norma nº 4521/2006

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1 ( ESTADODORlOGRANDEDOSUL i
j) .y. FAREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO t
t p I .* *0
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' LEIN.04.521,DE1.0DESETEMBRO DE2006. !
Reorganiza o Gonselho Municipalde
' AcompanhamentoeControleSocialdo
Fundo de Manutençâo e
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorizaçâo do
Magistério.
PERCIVALSOUM DE OLIVEIRA,Prefeito Municipalde Montenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE 1:
Art.1.@ReorganizaoConselhoMuniclpalde AcompanhamentoeControle
Social- CACS do FundodeManutençâoeDesenvolvimentodoEnsinoFundamentalede
ValorizaçâodoMagistério-FUNDEF.
Art.2.0OConselhoserâconstituidopor5(cinco)membros,sendo:
1 I-um representantedasecretariaMunicipaldeEducaçâoeCultura￾t SMEC',
i1 11-umrepresentantedosprofessoresedosdiretoresdasescolasptiblicas
j doEnsinoFundamIen-tal; 1 um representantedepaisdealunos;
i Iv - um representante dosservidores das escolas pûblicas do Ensino
j Fundamental',
k V-umrepresentantedoConselhoMunicipaldeEducaçâo-CME.
I .
! j1.oOsmembrosdoconselhoserâoindicadosporseusparesaoPrefeito
@1 queosdesignaràparaexercersuasfunçöes. t
l 1 2.o o mandato dos membros do conselho serà de 2 (dois)anos, k,
? permitidaareconduçâoparaum mandatosubsequente.
j3.@QuandodarenovaçâodosmembrosdoConselho,ser;permitidaa #l
t reconduçâode 02 (dois)membros,pormaisum mandato,com ointuitodegarantira j5
I continuidade dotrabalho.
l
Ad.3.OCornpeteaoConselhodoFUNDEF: !
l financeirosdoFUNo-rajovmjoajcnjhgrj;econtrolar,emtodososnfveis,arepartiçâodosrecursos t 11-acompanharecontrolar,juntoaos6rgâoscompetentes,oprocessode 1
transferênciadosrecursosfinanceirosdoFUNDEF;
i lI1- supetvisionar a realizaçâo do censo escolaranualrealizado pelo
MinistériodaEducaçâo-MEC;
IV -obsen/ar,noâmbitomunicipal,aaplicaçâodostermosdaLeiFederal
1 n.09.424,de24dedezembrode1996.
V - acornpanharos registros contébeis do FUNDEF junto ao setor
financeiroresponsével;
VI- fiscalizar e acompanhar os demonstrativos gerenciais mensais e
anuaisdoFUNDEF;
Vl-observaracoretaaplicaçâodaparcelade60% (sessentaporcento)
N dosrecursosdoFUNDEFnaremuneraçâodosprofissionaisdomagistério',
VI1- exigirofielcumprimento do PlanodeCarreirae Remuneraçâodo
MagistériodoMunicfpio;
'boEJ%tWtM 0t78SANt.;UE...4941/8vlDAs￾MONTENFGRO CIbAbE bAs ARTES
RuaJol(7Pessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649.8200-Fax:(51)632.4594
*'. Vi;kr-'.-.1---..-'à6('j', '
$ ' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
.
! PREFEITURAM UNICIPALDE MONTENEGRO
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1,18 (lj GablhetedoPrefel.to
l .-!. . ...
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1 programadeApolixo-aoascosmisptaenmbasradeapslicnasf/ntopdaorsarteunrymsfendtoerazisutdrauncsafçe,riododseàgcovnetasdeo
j AdultosedoProgramaNacionaldeApoioaoTransporteEscolar- o ' PNATE.LeiFederaln. .
10.880,de9 dejunhode 2004 e,ainda,recebereanalisarasprestaçöesdecontas
referentesaessesprogramas.formulandopareceresconclusivosacercadaaplicaçâodesses è
recursoseencaminhandoaoFundoNacionaldeDesenvolvimentodaEducaçâo-FNDE':
X-acompanharecontrolaraaylicaçâodosrecursostransferidos',verlficar .
os registros contàbeis e demonstrativos gerenclais,mensais e atualizados,relativos aos r
recursosrepassados,' ;
1 U Xl-r/cebereanalisaraprestaçâodecontasdoPNATE,enviadapelo ( ) rgâo Expedidor- Oex e rerneterao FNDE o Anexo I- Demonstrativo da execuçâo da ï
i1 receitaedespesaedepagamentosefetuados,Anexo11-ConciliaçâobancâriaeAnexoII- :
) Parecerconclusivo,acompanhadosde extratobancâriodaconta tinicaeespecîfica do
11 iPNATE; xI-notifcaraoörgâoexpedidor, formalmente,sobreaocorênciade 2(
rregularidade na aplicaçâo dos recursos do Programa para que sejam tomadas as (
l providênciassanexadlor-asc'
,omunicaraoFNDEquandohouveraocorênciadeiregularidades i)
nautilizaçâoderecursospûblicostransferidos', l
XIV-apreciaroPlanodeAplicaçâo-AnexoI,recebimento,anélisee j
1 encaminhamentodaqrestaçâc.decontasdoProgramadeComplementaçâoaoAtendimento j
l EducacionalEspecialzado às pessoas PortadorasdeDeficiência- PAED,LeiFederaln.0 !
j 10.845,de11demarçode2004,art.6.0,j1.0,ResoluçâoFNDEn.O11,de22demarçode !
j 2004,art.6.0,inc.I,b; '
XV - receberosplanosdeaplicaçâodasentidadesmantenedoras,analisar :
jl asuacompatibildadeeemitirparecerconclusivo; '! XVI- receber e analisar as prestaçöes de contas das entidades ;,
1 mantenedoras, representativasdasescolasprivadasdeeducaçâoespecial,emitindoparecer I,
conclusivo',
XVII - encaminhar relatörio circunstanciado ao FNDE, acerca das :l
.
j prestaçöesdeconXtaVsîalp-recsoelnatbaodrasr,pneolaqsueentfiodardpeossmivaenlt,ecnoemdoorasco;ntrolesocialdoemprego t
)
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ursospûblicosdestinadlosàsescolasprivadasdeeducaçâoespecial,beneficilriasdo l
i 1l
I Art.4.OAsreuniöesdoConselhoserlorealizadasmensalmente. podendo !
j
1 haverconvocaçâo extraordinéria
, através de comunicaçâo escrita pelo Presidente ou pelo 4:
'lI PrefeitoMunicipal. 'l
Art5.0EstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo. r
1 .
I! j Art.6.@Revogam-seasdisposiçöesemcontrériodaLein.03.290,de15de l
unhode1998. @
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.1 GABINETE DO PREFEITO M f
l( sReEteGmISbTroRdEe- 2006. UNICIPALDEMONTENEGRO,em1.0de j SEEPUBLIQUE-SE: l
l DataSupra.
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! PERCIVALSOUZ D NEIRA
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l ERENIMACIELS LCZEW SKI, t
F Secretéria-Geral. @
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