norma nº 5351/2010

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r ,- ESTADO DO RIO GRANDEDOSUL
1' PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO
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1 LEICOMPLEMENTARN.05.351,DE19DENOVEMBRO DE2010.
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i Alteraaredaçâodoj2.Odoart.41da
. LeiComplementarn.04.010,de2003,
j queestabeleceoC6digoTributériodo '
Municfpio.
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PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA, PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E 1: .
Art.1.OAlteraaredaçâodoj2.Odoart.41daLeiComplementarn.
0
4.010,de 30 dedezembro de2003, queestabelece oC6digoTributériodo Municipio, !
passandoavigorarcom aseguinteredaçâo: t
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92.OQuandoosserviçosaquesereferem ositens4.01,4.02,4.06,4.08, '
4.09,4.11,4.12,4.13,4.14,4.15,4.16,4.18,5.01,5.03,5.04,7.01,7.17,10.03,17.13, f
17.15,17.1B,17.19,constantesdoart. 33forem prestaöosporsociedades, estasficarào !
sujeitasaoimpostonaformafixa,conformealineae.inciso1,Anexo1,calculadoem relaçâo !
a cadaprofissionalhablitado,sôcio, empregadoounâo,quepresteserviçosem nomeda ;
sociedade,emboraassumindoresponsabilidadepessoal,nostermosdaleiaplicével.''(NR) :)
Art.2.0EstaLeiComplementarentraem vigornadatadesuapublicaçào.
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1
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO l , em 19 de )
novembrode2010. !
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: i
Data Supra. l
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PERCIVALSOUZA DE LI IRA !
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refeit ncipal. )
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ERENIMACIE SZULCZEWSKI i
Secretéria- , t
Ger1. )
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 i$
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