| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4593 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | ALTERA O PRAZO CONSTANTE DO § 7° DO ARTIGO 13 DA LEI N° 4.434/06, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. |
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