norma nº 4484/2006

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Excepcionaa regrageraldoad.235
daLeiComplementarn.02.635,de4
de maio de 1990 e autoriza o
Executivo Municipala prorrogaros
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profissionais contratados para o
PACS.
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PERCIVALSOUM 1)kiOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
1 FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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Ad. 1.0 Autoriza o Executivo Municipala prorrogar, em caréter
excepcional,oscontratostemporériosde30(trinta)agentescomunitériosdesaûdee1
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Lein.O4.093,de29dejunhode2004,atéadatade02denovembrode2006,ouquando
entrarem operaçâoaOS-OrganizaçâoSocialdeMontenegro.
Art.2.0Asdespesasdecorrentescom ocumprimentodestaIeicorrerâo
porcontadasdotaçöesorçamentériasn.os06.04.10.301.0050.2612.3.1.90.04.99.01.00-
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06.02.10.302.0051.2603.3.1.90.04.99.01.00-6221 - contrapartida;
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06.02.10.302.0051.2603.3.1.90.04.99.01.00-6203 - contrapadida e
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Ad.3.OEsta leientraem vigornadatade sua publicaçâo.
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1. GABIXETEooPRE'.FEITOMuulclpAuoEMOUTEXEGRO,em3oue
junhode2006.
REGISTRE-SEE puBLIauE-sE:
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DORIOGRANDEDOSUL j
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. Y i'. PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO j % Ap . . GablhetedoPrefeito
@ *
LEIN.O4.484,DE30DEJUNHODE2006. 1..
Excepcionaa regrageraldoad.235
daLeiComplementarn.02.635,de4
de maio de 1990 e autoriza o
Executivo Municipala prorrogaros
contratos temporérios dos
profissionais contratados para o
PACS.
6.
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PERCIVALSOUM 1)kiOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
1 FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
1
L E I:
Ad. 1.0 Autoriza o Executivo Municipala prorrogar, em caréter
excepcional,oscontratostemporériosde30(trinta)agentescomunitériosdesaûdee1
' (um)enfermeirodoProgramaAgentesComunitériosdeSaûde-PACS,contratadospela
Lein.O4.093,de29dejunhode2004,atéadatade02denovembrode2006,ouquando
entrarem operaçâoaOS-OrganizaçâoSocialdeMontenegro.
Art.2.0Asdespesasdecorrentescom ocumprimentodestaIeicorrerâo
porcontadasdotaçöesorçamentériasn.os06.04.10.301.0050.2612.3.1.90.04.99.01.00-
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' 6402 - PACS - Estado; 06.03.143.301.0049.2606.3.1.90.04.99.01.00-6300 - PAB;
06.02.10.302.0051.2603.3.1.90.04.99.01.00-6221 - contrapartida;
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Ad.3.OEsta leientraem vigornadatade sua publicaçâo.
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1. GABIXETEooPRE'.FEITOMuulclpAuoEMOUTEXEGRO,em3oue
junhode2006.
REGISTRE-SEE puBLIauE-sE:
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1 PEnclvAusou D VEIRA,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gab/hefe do Prefeito
LEI N.° 4.484, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
Excepciona a regra geral do art. 235
da Lei Complementar n.° 2.635, de 4
de maio de 1990 e autoriza o
Executivo Municipal a prorrogar os
contratos temporérios dos
profissionais contratados para o PACS.
PERCIVAL SOUZA DE. OLIVElRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar, em carater
excepcional, os contratos temporérios; de 30 (trinta) agentes comunitarios de saL'Jde e 1
(um) enfermeiro do Programa Agentes Comunitérios de Sal'Jde — PACS, contratados pela
Lei n.° 4.093, de 29 de junho de 2004,. até a data de 02 de novembro de 2006, cu quando
entrar em operagao a OS — Organizagao Social de Montenegro.
Art. 2" As despesas decorrentes com o cumprimento desta lei correréo
por conta das dotagoes orcamentarias n.°s 06.04.10.301.0050.2612.3.190.04.99.01.00-
6402 — PACS — Estado; 06.03.10.301.0049.2606.3.190.04.9901.00-6300 — PAB;
0602.10.302.0051.2603.3.1.90.04.99.01.00-6221 — contrapartida;
06.02.10.3020051.2603.3.1.90.04.99.01.00-6222 — contrapartida;
06.02.10.3020051.2603.3.1.90.04.99.01.00-6203 — contrapartida e
06.03.10.301 .0049.2606.3.1 90.04.9901 .00-6304 — PAB.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREZFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de
junho de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU D lVEIRA,
refei unicipal.
ERENIMACIE Z LCZEWSKI,
Secretéria-Gera .
"D0E ope/1‘05, DOE SANGUE: SAL VE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua Joao Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649.8200 — Fax: (51) 632.4594
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