norma nº 4495/2006

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estabelecidasnoôrgâoondeficarélotado.
Parégrafo ûnico.As efetividades mensais serâo encaminhadas aos
1 6rgâosdeorigem pelo6rgâoondeestiverem lotadosa''(NR)
Art.2.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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2003,que estabelece o Plano de
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Art.2.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gab/nefe do Prefeifo
LEI COMPLEMENTAR N.° 4.495, DE 17 DE JULHO DE 2006.
Altera 0 art. 46 da LC n.° 3.943, de
2003, que estabelece 0 Plano de
Carreira do Magistério PI’Jblico do
Municipio e da outras providéncias.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faqo saber que a Samara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinle
LEI:
Art. 1.° Altera 0 art. 46 da Lei Complementar n.° 3.943, de 15 de
setembro de 2003, que estabelece 0 Plano de Carreira do Magistério PL’iblico do
Municipio e dé outras providéncias, passando a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 46. Ficam permilidas as permutas de profissionais da educagao
entre Estado e Municipio e entre esle e outros municipios, em unidades escolares e
orgéos da Administragéo da SMEC nas mesmas condigoes de exigéncias legais
estabelecidas no Orgéo onde ficara lotado.
Parégrafo l’Jnico. As efetividades mensais serao encaminhadas aos
Orgéos de origem pelo érgéo onde estiverem lotados." (NR)
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de
julho de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
7
PERCIVAL OU E OLIVEIRA,
refeito Municipal.
ERENI MACIESL“ U/IECJSZEWSKI,
Secretéria-Geral.
"D 0E 0725105, 005 SANEUE: SAL VE mus"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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