norma nº 5005/2008

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LEI N.° 5.005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
buscar ressarcimento de valores 
junto ao FAP. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Munioipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E |: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a buscar ressarcimento junto ao 
Fundo de Aposentadoria e Pensão ? FAP, de valores pagos pelo Município de 
Montenegro referente às Licenças para Tratamento de Saúde que excederam 15 (quinze) 
dias, no período de 24 de setembro de 1990 a 31 de outubro de 2000, usando como 
parâmetro o Regime Geral da Previdência. 
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
dezembro de 2008. 
REGlSTRE?SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERClVAL|lVElRA, 
Prefei unicipal. 
ERENI MACIEL ZULCZEWSKI, 
Secretaria—Gera . 
??DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE V|DAS?? 
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