| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4633 / 2007 |
| Date | 2007-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DA EMPRESA TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., 78 UNIDADES DO LOTEAMENTO BELA VISTA. |
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/1 . .tr/4.'',aaaè 1 1 - 33 ).3- xj'ky.a,u:-u, - ESTADODORIOGRANDEDOSUL .q l xbs ' PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO ;i t (q)tF- s j 1I ,4, açinet.ef/',I'rjecito ' j ..p @ *a*: .0 jt 1 l l. 2 LEIN.04.633,DE9DEABRILDE2007, Autoriza o Executivo Municipal a receberem daçâoem pagamento,da . empresa Transcontinental : Empreendimentos Imobiliérios Ltda # 78 unidades do Ioteamento Bela Vista. PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA, PrefeitoMunicipaldeMontenegro. FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte LE I: Art.1.O Autoriza o Executivo Municipala receber em daçâo em pagamento,daempresaTranscontinentalEmpreendimentosImobiliériosLtda78(setenta e oito)unidadesdo Ioteamento BelaVista,cujasdescriçöesdoRegistro de Imôveis seguem constantesnoart.2.0 ' Parégrafoûnico.O valordo metroquadradoparafinsdestadaçâoem pagamentoédeR$30,00(trintareais). Art. 2.O Os Iotes aceitos em pagamento sâo descritos conforme constantedaIistadoinciso1: 1-descriçâodasunidades; , ' Quadra/Lote Matricula no Registro de ream2 k Imôveis Quadra14,L01 12581 346,27 Quadra14,L02 12582 346,27 Quadra14,L03 12583 360,00 Quadra14,L04 12584 360,00 Quadra14,L05 12585 360,00 Quadra14,L06 12586 360,00 Quadra14,L07 12587 360,00 Quadra14,L08 12588 360,00 Quadra14,L09 12589 360,00 Quadra14,L10 12590 360,00 Quadra14,L11 12591 360,00 Quadra14,L12 12592 360,00 l Quadra14,L13 12593 360,00 y o o u u a a d ; r r a a j 14 5, , L j-g 14 5 j 1 4 2 , 59 , 4 4 3 , 6 a4 0, ,4 00 ( .y j Quadra14,L16 14812 334,47 ' Quadra14,L17 14813 324,33 Quadra14,L18 14814 324,33 Quadra 15,L01 12599 346,27 i Quadra15,L02 12600 346,27 Quadra15,L03 12601 360,00 ' t ''90iIRCj0!,p0E$)dc()i:tAtkiylM!'' l 1 Rojlfjllk:llkjj!M!jhlll J !1 Ruaaoaoeessoa,laea-cx.eostal,s9-cEegs7ao-ooo-Montenegro/Rs-.rel:(s1):$649.8200-Fax:(s1):$632.4s94 # ip j .( .t jjw>'â... t z.r. ESTADODORlOGRANDEDOSUL l ' PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO ) ik1FI.1 GaçincteJ'pPrjeeito j? # I ; #*. .,jy '. * t l! ' l2 ! r Quadra15, L04 12602 360 ( ,00 f Quadra15,L05 12603 360,00 ) : QQ uua add rr aa 11 55 , , L L 0 0 6 7 1 1 2 2 6 6 0 0 4 5 3 3 6 6 0 0 ,00 1 ,00 i 1 Quadra15,L08 12606 360,00 lp J1 Q Quu aa dd rr aa 115 5,L09 12607 360,00 ) t ,L10 12608 360,00 $ T Quadra15,L11 12609 360,00 i J1 QQuadra15,L12 12610 360,00 l ) Q uadra15,L13 12611 360,00 ) uadra15,L14 12612 360 4 Q ,00 ) uadra15,L15 14815 334,47 @ ) Quadra15,L16 14816 314, t 1 Q 55 ) ) Q u u aa dd r r aa 11 55 ,L 17 14817 324,33 : j , L18 14818 343,84 ' l ouadra16,Lol 12617 436,27 auadra16,L02 12618 436, 1 ouadra16.uoa 1261: 4so.27 j ouadra16,Lo4 12620 45o,coc ouadra16,uos 12621 4so,o0 it ouadra16 I o ,u(m 12622 4so,oo l uadra16,Lo7 12623 450,00 Quadra16,L08 12624 450, l! oQuuaaddrraa1166,ulo 12626 45o,0o0o ' , L11 14819 433,63 j Quadra16,, LL1123 1124683200 445004,,0706 Quadra16,L14 12631 450,00 Quadra16,L16 12632 45Q,QQ Quadra16,L18 12633 450,00 Quadra16,L20 14821 428,82 Quadra17,L01 12634 436,27 Quadra17,L02 12635 436,27 Quadra17,L03 12636 450,00 Quadra17,L04 12637 450,00 Quadra17,L05 12638 450,00 Quadra17,L06 12639 450,00 Quadra17,L07 12640 450,00 Quadra17,L08 12641 450,00 Quadra17,L09 12642 450,00 Quadra17,L10 12643 450,00 Quadra17,L11 12644 450,00 Quadra17,L12 12645 450,00 Quadra17,L13 12646 450,00 Quadra17,L14 12647 450,00 Quadra17,L15 12648 450,00 Quadra17vL16 12649 450.00 Quadra17,L17 12650 450,00 Quadra17,L18 12651 450,00 Quadra17,L19 14822 428.82 1 Quadra18,L01 12657 436,25 t .1 p i ''p()E(R:j0!,)0(tAy:4(:thtklylpjt'' t #4/TI/5ll4119),1M!)11!1 j RuaJoâoPessoa, ': 1363-Cx.Postl,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tei:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 jt I ) . . ' - wk:--*..u:J:'kg à ESTADODORIOGRp.jkoEg)osuL dp19 *1:; #j4à- PREFEITURAM(iuUjNjyICctcIPyApLnDvycEciMtoONTENEGRO * * w.* N . ' ) Q ) uadra 18,L03 12659 450 Quadra18 ,00 t' 5 ,L05 12661 450,00 j' Quadra18,L07 12663 450,00 j t1 Quadra18,L09 12665 450,00 j j Q uu aad dr ra a 1 18 8 , , L L 1 13 1 1 12 26 6 6 6 9 7 4 45 5 0 0 ,00 r ) ,00 ) j Art. 3.0Autorizao Executivo Municipalafirmara respectiva escritura iki tt ptiblicadosimôveisrecebidosem daçâo. ( 1i Art-4.OParacobeduradasdespesas, serviréde recurso a dotaçâo j) 1 orçamentérian.oo6.o7.16.244.oo33.2617.a.a.9o.a9.oo.oo.oo.oo-219. ( ' ' r ij . padesplena,ge Ara rtl .e 5.oir ce ov mogé av de al çq au oita eç mâo p . a n g â a o me h n a to ve e nd p o os n te e r n io h r um es a cr d it i u f r e a re , ndçâao-saesaesr jl 1 satisfeitapelamunicipalidade,relativamenteaocréditooraadimplido . : Ad.6.0Estaleientraem vigornada1 desuapublicaçâo. ' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 9 de abrilde2007. REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE: DataSupra. PERCIVALSOU L EIRA, efeito icipal. ERENIM SZULCZEW SKI, Secretâria-Ger 1. ''90E(R1à0&,p0(Sly$tlE:IAL/EkIpAt'' M:dTEj!$2I(lM91M$;21E$ RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594