norma nº 5300/2010

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# è'' r;x PREFEITURAMUNICIPALDE MONTENEGRO
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LEICOMPLEMENTAR N.O5.300,DE27DEJULHO DE2010.
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Acrescenta adigos à Lei
Complementarn.O 2.635,de 1990,
quedisqöesobreoregimejurîdico
dosservldorespûblicosdoMunicipio.
PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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M LE 1:
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Art.1.0Acrescentao art.2.
06-.A,art.206-8eparjgrafotinicojao
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-c eincisosIe1ead. 206-DàSeçâoIVdoCapitulo1,.art.211-A,j1.Oaoj5. j, )
art.211-B e incisosIa lIlà SeçâoV do Capitulo 1eart.214-A,art.214-B,parégrafo
ûnico,inciso1,alineasaàgeincisolI,art.214-Ceparégrafotinicoeart.214-D,j1.Oej
2.0àSeçâoVIdoCapitulo1daLeiComplementarn.O2.635,de4demaiode1990.que
dispöesobre oregimejuridicodosservidoresptiblicosdo Municfpio,com aseguinte
redaçâo:
SECAOIV
DaIicencanaratratamentodesaûde
' Art.206-A SeréconcedidaaoservidorIicença jaratratamento de
saûde,apedidooudeoffcio,combaseemexamemédico,sem prejulzodaremuneraçâo '
aquefizerjus.
;
Art.206-8 ParaIicençaaté15(quinzedias),ainspeçâoseréfeitapor
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ic o jsodoserviçooficialdopr6priomunicipioe,seporprazosuperior,porjuntamédica t
Parégrafoûnico.Inexistindomédico doMunicfpio,seréaceitoatestado
. firmadoporoutromédico,nasIicençasaté15(quinzedias). l
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Art.206-CA Iicençapoderàserprorrogada: !
l- deoffcio,pordecisâo do ôrgâo competente',
11-a pedidodoservidor,com apresentaçâodenovoatestadomédico,
deacordo com odispostonoart.206-B.
Art.206-D O servidorlicenciadopara tratamentodesatide nâopoderé
j' dedicar-seaqualqueroutraatividaderemunerada,sobpenadetercassadaaIicença,
semprejufzodassançöescabfveis.
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''9ûE(iyûjot,r0E$4yûtIi:sltkikIM$''
xûj1'!dE$29tl');EI)!4NE!
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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DaIicencaà nestante.adotante ê
Art.211-A Seré concedida,mediantelaudomédico,Iicençaàservidora
gestante,por120(centoevinte)diasconsecutivos.
j1.0A Iicençadeveréterinîcioentre28(vinteeoito)diasantesdo
partoeadatadeocorrênciadeste.
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j2.ONocasodeaborto,atestadopormédico,aservidoraterédireitoa /
15(quinze)diasderepousoremunerado.
1 30Paraamamentaroprbpriofilho
b . , atéaidadede8(oito)meses,a
. servidoraIactanteterédireito,duranteajornadadetrabalho,aumahoradedescanso,
quepoderéserparceladaem doisperiodosdemeiahora.
l-aservidoraquecumprircargahorériadeaté6(seis)horasdiérias
terédireitosomenteaum intervalodemeiahora.
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Art.211-BXservidoraqueadotarouobtiverguardajudicialparafinsde !
adoçâodecriançaseréconcedidaIicençaparaajustamentodo adotadoaonovo Iar, r
pelosseguintesperfodos: .
I-12O(centroevinte)dias,seacriançativeraté1(um)anocompleto
de idade', '
1-60(sessenta)dias,seacriançativerentre1(um)anoe4(quatro)
anoscom pletosde idade;
IlI-30(trinta)dias,seacriançativer4(quatro)anosa8(oito)anos
completosdeidade.
SECAOVI
Da licenca poracidenteem servico .
i Art. 214-A ser:concedidaIicençaaoservidoracidentadoem serviço.
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' Art.214-8Acidenteem serviçoéaqueleocorridonoexercîciodocargo,
quese relacione,diretaouindiretamente,com asatribuiçöesdeste,provocando Iesâo
corporalou perturbaçâo funcionalque cause a perda ou reduçâo,permanente ou
temporéria,dacapacidadeparaotrabalho. 1)
û1.O-Equiparam-seaoacidenteemsewiço,paraosefeitosdestalei:
I- o acidente Iigado aoserviçoque,emboranâotenha sido acausa
ûnica,hajacontribuîdodiretamente paraa reduçâoou perdada suacapacidadeparao
trabalho,ouproduzidoIesâoqueexijaatençâomédicaparaasuarecuperaçâo;
1- oacidentesofridopeloseguradonoIocale no horériodotrabalho, '
em consequência de:
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1 a)atodeagressâo,sabotagemouterorismopraticadoporterceiroou
1 colegadeserviçob;)ofensassicaintencional, inclusive de terceiro,pormotivo de disputa g
:.1,
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relacionadaaoserviço, I
c)atodeimprudência,denegligênciaoudeimpericiadeterceirooude
colegadeserviço;
d)atodepessoaprivadadousodarazâo;
e)desabamento,inundaçâo,incêndio e outros casos foduitos ou
decorrentesdeforçamaior.
Il-a doença provenientedecontaminaçâo acidentaldo segurado no
exercîciodocargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do Iocale horério '
l deserviço: .
a)naexecuçâodeordem ounarealizaçâodeserviçorelacionadoao
Cargo, t.
b)naprestaçâoespontâneadequalquerserviçoaoMunicipioparaIhe ,
evitarprejuîzoouproporcionarproveito',
c)em viagem aserviço,inclusiveparaestudoquandofinanciadapelo .
Municîpio dentro de seus planos jara melhor capacitajâo da mâo-de-obra,
independentementedomeiodeIocomoçaoutilizado,inclusivevelculodepropriedadedo
segurado',
d)nopercursodaresidênciayaraoIocaldetrabalhooudestepara
aquela,qualquerque seja o meio de Iocomoçao,inclusive veîculo de propriedade do
segurado.
j2.ONosperiodosdestinadosarefeiçâooudescanso,ouporocasiâo t
dasatisfaçâodeoutrasnecessidadesfisiolbgicas,nolocaldotrabalhoouduranteeste,o
servidoréconsideradonoexerciciodocargo.
Art. 214-C O servidor acidentado em serviço que necessite de
tratamentoespecializadopoderésertratadoem instituijâoprivadaàcontaderecursos
pùblicos,desdequenâosejacobertopeloplanodesaudedosservidoreseautorizados
porjuntamédica.
Parégrafotinico.Otratamentoquetrataesseadigoconstituimedidade l
exceçâoesomenteseréadmissivelquandoinexistirem meiose recursosadequadosem
instituiçâoptiblica.
Art.214-D A prova do acidente em serviço seré feita no prazo de
cincolos)dias,prorogâvelquandoascircunstânciasoexigirem.
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â 1.9Seré considerado como dia do acidente,no casode doença
profissionaloudotrabalho,adatado iniciodaincapacidade Iaborativaparaoexercicio
da atividade habitualou odia em queforrealizado o diagn6stico,cabendo paraesse
efeitoo queocorrerprim eiro.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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b2.ONasocorênciasdeacidentedeTrajeto,oservidorapresentarà, '
juntamente com o atestado médico,o Boletim de ocorrência policialemitido por6rgâo
competente.''NR) 1 (
Art.2.OEstaIeientraem vigornadatadasuapublicaçâo.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 27de :
julhode2010.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOUZA O VEIRA,
Prefeito nicipal.
ERENIMACIEL ZULCZEW SKI,
Secretéria-Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594