norma nº 4585/2006

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LEIN.O4.585,DE20DE DEZEMBRO'DE2006.
Estima a Receita e Fixaa Despesa
do Municipio de Montenegro para o
exerciciode2007.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E I:
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Art.1.OEstaLeiestimaaReceitaefixaaDespesadoMunicîpioparao
exercîciofinanceiro de2007,com preendendo:
jl Fundos l- o Orçamento Fisca!referente aos Poderes do Municipio,seus y
,UrgâoseEntidadesdaAdministraçâoPtiblicaMunicipalDireta; E
j 1-oOrçamentoFiscalreferenteaAdministraçâoIndireta',
1 II- o Orçamento da Seguridade Sociale Assistência à Satide,
l1 abrangendotodasasentidadese6rgâosdaAdministraçâoDiretaaeIevinculados. :
i o
. Art.2. O Orçamento Fiscalconsolidado do Municipio de Montenegro
i paraoexerciciode2007estimaaReceitaefixaaDespesaem R$77.200.000,00 l
) (setentaesetemilhöeseduzentosmilreais),discriminadospelosanexosintegrantes l : destaLei. i
7 ) '
rendaseoutrasfoAnrt.es3.dOeArerceeciteaitsacsoerreéntreesaleizdadeacampeitadli
,
ante a arrecadaçâo detributos, l
edasespecifcaçöesconstantesdosanexosintegrantesdneastfaorLmeai.daIegislaçâoemvigor (
l
1.ADMINISTRACAODIRETA:
ReceitasCorrentes R$ 60.047.500,00
ReceitaTributéria R$ 9.585.000,00
ReceitaContribuiçöes-Prefeitura R$ 35.000,00
ReceitaPatrimonial R$ 1.861.550,00
ReceitadeServiços R$ 654.188,00
TransferênciasCorrentes R$ 43.588.862,00
OutrasReceitasCorrentes R$ 4.322.900,00
d ReceitasdeCapital R$ 262.500,00
AlienaçâodeBens R$ 180.000,00
AmortizaçöesdeEmpréstimos R$ 82.500,00
Subtotal1 R$ 60.310.000,00
2.ADMINISTRAIAO INDIRETA:
FundaçâoMunicipaldeAdesdeMontenegro-FUNDARIE
RecursosInstituiçöesPrivadas R$ 50.000,00
RecursosdoEstado R$ 1.420.000,00
C RsecursosPrôprios R$ 119.000,00
ubtotal2 R$ 1.589.000,00 .
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RuaJoâoPessoa, 1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegroms-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 l
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. ESTADO DO RIOGRANDEDOSUL :
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: PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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3.SEGURIDADESOCIAL-ASSISTZNCIAASAUDE:
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FAP-FundodeAposentadoriaePensâo
ReceitadeContribuiçöes R$ 7.353.000,00
i CompensaçâoPrevidenciéria R$ 359.500,00
' ReceitaPatrimonial R$ 5.200.000,00
OutrasReceitas R$ 500,00
Subtotal3 R$ 12.913.000,00
l FAS- FundodeAssistênciaàSaùde
ReceitaContribuiçöes R$ 2.304.900,00
ReceitaPatrimonial R$ 80.000,00
OutrasReceitas/lndenizaçöes R$ 3.100,00
Subtotal4 R$ 2.388.000,00
Total R$ 77.200.000,00
Art.4.0AsdespesasdaAdministraçâoDiretaelndiretaserâorealizadas
segundoadiscriminaçâodosquadros''ProgramadeTrabalho''e''NaturezadaDespesa'',
integrantesdestaLei,deacordocom alegislaçâoem vigor.
1.PORFUNCCESDEGOVERNO
AdministraçâoDireta
01-Legislativa R$ 1.950.200,00
04-Administraçâo R$ 14.362.315,96
06-SegurançaPûblica R$ 117.200,00
08-AssistênciaSocial R$ 1.403.130,00
09- Previdênciasocial R$ 4.123.000,00
10-Saûde R$ 13.783.700,00
12-Educaçâo R$ 17.397.726,00
13-Cultura R$ 1.058.900,00
14- DireitosdaCidadania R$ 140.000,00
1 156-- UHrabbaitnaisçmaoo RR$$ 4.321880..808471,,0040 k
17-Saneamento R$ 1.000,00 )
1280--GestâoAmbiental R$ 149.500,00 k 1 Agricultura R$ 850.500,00
22-Indûstria R$ 700.000,00
23-ComércioeServiços R$ 127.500,00
1 25-Energia R$ 909.300,00
1 267-- Transporte R$ 347.300,00 DesportoeLazer R$ 351.300,00
)1 28-Encargos R$ 1.720.000,00
j 29-ReservadeContingência R$ 10.540.000,00
'( Subtotal1 R$ 74.631.500,00 r.
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i AdministraçâoIndireta :
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l 04-Administraçâo R$ 673.000,00 :
? 12-Educaçâo R$ 1.480.000,00
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13-Cultura R$ 375.500,00 7
ReservadeContingência R$ 40.000,00
Subtotas2 R$ 2.568.500,00
Total R$ 77.200.000,00 :
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1 2. PORURGAOSDAADMINISTRAG O : ! i
l AdministraçaoDireta '
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l PoderLegislativo ,
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l 01-CâmaraMunlcipal R$ 1.950.200,00 :
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: PoderExecutivo ?
