norma nº 4474/2006

- jpj-,,'1.h.-zj , .J . k-
'' ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
CAMARA MUNICIPALDEM ONTENEGRO
(I,1p iik'J MONTENEGROCIDADEDASARTES
j *
@* @ RuaCel.ilvarodeMoraes,1515-CaixaPostal60-CEP95780-000-Montenegro/r .
* . . . @ .* Fone/Fax:513632-3303-camara@camaramontenegro.rs.gov.br
LEIN.O4.474,DE 23 DEJUNHO DE 2006. ,
Alteraredaçâodoart. 20 e suas p.
aIineas*a''e *b''e acrescenta alinea .'
'*c'' os incisos I e HI do art.80 e
revogao ï20doart.8O#todosdaLei
2.938/93 - que regulamenta o .
trânsito de bicicletas e o uso de
carrinhos de Iom ba, skates e
brinquedossim ilares.
:
CARLOSEINAR DEMELLO,F'residentedaCâmaraMunicipaldeMontenegro. '
j y Faço saber,l1O u5OdaSatrlbuiçöesqueObriga O j80 do art.55da Lei 1
' OrgânicadoMunicûpio,queaCâmaraMunicipalaprovoueeupromulgoaseguinte i
i
k LEI: ;(
r.
; Art.10 Alteraaredaçào do art.20edesuasalfneas-a,,e-,b,-eacrescenta t:
alinea''c'',da Leino 2.938 de 10desetembrode 1993, que passaavigerconforme i
segue: l
l ''AI'.20-DeacordocomoCédigodeTrânsitoBrasileiroeaResoluçàono46 ,à
de21demaiode1998doContran, szioequipamentosobrigatöriosparabicicletas: lr
a)campainha; l
1 bc)seisnpaelilzhaoçàroetnroovtiusronraddoiaIandteira,traseira,tateratenospedais; ! -p ()esquerdo.''tNR) lj
: 1 Art.20AlteraredaçsodosincisosIeIdoart,80erevoqaoparIgrafo #
31 segundo.d-Aar.tL.e8ion-o...2..938/93,pasandoavigerconformesegue: ,hi:
1 ' I-Advertênciaverbal; rk
j' = II-..... Cj
t IlI-Pagamento de multa equivalentea 10 (dez)URMS-Unidadede
ReferênciaMunicipal.''
, j1o ...
j20Revogado''.(NR)
.1!
j Art.30EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaçâo.
1 câmaraMunicipaldeMontenegro,23dejunhode206.
, REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: x.e'-
DataSupra. , y, .z
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d VereadorCARLOSEINAR DEMELLO, .
slj presidente
' MARI CRISTINA M Ysùs,
'1 secret-riaGeral.
j Leideautoriad/VereadorAltacirMartins
j.) JHZ WWW.camaramonjsyagroorssgovgyr .
)j Doeörgâos,DoeSangue:SalveVidas
,
- jpj-,,'1.h.-zj , .J . k-
'' ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
CAMARA MUNICIPALDEM ONTENEGRO
(I,1p iik'J MONTENEGROCIDADEDASARTES
j *
@* @ RuaCel.ilvarodeMoraes,1515-CaixaPostal60-CEP95780-000-Montenegro/r .
* . . . @ .* Fone/Fax:513632-3303-camara@camaramontenegro.rs.gov.br
LEIN.O4.474,DE 23 DEJUNHO DE 2006. ,
Alteraredaçâodoart. 20 e suas p.
aIineas*a''e *b''e acrescenta alinea .'
'*c'' os incisos I e HI do art.80 e
revogao ï20doart.8O#todosdaLei
2.938/93 - que regulamenta o .
trânsito de bicicletas e o uso de
carrinhos de Iom ba, skates e
brinquedossim ilares.
:
CARLOSEINAR DEMELLO,F'residentedaCâmaraMunicipaldeMontenegro. '
j y Faço saber,l1O u5OdaSatrlbuiçöesqueObriga O j80 do art.55da Lei 1
' OrgânicadoMunicûpio,queaCâmaraMunicipalaprovoueeupromulgoaseguinte i
i
k LEI: ;(
r.
