norma nº 5305/2010

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LEICOMPLEMENTARN.05.305,DE6DEAGOSTO DE2010.
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Altera a redaçâodo ad.185 da Lei
n.0 1.972,de 1973,que instituio
C6digodeObras.
PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipa!aprovoueeusancionoaseguinte
LE 1:
1 Art.1.OAlteraaredaçâodoad.185daLein.01.972,de13dedezembro
1 de 1973,queinstituioCôdigodeObras,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
2 ''Art.185.Em todososprédiosresidenciaisecomerciais,existentesou .
a construir,os efluentes provenientes de esgotos domésticos de qualquer natureza,
deverâo recebertratamento prim ério através de fossas sépticase sum idouros,podendo
serutilizadoofiltroanaerôbiocomadestinaçâoparasumidourosouredecloacal.''(NR)
Art.2.0O ExecutivoMunicipalregulamentaréestaLeiComplementar,no
quecouber,atravésdeDecreto,noprazode30(trinta)dias.
Art. 3.0 Esta LeiComplementar entra em vigor na data de sua
publicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 6de
agostode2010.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOUZA DE IV IRA,
PrefeitoM iipal.
ERENIMA ULCZEW SKI,
Secretéria-Geral.
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''InEùRt.é9!,)0E!Adût)E:IAWE/l'A!'' '
MIjTEjEIC;1lIjlIM!jzllt
RuaJoàopessoa,1363-cx.postal,sg-cEpss7sc-otlo-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594