norma nº 4606/2007

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Altera a redaçâo do art.107 da LC
n.O2.635,de1990,quedispöesobre
o regime jurfdico dos servidores
pûblicos do Municîpio e dé outras
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menorsobguardaetutelado,mediantecomprovaçâomédicaoficialdoMunicipio. 1 '(NR)
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RuaJoâoPessoa, I 1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 j
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LEICOMPLEMENTAR N.04.606,DE12DEFEVEREIRO DE2007.
Altera a redaçâo do art.107 da LC
n.O2.635,de1990,quedispöesobre
o regime jurfdico dos servidores
pûblicos do Municîpio e dé outras
providiàncias.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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Art.1.0Alteraa redaçâodocaputdoad.1O7daLeiComplementarn.
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1 2.635,de4demaiode1990,quedispöesobreoregimejuridicodosservidorespûblicos
1 doMunicipio,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
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''Art. 107.poderé serconcedida licençla ao servidor,pormotivo de
1 doençadocônjugeoucompanheiro,dopaioudamâe,defilhoouenteado,deirmâo,de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do P‘re eiro
LEI COMPLEMENTAR N.° 4606, DE 12 DE FE'VEREIRO DE 2007.
Altera a redagao do art. 107 da LC
n.° 2.635, de 1990, que dispée sobre
o regime juridico dos servidores
pL’iblicos do Municipio e dé outras
providéncias.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefelto Municipal de Montenegro. O Page saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Altera a redagao do caput do art. 107 da Lei Complementar n.°
2.635, de 4 de maio de 1990, que dispée sobre o regime juridico dos servidores pL’iblicos
do Municipio, passando a vigorar com a seguinte redagéo:
“Art. 107. Poderé ser concedida liceng2a ao servidor, por motivo de
doenqa do cénjuge ou companheiro, do pai ou da mae, de fiiho ou enteado, de irmao, de
menor sob guarda e tutelado, mediante comprovagao médica oficial do Municipio.” (NR)
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de: sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de
fevereiro de 2007.
REG|STRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU D iVEIRA,
refeito Municipal.
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Secretéria-Geral Substitute.
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”DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIMDE M8 ARIES
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Rua Joéo Pessoa, 1363 ~ Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 36498200 - Fax: (51) 36324594