; Art.10 Alteraaredaçào do art.20edesuasalfneas-a,,e-,b,-eacrescenta t:
alinea''c'',da Leino 2.938 de 10desetembrode 1993, que passaavigerconforme i
segue: l
l ''AI'.20-DeacordocomoCédigodeTrânsitoBrasileiroeaResoluçàono46 ,à
de21demaiode1998doContran, szioequipamentosobrigatöriosparabicicletas: lr
a)campainha; l
1 bc)seisnpaelilzhaoçàroetnroovtiusronraddoiaIandteira,traseira,tateratenospedais; ! -p ()esquerdo.''tNR) lj
: 1 Art.20AlteraredaçsodosincisosIeIdoart,80erevoqaoparIgrafo #
31 segundo.d-Aar.tL.e8ion-o...2..938/93,pasandoavigerconformesegue: ,hi:
1 ' I-Advertênciaverbal; rk
j' = II-..... Cj
t IlI-Pagamento de multa equivalentea 10 (dez)URMS-Unidadede
ReferênciaMunicipal.''
, j1o ...
j20Revogado''.(NR)
.1!
j Art.30EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaçâo.
1 câmaraMunicipaldeMontenegro,23dejunhode206.
, REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: x.e'-
DataSupra. , y, .z
.<...-,-...
.
a'/'
-e .-
' '
.i?.'*W ..F '.
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d VereadorCARLOSEINAR DEMELLO, .
slj presidente
' MARI CRISTINA M Ysùs,
'1 secret-riaGeral.
j Leideautoriad/VereadorAltacirMartins
j.) JHZ WWW.camaramonjsyagroorssgovgyr .
)j Doeörgâos,DoeSangue:SalveVidas
,
C)
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1515 - Caixa Postal 60 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS
Fone/Fax: 51 36328303 - camara@camaramontenegro.rs.gov.br
LEI N.o 4.474, DE 23 DE JUNHO DE 2006.
Altera redagfio do art. 2° e suas
alineas “a” e “ b" e acrescenta alinea
os incisos I e III do art. 8° e
revoga o §2° do art. 8°, todos da Lei
u (I C,
2.938/93 - que regulamenta
trénsito de bicicletas e 0 uso de
carrinhos de lomba, skates
brinquedos similares.
CARLOS EINAR DE MELLO, Presidente da Cémara Municipal de Montenegro.
Fago saber, no use das atribuigoes que obriga 0 § 80 do art. 55 da Lei
Orgénica do Municipio, que a Cémara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 10 Altera a redagéo do art. 20 e de suas alineas “a" e “b” e acrescenta
alinea “c", da Lei n0 2.938 de 10 de setembro de 1993, que passa a viger conforme
segue:
“Art. 20 — De acordo com o Cédigo de Trénsito Brasileiro e a Resolugao n0 46
de 21 de maio de 1998 do Contran, sao equipamentos obrigatc'Jrios para bicicletas:
a) campainha;
b) sinalizagao noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais;
c) espelho retrovisor do Iado esquerdo.”(NR)
Art. 20 Altera redagao dos incisos I e 111 do art. 80 e revoga o paragrafo
segundo da Lei nO 2.938/93, passando a viger conforme segue:
“Art. 80 .....
I Adverténcia verbal;
II — .....
III - Pagamento de multa equivalente a 10 (dez) URMs — Unidade dc
Referéncia Municipal.”
§10
§ 20 Revogado”.(NR)
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Cémara Municipal de Montenegro, 23 de junho de 2006.
REGISTRE»SE E PUBLIQUE~SE: / 7
Data Supra. . (7’ ,
\_\ Vereador CARLOS EINAR DE MELLO,
. . ‘5 ‘ , Presidente
MARI CRISTINA M YSES,
Secret'ria Geral.
Lei de autoria do Vereador Altacir Martins.
JHZ www.camaramontenegro.rs.gov.br
Doe Orgaos, Doe Sangue: Salve Vidas