norma nº 4483/2006

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de m aio de 1990 e autoriza o
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1 Art. 1.o Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar, em caràter
. excepcional,oscontratostempoririosde5(cinco)agentesdecampo,contratadospela
Lein.O4.083,de18dejunhode2004,atéadatade02denovembrode2006,ouquando
. entrarem operaçâoaOS-OrganizaçâoSocialdeMontenegro.
' Art.2.0Asdespesasdecorrentescom ocumprimentodestaIeicorerâo
porcontadadotaçâoorçamentérian.O06.03.10.304.0008.2608.3.1.90.04.99.01.00-6324.
Art.3.0Estaleientra em vigornadata desua publicaçâo.
' GABINETE DO PREEFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 30de C
junhode2006.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALS U OLIVEIRA,
PrfeitoMunicipal.
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Secretéria-G ral.
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RuaJoàoPessoa ? , 1363-Cx.Postal,59-CEP957' 80-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649.8200-Fax:(51)632.4594 :
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k LEIN.O4.483,DE 30DEJUNHO DE2006.
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Excepcionaa regra geraldoart.235 '
1 daLeiComplementarn.0 2.635,de4
de m aio de 1990 e autoriza o
Executivo Municipala prorrogaros 1
,. contratos temporérios dos i
! profissionais contratados para
1 AgentesdeCampo.
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j PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro
!1 FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguint.e j 1 L- EE1: r
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1 Art. 1.o Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar, em caràter
. excepcional,oscontratostempoririosde5(cinco)agentesdecampo,contratadospela
Lein.O4.083,de18dejunhode2004,atéadatade02denovembrode2006,ouquando
. entrarem operaçâoaOS-OrganizaçâoSocialdeMontenegro.
' Art.2.0Asdespesasdecorrentescom ocumprimentodestaIeicorerâo
porcontadadotaçâoorçamentérian.O06.03.10.304.0008.2608.3.1.90.04.99.01.00-6324.
Art.3.0Estaleientra em vigornadata desua publicaçâo.
' GABINETE DO PREEFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 30de C
junhode2006.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALS U OLIVEIRA,
PrfeitoMunicipal.
ERENIMACILSZULCZEW SKI,
Secretéria-G ral.
1.1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gab/rtefe do Prefe/fo
LEI N.° 4.483, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
Excepciona a regra geral do art. 235
da Lei Complementar n.° 2.635, de 4
de maio de 1990 e autoriza o Executivo Municipal a prorrogar os
contratos temporarios dos
profissionais contratados para
Agentes de Campo.
O PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA. Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar, em carater
excepcional, os contratos temporérios de 5 (cinco) agentes de campo, contratados pela Lei n.° 4.083, de 18 de junho de 2004, até a data de 02 de novembro de 2006. ou quando
entrar em operacao a OS — Organizacao Social de Montenegro.
Art. 2.° As despesas decorrentes com o cumprimento desta lei correrao
por conta da dotacao orcamentéria n.° 06.03.10.304.0008.2608.3.1.90.04.99.01.00-6324.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de
junho de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
0 Data Supra.
PERCIVALS U OLIVEIRA.
Pr feito Municipal.
ERENI MACI L SZULCZEWSKI,
Secretéria- ral.
"DOE 0396105, DOE SANEUE: SAL VE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 649.8200 - Fax: (51) 632.4594