norma nº 5010/2008

-Ï -'£' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gußimete do Prgcitø ,_ 
[ * c\ ?"` ‘ 
Iæóx AŠÇJ ão -' 
\J‘? 
) ””<>~†ENaG“° v' þ,\í«= 
LEI N.° 5.010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Autoriza O Executivo Municipal a 
alterar a redação do art. 2.° da Lei n.° 
4.791, de 2007, que dispõe sobre o 
parcelamento de divida do Municipio 
para com o FAP. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Munícipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do art. 2.° da 
Lei n.° 4.791, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre O parcelamento de dívida do 
Municipio para com o FAP, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2.° O valor da 1.° (primeira) parcela será de R$ 280.000,00 
(duzentos e oitenta mil reais), a ser pago até 31 de dezembro de 2007, sendo que as 
demais parcelas serão pagas mensalmente no valor de 25.597,59 URMS, correspondente 
a 271.171,12 URMS anuais, até o término da divida." (NR) 
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29 de 
dezembro de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLlQUE?SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL |ElRA, Prefeito icipal. 
ERENI MACIEL S ULCZEWSKI, 
Secretária-GeraI. 
"DOE ÕRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDA$” 
MOIITENEGRO CIDADE DÅS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS ? Tel: (51) 3649.8200 - Faxz (51) 3632.4594