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norma nº 4499/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4499 / 2006
Date 2006-07-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A RECUPERAR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, 66,88% DO CUSTO DA OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA ESPÍRITO SANTO.
native_id1338

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITUM MUNICIPALDE MONTENEGRO
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j LE1N.O4.499,DE17DEJULFIODE2006.
1 Autoriza o Executivo Municipal a
l recuperar,atravésdeContribuiçâo
j doebraMdeelhocraialç,am66e,n8t8o%dadoruacuEstsopirditao
1. Santo.
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fc>' PERCIVALsoum I3EoulvElRA,prefeitoMurlicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCtkmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
11 ,
: Art. 1.O Autoriza () Executivo Municipala recuperar, através de
Contribuiçâo de Melhoria,66,88% (sessenta e seisvirgutaoitentae oitoporcento)
decorrenteda obradecalçamentodaruaEspiritoSanto,numaexter.sâode99,O0m,no
) trechocompreendidoentrearuaOlavoBilaceprolongamentodaruaSâoJoâo.
Art.2.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçtio.
GABINETE DO PREEFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 17de
julhode2006. '
. REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE: ''
DataSupra.
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: pERclvAusoti D LIVEIRA,
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ERENIMACIELS ULCZEW SKI,
Secretéria-Geral.
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MONTENE6RO CIbAbE bAs ARTES
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal, 59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649.8200-Fax:(51)632.4594

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