norma nº 4604/2007

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PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-prefeitonoexercicio
docargodePrefeitoMunicipal.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipasaprovoueeusancionoaseguinte
LE1:
Ad.1.0FicaoLegislativoMunicipalautorizadoacontratar, temporériae
administrativamente,um encarregadodeserviçosgerais.
Art.2.O O prazo da contrataçâo serà de trinta dias, podendo ser
prorrogado.
Art. 3.0 Os requisitos para seleçâo sâo os constantes das
especificaçöesdoscargos,anexasàLeiComplementarn.O3615/01,queReorganizaos
QuadrosdePessoaldoPoderLegislativodeMontenegro.
Art.4.OAsdespesasoriundasdapresente lei, correrâo porconta das
dotaçöesorçamentériasprôprias.
è . Art. 5.OA presente1eientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2de i evereirode2007.
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RuaJoâoPessoa, 1363-Cx.Postal:59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 .
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LEIN.O4.604,DE2DE FEVEREIRO DE2007. è
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Autoriza o Legislativo Municipala
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:
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-prefeitonoexercicio
docargodePrefeitoMunicipal.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipasaprovoueeusancionoaseguinte
LE1:
Ad.1.0FicaoLegislativoMunicipalautorizadoacontratar, temporériae
administrativamente,um encarregadodeserviçosgerais.
Art.2.O O prazo da contrataçâo serà de trinta dias, podendo ser
prorrogado.
Art. 3.0 Os requisitos para seleçâo sâo os constantes das
especificaçöesdoscargos,anexasàLeiComplementarn.O3615/01,queReorganizaos
QuadrosdePessoaldoPoderLegislativodeMontenegro.
Art.4.OAsdespesasoriundasdapresente lei, correrâo porconta das
dotaçöesorçamentériasprôprias.
è . Art. 5.OA presente1eientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2de i evereirode2007.
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O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Pre eito
LEI N.° 4.604, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007.
Autoriza o Legislativo Municipal a
contratar temporaria e
administrativamente um encarregado
de servigos gerais.
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLEETT, Vice-Prefeito no exerclcio
do cargo de Prefeito Municipal.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Fica o Legislativo Municipal autorizado a contratar, temporéria e
administrativamente, um encarregado de servicos gerais.
Art. 2° 0 prazo da contratagéo seré de trinta dias, podendo ser
prorrogado.
Art. 3.° Os requisitos para seleqéo $510 as constantes das
especificacoes dos cargos, anexas a Lei Complementar n.° 3615/01, que Reorganiza os Quadros de Pessoal do Poder Legislativo de Montenegro.
Art. 4.° As despesas oriundas da presente lei, correréo por conta das
dotacoes orgamentérias proprias.
Art. 5.° A presente lei entra em vigor na data de sua publicaoéo.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL IDE MONTENEGRO, em 2 de
fevereiro de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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PAULO ROEER
Vice-Prefeito no exercicio do
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ecretéria-Geral Substituta.
FONSECA POLETT,
'de Prefeito Municipal.
Lei de autoria da Mesa Diretora
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO GIDADE M8 IRTES
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Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) (36498200 — Fax: (51) 36324594