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norma nº 4625/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4625 / 2007
Date 2007-03-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ALÍNEA “D”, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.213/05, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E INCENTIVO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL (DESTOCAGEM DE POMARES VELHOS)
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Documents (1)

texto integral #

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