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norma nº 5302/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5302 / 2010
Date 2010-07-27
EmentaACRESCENTA O INCISO VI, ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E §2º E REVOGA A ALÍNEA "C" DO INCISO III, DO ART. 113 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.635, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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1 ..-...'.- PREFEITURAMuslclpAl- DE MONTELNEGRO j .;-.jt-(k.j;ly-...k-!r,j:ë'
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, LElCOMPLEMENTAR N.@5.302,DE27DE JULHO DE 2010.
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! Acrescenta o inciso VI, altera a
i redaçâodoj1.0ej2.Oerevogaa l
( . alinea cdoinciso IIdo art.113da Lei
Com-qlementarn.@2.635,de1990,que 1
l dispoe sobre o regime juridico dOs .
k servidoresptiblicosdo Municipio. '
: .
: PERCIVALSOUM DE OLIVEIRA,PrefeitoMunicipalde Montenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art.1.0AcrescentaoincisoVIealteraaredaçâodoj1.9ej2.ndoad.113
daLeiComplementarn.02.635,de4demaiode1990,quedispöesobreoregimejuridicodos
servidorespûblicosdoMunicîpio,com aseguinteredaç-ao:
.,Arj jja
VI-até15diasconsecutivosparaIicençapaternidade.
j1.t'Nocasodosincisos1,IV,VeVI,oprazodeafastamentocomeçaréa
contarapartirdadatadofatojerador.salvoseoservidorjétivercumpridosuajornada
integraldetrabalhonestedia,hipoteseem queoprazoiniciar-se-â nodiaseguinte.
j2.0Aoservidorqueadotarcriançadeaté7(sete)anosdeidade,serâo
concedidos15(quinze)diasdeIicença-paternidaderemunerada.''(NR)
Art.2.0Asdespesasdecorentesdaaplicaçâodestaleicorerâoàcontade 1
) dotaçöesorçamentâria?pr6prias.
Art.3.9EstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
Art.4.ORevogaaalîneacdoincisolldoart.113daLC n.th2.635,de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de E
julhode2010. ,'
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
DataSupra. h
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PERCIVALSOUM D IV IRA, F
Prefeit M cipal. )
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ERENIMACIELs uuczEw sxl, i
Secretlria-Geral. t
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:Ij1'!dEtkItl9)kE'j!).1E! ;
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 ! .
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