norma nº 4586/2006

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---1..!..-' .14,-t.- A ESTADODORIOGRANDEDOSUL .1, PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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LEIN.O4.586,DE22DEDEZEMBRO DE2006.
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1 Dispöe sobre a obrigatoriedade de '
instalaslâo e monitoramento de 1:
câmeras de video nas agências '
bancériasdomunicîpio. r
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PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA, l
) FaçosaberqueaCâmaraMunicipaPlarepfreoitvouMeuneicuipsalndceioMnoonatesnegeguirnot.e l
,
u: j;
f Art. 1.oAsagênciasbancériasepostosdeserviçosbancériosdeverâo
1 instalarcâmerasdevîdeo,bem como seumonitoramento,em todasuaestrutura,
I incluindooauto-atendimento.
1
Art.2.0O estabelecimento que infringiro disposto nesta Leificaré
sujeitoasseguîntespenalidades:
a)advertência:naprimeiraautuaçâo,oestabelecimentoserénotificado
paraqueefetuearegularizaçâodapendênciaem até10(dez)diastiteis;
b)multa:persistindoainfraçâo.serâajlicadamultanovalorde10.000
URMS(dezmilunidadesdereferênciamunicijal;seate30(trinta)diasapbsaplicaçâo
da multa nâo houverregularizaçâo da situaçao,seré aplicada uma segunda multa no
valorequivalenteaodobrodaprimeira,ouseja,20.000 URMS(vinte milunidadesde
referênciamunicipal; :
c)interdiçâo:se,ap6s30(trinta)diasdaaplicaçâodasegundamulta,
persistirainfraçâo,oMunicipioprocederéainterdiçâodoestabelecimentobancârio.
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N Art.3.OOsestabelecimentosbancériosterâoum prazodeaté12O j
(centoevinte)diasacontardapublicaçâodapresenteLei,parainstalaroequipamento '
exigidonoart.1.Odamesma.
Art.4.OA presenteLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo. ;
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GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 22de l
dezembrode2006 t .
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: j.
Datasupra.
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t PERCIVALS M OLIVEIRA.
! PreitoMunicipal.
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ERENIMACILSZULCZEW SKI,
(.)* Secretéria- ral.
LeideautoriadovereadorRobertoBraatz
''90E(R4j0$,p0E!Aj1tJE:!4LkEyIM!''
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k RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs- Telr(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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