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:' 02-GabinetedoPrefeito R$ 1.756.185,00 p
03-SecretariaMunicipaldeAdministraçâoePlanejamento R$ 6.179.180,00 1
Ij 04-SecretariaMunicipaldelndûstria,ComércioeTurismo R$ 1.461.950,00 1i
f 05-SecretariaMunicipaldaFazenda R$ 3.390.500,00 :
06-SecretariaMunicipaldeSatldeeAçâoSocial R$ 13.218.871,00
: 07-SecretariaMunicipaldeViaçâoeServiçosUrbanos R$ 5.871.395,00
08-SecretariaMunicipaldeObrasPublicas R$ 3.434.293,00 '
1 09-SecretariaMunicipa!deEducaçâoeCultura R$ 18.807.926,00 y
5 10-ReservadeContingências R$ 1.750.000,00 ;'
11-SecretariaMunicipaldeAgriculturaeMeioAmbiente R$ 1.510.000,00 )
12-FAP R$ 4.123.000,00 !
14-FAS R$ 2.388.000,00 l)
ResewadoRPPS R$ 8.790.0:0,00 l
Subtotal1 R$ 74.631.500,00 i
!
AdministraçâoIndireta )
)
13-FundaçâoMunicipaldeAdesdeMontenegro l
RecursosPrôprios R$ 1.589.000,00 l
RepassePrefeitura-Custeio/l-Do R$ 879.500,00 li
RepassePrefpitura-FUMPROCULTURA R$ 100.000,00 (
Subtotal2 R$ 2.568.500,00 j Total R$ 77.200.000,00 l
Paréqrafoûnico.A ReservadeContingênciaperfazum totaldeR$ j
1.750.000,00(um milhao,setecentosecinqilentamilreais)e*desdobradanosseguintes
indices:
I-60% (sessentaporcento)-parapassivoscontingentes,eventos
fiscaisim previstoseeventosdanatureza;
noorçamento-c1on-tr4a0p%art(iqdauadrenctoanpvoêrnicoesn-toe)-popsarjavealtefrnudsetrraaçâinosdueficreiêcneciitasd.erecursos 1
I
Ad.5.0Estâoplenamenteasseguradosrecursosparaosinvestimentos
emfasedeexecujâoem conformidadecom oart.2.0daLein.04.547,de23deoutubro
de2006,quedispoesobreasDiretrizesOrçamentâriasparaoexercfciode2007,ecom o
ad.45daLeiComplementarn.0101,de2000.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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Art.6.OO OrçamentodasDespesasdaAdministraçâo lndireta poderé
serexpandidoatéoIimitedasuaefetivaarrecadaçâo.
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1 Art.7.0O PoderExecutivoficaautorizadoa:
l I-abrirCréditosAdicionaisSuplemental-esatéoIimitede25%(vintee
jl cincoporcento)daDespesafixadanostermosdoart.7.0daLeino4.320,de1964.,
1 11- abrir Crédito Suplementar para atender despesas relativas à
! aplicaçâooutransferênciasdereceitasvinculadasqueexcedam aprevisâoorçamentéria
1
j corespondenteatéoIimiterecebido',
j lIl-abrirCréditoSuplementarpararemanejardotaçöesorçamentlrias
1 no mesmo projeto ouatividade,existindooselementosdedespesa n0s respectivos
! projetosouatividadesatéoIimitedadotaçlo;
t IV-abrirCréditosSuglementarescomsaldosderecursosvinculadose
! nâovinculados,nâoutilizadosnoexerclciopassado,atéoIimitedosaldobancériolivre.
'I Parégrafotinico.Estende-seoart.7.OparaaAdministraçâoIndireta.
1
1 Art.8.0AutorizaoPoderExecutivoaconcederosrepassesfinanceirosà
l1 tîtulo de cotas mensais ao Legislativo e o repasse mensalà Administraçâo lndireta,
conformeIegislaçâoem vigor.
l
: Art o . 9. Ficam automaticamente atualizados,com base nos valores
! desta Lei,o montante das receitas,despesas,resultado primério e resultado nominal
' previstosnosdemonstrativosreferidosnosincisos1, II,lIleIV doart.1.OdaLein.04.547,
de2006,quedispöesobreasDiretrizesOrçamentériasparaoexerciciode2007.
Art.10.AutorizaoPoderExecutivoareclassificarascontasdeReceitas
ede Despesas,mediantenovaediçâodoplanodecontasdoTCE-TribunaldeContas
do Estado para o ano de 2007,devido à adaptaçâo de novas medidas provis6rias na
SecretariadoTesouroNacional-STN.
Art.11.EstaLeientraem vigornadatac1esuapublicaçâo.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 20 de
dezembrode 2006.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PEIRCIVALSOUZA E IRA,
Preeito unicipal. ,
7),.
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ERENIMACIE SZULCZEW SKI, ë
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