| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4502 / 2006 |
| Date | 2006-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A RECUPERAR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, 52,00% DO CUSTO DA OBRA CALÇAMENTO RUA BORBA. |
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