norma nº 4313/2005

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ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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3 Altera a redaçâo doinciso 11doart.
Q# 4.oda Lein.o3.739,de 2002,que
- dispöe sobre a Polftica de Incentivo
t ao Desenvolvimento Econômico e
'.! SdàocialdoMunicîpiodeMontenegroe
outras providencias.
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT,Vice-prefeito noexercicio
iI docargodePrefeitoMunicipal.
j' FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
:
Ji
J LE I:
Ad.1.OAlteraaredaçâodoinciso1doart.4.0daLein.O3.739,de13de
junhode2002,quedispöesobreaPoliticadelncentivoaoDesenvolvimentoEconômico
eSocialdoMunicipiodeMontenegro,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
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11-nocasode pagamentodealugueldeim6veldestinadoàinstalaçâo
daindtistria,obeneffcioseréIimitadoem até36(trintaeseis)mesesapartirdadatado
iniciodevigênciadocontratodelocaç:oi''(NR)
Art.2.OEstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 7 de
novembro de2005.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PAULO ROBERTO A ECAPOLETT,
Vice-prefeito no exerciciodoca god eito Municipal.
ERENIMA IEL ZULCZEW SKI,
Secretéria-Ger .
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1 RuaJoâoPessoa taI59- CE
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1)649-8200-Fax:(51)632-4594
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** 94313 DE7DE NOVEMBRO DE2005.
. LEIN. . ,
X
#
3 Altera a redaçâo doinciso 11doart.
Q# 4.oda Lein.o3.739,de 2002,que
- dispöe sobre a Polftica de Incentivo
t ao Desenvolvimento Econômico e
'.! SdàocialdoMunicîpiodeMontenegroe
outras providencias.
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT,Vice-prefeito noexercicio
iI docargodePrefeitoMunicipal.
j' FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
:
Ji
J LE I:
Ad.1.OAlteraaredaçâodoinciso1doart.4.0daLein.O3.739,de13de
junhode2002,quedispöesobreaPoliticadelncentivoaoDesenvolvimentoEconômico
eSocialdoMunicipiodeMontenegro,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
,:Aj..t.4o
11-nocasode pagamentodealugueldeim6veldestinadoàinstalaçâo
daindtistria,obeneffcioseréIimitadoem até36(trintaeseis)mesesapartirdadatado
iniciodevigênciadocontratodelocaç:oi''(NR)
Art.2.OEstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 7 de
novembro de2005.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PAULO ROBERTO A ECAPOLETT,
Vice-prefeito no exerciciodoca god eito Municipal.
ERENIMA IEL ZULCZEW SKI,
Secretéria-Ger .
1 ''0EtiRêàt''OEM8:tl':M*'flM'-
1
1 RuaJoâoPessoa taI59- CE
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ESTADO Do RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gad/mete ()0 Pre/eim
\p LEI N.° 4.313, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005.
0&3; Altera a redagao do inciso II do art.
10 , 4.° da Lei n.° 3.739, de 2002, que
‘ dispoe sobre a Politica de Incentivo
ao Desenvolvimento Economico e
Social do Municipio de Montenegro e
da outras providéncias.
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercicio
do cargo de Prefeito Municipal.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.° AItera a redagao do Inciso II do art. 4.° da Lei n.° 3.739, de 13 de
junho de 2002, que dispoe sobre a Politica de Incentivo ao Desenvolvimento Economico
e Social do Municipio de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redagéo:
“Art. 4°
I| — no case de pagamento de aluguel de ImoveI destinado a instalagao
da indflstria, o beneficio sera limitado em até 36 (trinta e seis) meses a partir da data do
inicio de vigéncia do contrato de Iocaoaof (NR)
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de
novembro de 2005.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ERENI MA IEL ZULCZEWSKI,
Secretéria-Ger .
"DOE ORGAos, ooa SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO GIDADE DAS ARTES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594