norma nº 4572/2006

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LEICOMPLEMENTAR N.O4.572,DE4DE DEZEMBRO DE 2006.
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à Art.1.0Alteraaredaçâodoart.52eacrescentaoparégrafoûnicoàLei
' Complementarn.O4.010,de 30 de dezembro de 2003,que estabelece o C6digo
! TributériodoMunicipio,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
i 'Art.52.OIançamentodoimpostoseréfeitonaescrituraçâoprocedida
pefocontribuinteoudeoficio,juandosetratardecontribuintenâoinscrito. ' Parégrafo unico. A escrituraçâo seré executada em recurso
disponibilizadonositedoMunicfpio.''(NR)
Art.2.OAlteraaredajâodoart.54daLC n.04,010,de2003,que
estabeleceoCödigoTributériodoMuniclpio,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
'$Art.54.O PoderExecutivo definiré os modelos de notas fiscaise
demaisdocumentosaserem,obrigatoriamente,utilizadospelocontribuinte.''(NR)
Art.3.0Esta Ieientraem vigornadata desuapublicaçâo,produzindo
seusefeitosapartirde1.0dejaneirode2007.
Ad.4.ORevogaoj1.0ej2.Odoart.54daLCn.O4.010,de2003,que
estabeleceoCôdigoTributériodoMunicipio.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 4 de r
dezem brode2006. !
4 REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: '
i DataSupra. :
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Secretéria-Ge 1.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)> 9.8200-Fax:(51)3632.4594 l
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LEICOMPLEMENTAR N.O4.572,DE4DE DEZEMBRO DE 2006.
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)l acreedsacçeântoadoapratr.é5g4raeforeûvnoigcao,oa1lte1r.a0
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1 LE I:
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à Art.1.0Alteraaredaçâodoart.52eacrescentaoparégrafoûnicoàLei
' Complementarn.O4.010,de 30 de dezembro de 2003,que estabelece o C6digo
! TributériodoMunicipio,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
i 'Art.52.OIançamentodoimpostoseréfeitonaescrituraçâoprocedida
pefocontribuinteoudeoficio,juandosetratardecontribuintenâoinscrito. ' Parégrafo unico. A escrituraçâo seré executada em recurso
disponibilizadonositedoMunicfpio.''(NR)
Art.2.OAlteraaredajâodoart.54daLC n.04,010,de2003,que
estabeleceoCödigoTributériodoMuniclpio,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
'$Art.54.O PoderExecutivo definiré os modelos de notas fiscaise
demaisdocumentosaserem,obrigatoriamente,utilizadospelocontribuinte.''(NR)
Art.3.0Esta Ieientraem vigornadata desuapublicaçâo,produzindo
seusefeitosapartirde1.0dejaneirode2007.
Ad.4.ORevogaoj1.0ej2.Odoart.54daLCn.O4.010,de2003,que
estabeleceoCôdigoTributériodoMunicipio.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 4 de r
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4 REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: '
i DataSupra. :
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ERENIMACIELSZ LCZEW SKI,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFE|TURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets do P‘re eito
LEI COMPLEMENTAR N.° 4.572, DE 4 DE DEZZEMBRO DE 2006.
Altera a redaoao do art. 52 e acrescenta o parégrafo unico, altera
a reda§:ao do art. 54 e revoga 0 § 1.°
e § 2.° da LC n.° 4.010, de 2003, que
estabelece o Cédigo Tributério do
Municipio.
PERCIVAL SOUZA DE OLlVElRA, Prefeilo Municipal de Montenegro.
Faoo saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.0 Altera a redaoao do art. 52 e acrescenta o paragrafo anico a Lei
Complementar n.° 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Cédigo
Tributério do Municipio, passando a vigorar com a seguinte redaoao:
"Art. 52. O langamento do imposto seré feito na escrituragao procedida
pelo contribuinte ou de ofl’cio, quando se tratar de contribuinte nao inscrito.
Parégrafo (mice. A esorituraoao seré executada em recurso
disponibilizado no site do Municipio.“ (NR)
Art. 2.° Altera a redaoéo do art. 54 da LC n.° 4.010, de 2003, que
estabelece o Cédigo Tributario do Municipio, passando a vigorar com a seguinte redaoao:
“Art. 54. O Poder Executivo definiré os; modelos de notas fiscais e
demais documentos a serem, obrigatoriamente, utilizados pelo contribuinte." (NR)
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaoao, produzindo
seus efeitos a partir de 1.” de janeiro de 2007.
Art. 4" Revoga 0 § 1.” e § 2.° do art. 54 da LC n.° 4.010, de 2003, que
estabelece o Cédigo Tributa’rio do Municipio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de
dezembro de 2006. - REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
PERClVAL SOUZ DE
P feito Municipal.
ERENI MACIEL SZ LCZEWSKI,
Secretaria-Ge l.
"DOE ORGKOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIMIE MS ARIES
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Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 36498200 - Fax: (51) 36324594