| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4515 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E III DO ART. 4º DA LEI 4.393/06, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA SUL MIX COSMÉTICOS LTDA. |
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tvt),lnztctj' k ): .,- - '' ..L*' 2 ESTADODORIOGRANDEDOSUL k PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO l .a, ..'!-' 89 aabihet.esopre/syo jl . ' @ e . j , i ( r j pE k ! i; LE1N.04.515,DE21DEAGOSTO DE2006. !' i . i AlteraaredaçaodosincisosleIlIdo h i art.4.odaLein.o4.3:4,de2006,que i autoriza o Executivo Municipal a j concederincentivosàimplantaçâoda t em I presaSuIMixCosméticosLtda. .1 - l l PERCIVALsouM DEOLIVEIRA 1 Façosaberqueacâ ,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. t maraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte 1 L. s 1: p' Art.1.0AlteraaredaçâodosincisosIeIlIdoart. 4.OdaLein.04.394,de 17 de fevereiro de 2006,que autoriza o Executivo Municipala concederincentivosà implantaçâodaempresa SuIMixCosméticosLtda., passando a vigorarcom a seguinte redaçâo: $'Ad.4.0 I-instalaraunidadedaempresanoprazode18O(centoeoitenta)dias apartirdaassinaturadaescrituradedoaçâodoimövel; . II-iniciarasoperaçöesdaunidadeempresarialem até360(trezentos esessenta)diasap6saassinaturadaescrituradedoaçâodeimôveI;(NR) Art.2.@Esta1eientraem vigornadatadesuapublicaçâo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO, em 21de agostode2006. REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: DataSupra. ! ) PERCNALSO OLIVEiRA, Pr eitoMunicipal. ERENIMA SZULCZEW SKI, Secretària-Ger1. l l f k . i ! j' ' y j ' nooedkwz-/s ooesAnaue.s,1i'svzoAs'' ' ' MONTENEGRO clDxbEbAS ARTES ? l 7 RuaJOâOPOSSOa. 3 1 1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649.8200-Fax;(51)632.4594 r . il