norma nº 5375/2010

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i ' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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, LElN.05.375,DE 27DEDEZEMBRO DE 2010.
:
. Autoriza aconvocaçâode profissionais
; parao regimesuplementardetrabalho.
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1; .
; PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. '
. FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte :
LE I:
Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicipalaconvocar,em RegimeSuplementar
deTrabalho,1(um)EnfermeiroparaatuarnoCentrodeAtençâoPsicossocial- CAPS,1
(um)Psic6logoe1(um)AssistenteSocialparaatuarem noPrimeiraInfânciaMelhor-PIM e1
(um)AssistenteSocialparaatuarna Secretariade Habitaçâo,DesenvolvimentoSociale
Cidadania,por10(dez)horassemanais,acrescidasàsrespectivasjornadas.
j 1.0O RegimeSuplementardeTrabalho dequetratao capufperduraré
enquantooMunicipiodeclararanecessidadedeatendimentoaosrespectivosProgramas. '
j2.0FicaoMunicipioobrigadoacomunicaroservidorqueestiverem .
RegimeSuplementardeTrabalho,quandodasuacessaçâo,com antecedênciade30(trinta)
dias. '
b3.0Deveréoservidoraceitarostermosdaconvocaçâomediantetermo '
@ Porescrito. i
5 4.oNo caso de desistência do titularconvocado,poderé o Municipio .
convocaroutroservidor,namesmaéreadeformaçâo,paraatenderaosProgramascitados,
:
em conform idadecom estaLei. ;
J
Art.2.@ O Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Leinâo
caracterizaré a realizaçâo de serviço extraordinério,sendo que o servidorfaré jus a f
remuneraçâoadicionalproporcionalàshorasdeconvocaçâoefetivamenterealizadas. (
t :
Art.3.ONâo serépermitidaa substituiçâo temporériado profissionalque '
estiverem RegimeSuplementardeTrabalhoprevistonestaLei. )
l
Art 4.*As despesasdecorrentes desta Leicorrerâo à conta de dotaçöes l
orçamentériaspr6pria-s. j
j
Art.5.@EstaLeientraem vigornadatadasuapublicaçâo. l
;
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO, em 27de i
dezembrode2010. T
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: '
DataSupra. j
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PERCIVALSOUM D L EIRA l
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refeit nicipal. lt
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ERENIMA CZEW SKI,
Secretéria-Ger1.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 !