norma nº 4530/2006

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CJiMARAMuNIcIeALDEMONTENEGRO
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.ilvarodeMoraes,1515-CaixaPostai60-CEP95780-000-Montenegro/Rs
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. .* Fone/Fax:513632-3303-camara@camaramontenegro.rs.gov,br j
LEICOMPLEMENTAR N04.530,DE 12DESETEMBRO DE 2006.
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Acrescenta no Quadro de
Usos que trata o artigo 10 :
da Lei 2.095/78-PIano
Diretor,como nâo permitido
na ZRz-cem itérios. .
O
JOACIR VANDERLEI MENEZES DA SILVA, Vice-presidente da
Câmara MunicipaldeMontenegro.
Façosaber,nousodasatribuiçöesqueobrigaoj80doart.55da 'r
LeiOrgânica do Municinio, que a Câmara Municipalaprovou e eu '
promulgoaseguinte t
LEl:
Art.1.OAcrescentanoQuadrode Usos-Nàopermitidos,deque
trata o aoigo 10 da Lei2.095/78 que reestrutura o Plano Diretore dé outras '
providências,oseguinteuso:
ZR2 Nâo nermitido :
Cemitérios ;
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C Art.2.OApresenteLeientraemvigornadatadesuapublicaçso. ' '
CâmaraMunicipaldeMontenegro,12desetembrode2006. i
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REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
DataSupra. :
VereadolrJOA DERLEIMENEZESDA SILVA i
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Vice-presidente
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MARI cRzsnNA Ystàs ïl
Secret ria-Geral
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LeideautoriadoVereadorDorivaldodaSilva- i PDT j
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