoMunicipalregulamentaréestaIei, noquecouber,no
prazode60(sessenta)diasdesuapublicaçâo.
Ad j' . 20.Excepcionalmente,o primeiro editaldo FUMDESC beneficiarosprojetosdenaturezacultural , visando t
1' promulgaçaodestalei. , serépublicado30(trinta)diasap6sasançâoe (l
i 'k
1 m
k Art.21.EstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo. l . . j'
Art.22.RevogaaLein.O5.189,de4dedezembrode2009. j(,
,.1 t
d GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 20de Ip
ezembrode2010. i
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: l
DataSupra. j
l
P t
ERCIVALsoum D IEIRA,
'
PrefeitoM icipal.
t
Es
Rec
Er
Net
Ià
Mria
A
-
L ULCZEW SKI, )
# o aI. $ .
l ''p0ë(2ûà0t,,0E!!d4tlE:tltki/Ir!!-, I
:ljlljqlgûlllj;1;jtjN!! l
1 RuaJoâopesoa,1363-cx.Postal,59-cEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 k1.
!
' v-k'ik-ï'..i.1.i.'.-.?'i.jkr.-. 1p
' ESTADODORlOGRANDEDOSUL l
< ''P/'*7*Uz? PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO (
'N,k. j d pz . # iq tirïfincbcJ-tlPrjecfrp k ..
m
* ).,y-- ! . .j
wp 4 ji
' jt
' l
tomadadeconta
A
s
rt.pe
1l
5o
.s
Aô
pr
l
g
icâ
ao
m
s
-sd
ee
ac
oon
Ftr
Uo
Mle
Di
E
nt
Se
Crno
nod
r
o
maM
s
u
dn
eici
c
p
oio
n
,
trole, prestaçâoe ( sem prejuîzo da k
competênciaespecîficadoTribunaldeContasdoEstado. j
l
d Art.16.1:deresponsabilidadedosintegrantesdoConselhoMunicipal l
e Cultura, nomeados através de Portaria, durante suas reuniöes mensais ou l
extraordinérias t , aanàlise e aprovaçâodosprojetosrecebidospelo FUMDESC,ap6s $
parecerdaSMEC,atravésdoDepadamentodeCultura,conformeprevêoart. 9.o,ja.0e l
' j4.0. l)
ll
) c
re
u:t'ranistrelroelsaAeurcts.u1'rt7eu.craAu,rssaoastivcodidenasdliernusateâoes'vemantartonvsurdsenjrâeeosdpooetnasrçea
,abopiladoraetdaheamdeonôtàrtorgiaâodpemounptnliicacleipoausl (1,
serâorealizadosem parceriacom entidadespûblicaseprivadas.
l
Ik.
Art.18.Aosprojetos,atividadeseeventosbeneficiadospeloProjrama l
Municipalda CulturainstitufdoporestaIei. nâoéobrigat6riaainclusâonocalendariode
eventosdomunicipio.
l
Art.19.O ExecutivoMunicipalregulamentaréestaIei, noquecouber,no
prazode60(sessenta)diasdesuapublicaçâo.
Ad j' . 20.Excepcionalmente,o primeiro editaldo FUMDESC beneficiarosprojetosdenaturezacultural , visando t
1' promulgaçaodestalei. , serépublicado30(trinta)diasap6sasançâoe (l
i 'k
1 m
k Art.21.EstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo. l . . j'
Art.22.RevogaaLein.O5.189,de4dedezembrode2009. j(,
,.1 t
d GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 20de Ip
ezembrode2010. i
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: l
DataSupra. j
l
P t
ERCIVALsoum D IEIRA,
'
PrefeitoM icipal.
t
Es
Rec
Er
Net
Ià
Mria
A
-
L ULCZEW SKI, )
# o aI. $ .
l ''p0ë(2ûà0t,,0E!!d4tlE:tltki/Ir!!-, I
:ljlljqlgûlllj;1;jtjN!! l
1 RuaJoâopesoa,1363-cx.Postal,59-cEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 k1.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm do Prr ciro
Art. 15. Aplicam-se a0 FUMDESC normas de controle, prestacao e
tomada de contas pelos Orgaos de controle interno do Municipio, sem prejuizo da
competéncia especifica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 16. E de' responsabilidade dos integrantes do Conselho Municipal de Cultura, nomeados através de Portaria, durante suas reunioes mensais ou
extraordinérias, a anélise e aprovacao dos projetos recebidos pelo FUMDESC, apos
parecer da SMEC, através do Departamento de Cultura, conforme prevé 0 art. 9.°, § 3.° e § 4.°.
Art. 17. As atividades e eventos de responsabilidade do orgao municipal
responsével pela Cultura, a construcao, manutengao e reaparelhamento de nucleos C culturais, terao seus recursos destinados através de dotacao orcamentaria prépria ou
serao realizados em parceria com entidades pL'Jblicas e privadas.
Art. 18. A05 projetos, atividades e eventos beneficiados pelo Programa Municipal da Cultura instituido por esta lei, néo é obrigatoria a inclusao no calendario de
eventos do municipio.
Art. 19. 0 Executive Municipal regulamentara esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicacao.
Art. 20. Excepcionalmente, o primeiro edital do FUMDESC, visando
beneficiar os projetos de natureza cultural, sera publicado 3O (trinta) dias apés a sancao e promulgacao desta lei.
C Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 22. Revoga a Lei n.° 5.189, de 4 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de dezembro de 2010.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOUZA D | EIRA,
Prefeito M icipal.
O ERENl MA L ULCZEWSKI,
Secretaria-G al.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE MS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594