norma nº 4462/2006

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Ratifica a cedência de servidorese
1l autoriza o Executivo Municipal a
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'l JustiçadoEstadodoRioGrandedo
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PERCNALSOUM DEOLIVEIM ,PrefeitoMunicipatdeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte I
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Ad.1.ORatificaascedênciasrealizadasde1.0dejaneirode2006atéa 4
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'% Art.2.0 Autoriza o Executivo Municipala renovar convênio com o
Tribunalde Justiça do Estado do Rio Grande do Stl,objetivando incrementara t
. arecadaçâo de tributos em cobrança judicial, dando maior agilidade,evitando j
prescriçöesintercorrentesdecréditostributérios,compreendendo'. ly
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doForodestaComarca. i
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11 - disponibilizaçâo de um veîculo com motorista para o '
desenvolvimentodasatividadesrelativasàsaçöesjudiciais.
Art.3.0O prazodoconvênioseréaté31dedezembrode2006.
Art.4.OEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
' MUNICIPALDE MONTENEGRO, '1 maiode2006. GABINETEDOPREFEITO em30de
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RuaJo3oPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Te1:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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Ratifica a cedência de servidorese
1l autoriza o Executivo Municipal a
j' renovarconvênio com oTribunalde
'l JustiçadoEstadodoRioGrandedo
1 sul.
7
PERCNALSOUM DEOLIVEIM ,PrefeitoMunicipatdeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte I
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Ad.1.ORatificaascedênciasrealizadasde1.0dejaneirode2006atéa 4
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'% Art.2.0 Autoriza o Executivo Municipala renovar convênio com o
Tribunalde Justiça do Estado do Rio Grande do Stl,objetivando incrementara t
. arecadaçâo de tributos em cobrança judicial, dando maior agilidade,evitando j
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Art.3.0O prazodoconvênioseréaté31dedezembrode2006.
Art.4.OEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEI‘.‘URA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N.° 4.462, DE 30 DE MAIO DE 2006.
Ratifica a cedéncia de servidores e
autoriza o Executivo Municipal a
renovar convénio com o Tribunal de
Justica do Estado do Rio Grande do
Sul.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVElRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
0 Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Ratifica as cedéncias realizadas de 1.° de janeiro de 2006 até a presente data.
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a renovar convénio com o Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando incrementar a arrecadagao de tributos em cobranca judicial, dando maior agilidade, evitando
prescricées intercorrentes de créditos tributaries, compreendendo:
| — cedéncia de até 3 (trés) servidores para atuar junto as Varas Civeis
do Foro desta Comarca;
ll — disponibilizagao de um veiculo com motorista para o desenvolvimento das atividades relativas as agoes judiciais.
Art. 3.° O prazo do convénio sera até 31 de dezembro de 2006.
0 Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREEFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de
maio de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Pr feito unicipal.
ERENI MACI L SZULCZEWSKI,
Secretaria— ral.
"DOE ORGAOS, DOE SRNGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO GIDADE DAS ARTES
Rua Joéo Pessoa, 1383 ~ CX. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649—8200 - Fax: (51) 632-4594