norma nº 4626/2007

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t ' ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO ''td, t . C).'- caçinebcfovrycc/s
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LEIN.04.626,DE26DEMARCO DEE2007.
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Ratifica a cedência de servidores e ,
autoriza o Executivo Municipal a
firmarconvênio com o Tribunalde ;
Justiça do EstadodoRio Grandedo j
Sul.
L
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. :
FaçosaberqueaCâmara Municipalaprovou eeusancionoaseguinte !
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' f L-E 1: :
'
1
1 tedata
Art.1.oRatifcaascedênciasrealizadasde1.odejanefrode2c07atéa )
1 PFOSON . j
i 2
! Ad.2.0AutorizaoExecutivoMunicipalafirmarconvêniocom oTribunal i
4
1 deJustiçado Estadodo RioGrande doSul, objetivandoincrementaraarecadaçâode l
'1 tributosem cobrançajudicial,dandomaioragilidade,evitandoprescriçöesintercorentes l
( deCréditostributârios,Compreendendo: h
1-cedênciadeaté3(três)servidoresparaatuarjuntoàsVarasCiveis
: doForodestaComarca',
1 - disponibilizaçâo de um veiculo com motorista para o
l desenvolvimentodasatividadesrelativasàsaçöesjudiciais. j
7 l
11 Ad o # . 3.O prazodoconvênioseréaté31d.adezembrode2007.
7 l : Art. i 4.oEstaIeientraemvigornadatadesuapublicaçâo. j l GABINETEDOPREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO:em26de l
marçode2007. j
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: l
: Datasupra. 1
, PERCIVALSOU A D IVEIRA,
refeio unicipal.
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ERENIMA IELSZULCZEW SKI,
Secretéria- eral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594