norma nº 4401/2006

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1'*' ' TIJRA MUNICIPALDEMONTENEGRO
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1 LEIN.O4.401,DE6DEMARCO DE2006.
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: AlteraaredaçâodeartigosdaLein.o
@ 3.739,de 2002,que dispöesobre a
l Politica de Incentivo ao
J DesenvolvimentoEconômicoeSocial :
1l do Municipio de Montenegro e dé
i outrasprovidências.
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$ F'ERCIVALsoum oE OLIVEIRA
,prefeito Municipalde Montenegro
1 FaçosaberuueaCâmaraMunicipalaorovoueeusancionoaseuuint.e
l ' ' -' . !
1 LE I:
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! Art. 1.oAlteraaredaçâodotituloedocaputdoart. 1 de13dejunhode2002, quedispöesobrea Politica de Incentivoa3o.0DdeasLeenivno.lOvi3m.7e3n9to,
1l
Ecd
onômico e socialdo Municipio de Montenegro, passandoavigorarcom aseguinte . re açao:
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1 oos INcEN-rlvosAs IND:STRIAS
l S , EypREsAsc9MERcIAIs,DEPRESTACAODE
1 ERVICOSEASAGROINDUSTRIAS
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''Art3.OParafinsde instalaçâoouampliaçâode indûstrias, em presas
k! comerciais,dejrestaçâodeserviçoseagroindûstrias,considerandoafunçâosociale
expressâoeconomicadoempreendimento,osincentivospoderâoconsistirem:''(NR)
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Art
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2.OAlteraaredaçâodosincisos1, 1 eIIdoart.4.0daLein.03.739,
$, . 2002,quedispöe sobrea polîtica de IncentivoaoDesenvolvimentoEconômicoesocial
8 doMunicipiodeMontenegro 1 '% . passandoavigorarcomaseguinteredaçâo:
Ar't-4.O
1 I-nocasodeconcessâodedireitodeusos
j resoluçâooureversâo,eseaempresanâoseinstalarnaformasedmopreojectoomapcrlâouvsaudloa,dneo
l prazo de 24 (vintee quatro)mesesoucessarsuasatividadesficaré sem direitoa
j qualquerindenizaçâopelasbenfeitoriasconstruidas,cujovalorseréconsideradocomo
1 remuneraçâopelousodoim6vel,podendoesteprazoserestendidoaté12(doze)meses,
atravésdenova autorizaçâolegislativa, em casosfortuitosoude forçamaior,alheiosà
vontadedoempreendedor',
1 empresacomerci1al-nocasodealugueldoim6veldestinadoàinstalajâodeindûstria, , deprestaçâodeserviçoseagroindûstrias,o beneflcioseré Iimitado
em até36(trintaeseis)mesesa partirdadatado inîciodevigênciadocontratode
locaçlo;
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o lltszVjtola*s0Imu1-OqSua'jnlex
,PeZIcJvulçâXnolo*dtolslsClerlvitljoSsJldueiYnltelrzatlpolelnilalgleml,l)trralnlsJpoJl'
atceEcdDrielltlelralsl,
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empregoserendaeaimportânciaparaaeconomiadoMunicipio. (NR) .
'',ûE(RGJO','0EIANGIJE:lAtfE?lpAS''
MO/IE/EGRO1lp#;69#SARIE! )-
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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F ESTADODoRIoGRANDEDosUL :f
)Xr)..yyy, PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO Ij
'J:1. ',.;.,,a))-qsx.,qvo-,.e aajjgcyg)syyojgfja j ys,
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Art.3.O AlteraaredaçâodosincisosIV eV doart.6.OdaLein.O3.739,
de 2002,que dispöe sobre a Polîtica de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e
SocialdoMunicipiodeMontenegro,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
'lAd.6.O ..
IV-projetocircunstanciadodoinvestimentoindustrial,comercialoude
prestaçâo de serviços e agroindûstrias que pretende realizar, compreendendo a
construçâodoprédioeseucronograma,instalaçöes,produçâoestimada,projeçâodo
faturamentomînimo,estimativadoICMSasergerado,projetodontimerodeempregos
diretose indiretosa serem gerados,prazoparaoiniciodefuncionamentodaatividade
industriale estudo deviabilidadeeconômicadoempreendimento,deresponsabilidadee
àsexpensasdaempresasolicitantedobenefîcio;
V-projetodepreservaçâodomeioambienteecomjromissoformalde
rsecruvipçeorsaeçâaogdroisndûasntorisasquaeprvoivearedmosapseelorscaôurgsaâodsosampeblaienintda:issctroiam,pceotmeentrecsio',,(pNrRes)taçâode j!
Ar4.4.OAcrescentaob1.0ej2.Oealteraaredaçâodoad.10daLein.O
3.739,de2002,quedispôesobreaPolfticadeIncentivoaoDesenvolvimentoEconômico
eSocialdoMunicîpiodeMontenejro,passandoavigorarcomaseguinteredaçâo: j
''Art.1O.Cabera à Secretaria Municipalde Industria e Comércio o '
' acompanhamento na implantaçâo/ampliaçâodeempresasindustriais,comerciaisou de
prestaçâodeserviçoseagroindtistrias.
j1.0O PoderExecutivomanteréum sistemadeacompanhamentodo
atendimentodascondiçöesprevistasnesta lei,relativamenteàcontrapadida da empresa.
j 2.D O Poder Executivo publicaré anualmente um relatério dos
incentivosconcedidosnostermosdesta Ieiedosresultadosalcançados.tNR)
1 Art.5.OEstaLeientraemvigornadatadesuapublicaçâo. l
Art.6.oRevogaosarts.11,lse16daLein.o3.739.de2002eaLein.o
4.313,de7denovembrode2005.
l marçode2o6.GABINETEDOPREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO,em6de ) jJ REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: 'j
DataSupra.
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PERCIVALSOUZA E LI IRA,
Pr eito unicipal.
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ERENIMACIE SZULCZEW SKI,
secretéria-Ge/al.
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