norma nº 5306/2010

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Cpdgl .-.'..' .6)' LialiîlctcfpPvtj-cfrn
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LEICOMPLEMENTAR N.95.306,DE9DEAGOSTO DE2010.
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Transformaoparégrafotinicoem j t
1.Oeacrescentaoj2.Oaoart.136
da Lein.02.119,de 1978,quedispöe
sobreoC6digodePosturas. à
PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art.1.0Transformaoparégrafoùnicoem j1.0eacrescentaoj2.0ao
art.136 da Lein.O2.119,de 11 de dezem bro de 1978,que dispöe sobre o C6digo de
Posturas,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
.'Ad.136
estabelecimento,jin1d.iOcaOndp'
oldaidtoesdtaedaIic,eançIaargduervaedréespearssaecoiom,poannûhmadeorodeeduimspaospilçaânotaddaos )
mesasecadeiras.
j2.ONâo serépermitida aexposiçâode mercadoriasnospasseios
ptiblicos,nas m arquises,nas fachadas frontais e nos vâos Iivres dos prédios,salvo
quandoexpostasnosIimitesinternosdoestabelecimentoeatravésdevitrine.''(NR)
publicaçâo. Ad.2.0EstaLeiComplementarentraemvigornadatadesua j
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 9 de
agostode2010.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOUZA LIVEIRA, !
Prefeit unicipal.
ERENIMA CZEW SKI,
Secretària-Geral.
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''p0i(kté0!,p0Es!8ûtIE:IAL/CklM!''
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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ESTADODORIOGRANDEDOSUL )
J))'1 .)...., PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO i
Cpdgl .-.'..' .6)' LialiîlctcfpPvtj-cfrn
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LEICOMPLEMENTAR N.95.306,DE9DEAGOSTO DE2010.
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f
Transformaoparégrafotinicoem j t
1.Oeacrescentaoj2.Oaoart.136
da Lein.02.119,de 1978,quedispöe
sobreoC6digodePosturas. à
PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art.1.0Transformaoparégrafoùnicoem j1.0eacrescentaoj2.0ao
art.136 da Lein.O2.119,de 11 de dezem bro de 1978,que dispöe sobre o C6digo de
Posturas,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
.'Ad.136
estabelecimento,jin1d.iOcaOndp'
oldaidtoesdtaedaIic,eançIaargduervaedréespearssaecoiom,poannûhmadeorodeeduimspaospilçaânotaddaos )
mesasecadeiras.
j2.ONâo serépermitida aexposiçâode mercadoriasnospasseios
ptiblicos,nas m arquises,nas fachadas frontais e nos vâos Iivres dos prédios,salvo
quandoexpostasnosIimitesinternosdoestabelecimentoeatravésdevitrine.''(NR)
publicaçâo. Ad.2.0EstaLeiComplementarentraemvigornadatadesua j
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 9 de
agostode2010.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOUZA LIVEIRA, !
Prefeit unicipal.
ERENIMA CZEW SKI,
Secretària-Geral.
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1
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''p0i(kté0!,p0Es!8ûtIE:IAL/CklM!''
qljlEjEtkûtl')'C'4tjk1E$
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
Momma/10V
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiilzete ({o Pry/(Ciro
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.306, DE 9 DE AGOSTO DE 2010.
Transforma o paragrafo L'mico em §
1.° e acrescenta 0 § 2.° ao art. 136
da Lei n.° 2.119, de 1978, que dispée
sobre o Cédigo de Posturas.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA. Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
C LEI:
Art. 1.° Transforma o parégrafo Unico em § 1.° e acrescenta 0 § 2.° ao
art. 136 da Lei n.° 2.119, de 11 de dezembro de 1978, que dispoe sobre o COdigo de
Posturas, passando a vigorar com a seguinte redaqao:
“Art. 136...
§ 1.° O pedido de licenga devera ser acompanhado de uma planta do
estabelecimento, indicando a testada, a largura de passeio, o nl'Jmero e disposigéo das mesas e cadeiras.
§ 2.° Nao seré permitida a exposiqao de mercadorias nos passeios
pL'iblicos, nas marquises, nas fachadas frontais e nos vaos Iivres dos prédios, salvo
quando expostas nos limites internos do estabelecimento e através de vitrine." (NR)
Art. 2.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 9 de
agosto de 2010.
O REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOUZA LIVEIRA,
Prefeit unicipal.
ERENI MA CZEWSKI,
Secretaria-Geral.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIOAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS dRTES
Rua Joao Pessoa. 1363 - Cx, Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 36498200 - Fax: (51) 3632.4594