| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4610 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 16,00 (REPASSE DE RECURSOS PARA A ASSEMBLÉIA). |
| native_id | 1463 |
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LEIN.04.610,DE22DE FEVEREIRO DE2007.
AutorizaoExecutivoMunicipalaabrir
crédito especial no valor de R$
16,00.
PERCIVALSOUZADE OLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E 1:
Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicipala abrircréditoespecialnovalor .
deR$16,00(dezesseisreais),comaseguinteclassificaçâoorçamentéria:
06 SMSAS
09 FMDCA
14 DireitosdaCidadania
421 CustddiaeReintegraçâoSocial
1229 Repasseafundos
1658 RepassederecursosdaAssernbléiaLegislativa
3.3.30.93.00.00.00.00 lndenizaçöeserestituiçöes
Art.2.0 Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.1.0,
Serviré de recurso a reduçâo da dotaçào orçamentéria n.0
.
10,01.99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.90.00-394,no valorde R$ 16,QQ (dezesseis
reais).
Al4.3.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO. em22de )
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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